Procedimento Comum Cível 1001381-90.2023.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001381-90.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001381-90.2023.8.11.0049 REQUERENTE: EDINIL VENANCIO OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022), determinando sejam tomadas as seguintes providências: 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). 2. Após, considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, oficie-se à Secretaria de Municipal Saúde de Vila Rica para que, no prazo de 15 dias, apresente o nome de um médico apto para realização de perícia médica, conforme quesitos apresentados pelas partes. Por sua vez, o perito nomeado deverá responder os seguintes quesitos do juízo: (i) o periciando é portador de algum tipo de enfermidade ou deficiência? Em caso positivo, é possível indicar a data provável do seu início? (ii) qual o tipo (informar o respectivo CID)? (iii) a citada anomalia incapacita o periciando para o trabalho? Em que grau (total ou parcialmente)? (iv) a incapacidade é definitiva (permanente) ou apenas temporária? (v) outros esclarecimentos que entender pertinentes. 3. Indicado o perito e aceito o encargo, independente da assinatura de termo de compromisso, intime-se o perito para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 30 dias. Cientifique-se para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC), encaminhando-se cópia dos quesitos. 4. Incumbe ao advogado habilitado nos autos informar/intimar a parte autora acerca do dia designado para realização da perícia, devendo o dia, a hora e o local ser objeto de publicação no DJe. 5. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. 6. Após, conclusos para análise de eventual improcedência liminar do pedido ou prosseguimento (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de EDINIL VENANCIO OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2024 23:59

Todas as movimentações(60)