Execução Fiscal 0000076-74.2012.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2012

Valor da Causa

R$ 1.015,07

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

ALEXANDRO DE SOUZA

Reu

ALEXANDRO DE SOUZA

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

ALESSANDRO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MT 28133·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:05

Juntada de Certidão

20/02/2025, 18:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/01/2025, 14:07

Recebidos os autos

30/01/2025, 14:07

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 13:50

Declarada decadência ou prescrição

30/01/2025, 13:50

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2024, 14:26

Conclusos para decisão

28/11/2024, 07:55

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 16:45

Todas as movimentações(196)

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:05

Juntada de Certidão

20/02/2025, 18:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/01/2025, 14:07

Recebidos os autos

30/01/2025, 14:07

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 13:50

Sentença

•30/01/2025, 13:50

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legal

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30/01/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 13:50

Declarada decadência ou prescrição

30/01/2025, 13:50

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2024, 14:26

Conclusos para decisão

28/11/2024, 07:55

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 16:56

Processo Desarquivado

22/08/2024, 16:53

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 11:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 08:44

Arquivado Provisoriamente

08/08/2023, 17:16

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000076-74.2012.8.11.0049 EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: ALEXANDRO DE SOUZA DECISÃO Acolho o pedido do exequente; suspendo a execução pelo período de um ano, em razão da não localização de bens em nome do devedor. Decorrido o prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 09:37

Bens não localizados

03/08/2023, 09:37

Conclusos para decisão

30/06/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2023, 18:14

Conclusos para decisão

08/05/2023, 12:51

Processo Desarquivado

08/05/2023, 12:49

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 19:37

Decisão Interlocutória de Mérito

19/04/2023, 19:37

Conclusos para decisão

19/04/2023, 18:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

19/04/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 16:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/03/2023, 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2023, 13:46

Juntada de Petição de diligência

01/03/2023, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 16:30

Expedição de Mandado

24/02/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2023, 09:06

Conclusos para decisão

26/01/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 15:39

Conclusos para decisão

19/01/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 16:20

Recebidos os autos

26/05/2022, 16:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

16/10/2021, 01:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/10/2021, 12:47

Juntada de Petição de expediente

14/10/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 20:29

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

10/09/2021, 02:16

Arquivado Provisoriamente

19/08/2021, 00:40

Arquivado Provisoriamente

24/05/2021, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/05/2021, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/05/2021, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2021, 02:35

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

04/05/2021, 02:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/04/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/02/2019, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/02/2019, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2019, 02:22

Por decisão judicial (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Por decisao judicial)

21/01/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

22/06/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/06/2017, 01:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/06/2017, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/06/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/06/2017, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/05/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 01:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

19/05/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2016, 01:48

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2016, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2016, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2016, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/08/2016, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/08/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/08/2016, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/04/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/04/2016, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

05/04/2016, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/04/2016, 02:23

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/04/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2016, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2016, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2015, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/12/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/12/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 02:29

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2012, 01:12

Petição (Juntada de Peticao)

06/12/2012, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/11/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

05/11/2012, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/11/2012, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

26/10/2012, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/10/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/10/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2012, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/10/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

24/10/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

22/10/2012, 02:44

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

22/10/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

19/10/2012, 02:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/10/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

21/09/2012, 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/09/2012, 01:55

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/09/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/09/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

06/09/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2012, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2012, 02:38

Petição (Juntada de Peticao)

31/08/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

23/05/2012, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2012, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/05/2012, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

17/05/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/04/2012, 00:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2012, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/04/2012, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/04/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2012, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/04/2012, 02:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/04/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2012, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2012, 00:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/04/2012, 02:45

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

12/04/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/02/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2012, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/01/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2012, 01:59

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/01/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2012, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/01/2012, 01:55

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/01/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

25/01/2012, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

25/01/2012, 01:12

Decisão

•16/12/2024, 14:26

Decisão

•16/12/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 16:55

Decisão

•03/08/2023, 09:37

Decisão

•14/06/2023, 18:14

Decisão

•19/04/2023, 19:37

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 12:22

Decisão

•23/02/2023, 09:06

Despacho

•19/01/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 16:19