Execução Fiscal 0000848-57.2012.8.11.0107 - TJMT

Execução Fiscal 0000848-57.2012.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

03/10/2023, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 11:24

Decorrido prazo de PATRICIA FERREIRA CAMARGO DOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 11:17

Decorrido prazo de CAMARGO DOS SANTOS & COSTA LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 11:17

Decorrido prazo de PEDRO DA COSTA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 12:10

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0000848-57.2012.8.11.0107.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CAMARGO DOS SANTOS & COSTA LTDA - ME, PATRICIA FERREIRA CAMARGO DOS SANTOS, PEDRO DA COSTA Intimação - SENTENÇA VISTOS. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de CAMARGO DOS SANTOS & COSTA LTDA, já devidamente qualificados nos autos. A Fazenda Pública Estadual requereu a desistência da ação, por tratar-se de Certidão de Dívida Ativa com valor inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT (Id 120634123). É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, é de suma relevância ressaltar que houve a assinatura de um termo de cooperação técnica interinstitucional com a Procuradoria-Geral do Estado, fundamentado na Lei Estadual n.º 10.496/2017, que autoriza o não ajuizamento e a desistência de execuções fiscais em créditos inscritos em dívida ativa do Estado, que sejam de valor inferior a 160 UPF/MT. Ressalta-se que referido projeto propõe a racionalização da cobrança da dívida ativa do Estado, celeridade processual, economia de recursos e desjudicialização de pequenas dívidas ativas perante o Poder Judiciário. Assim, verificando nos autos que o valor exequendo é inferior a 160 UPF/MT, o expresso desinteresse no prosseguimento da ação do exequente, e a desnecessidade de anuência do executado (Recurso Especial 1.769.643/PE, do Colendo Superior Tribunal de Justiça) impera-se a necessidade de extinção do feito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Proceda a baixa de eventual penhora de bens realizada nos autos. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a expressa renúncia ao prazo recursal exclusivamente estabelecido em favor da Fazenda Pública, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado. Após, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã/MT, datado pelo sistema. assinado digitalmente PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/08/2023, 11:16

Recebidos os autos

03/08/2023, 11:16

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 11:15

Transitado em Julgado em 02/08/2023

03/08/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 11:03

Documentos

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 12:10

Sentença

•02/08/2023, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0000848-57.2012.8.11.0107.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CAMARGO DOS SANTOS & COSTA LTDA - ME, PATRICIA FERREIRA CAMARGO DOS SANTOS, PEDRO DA COSTA Intimação - SENTENÇA VISTOS. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de CAMARGO DOS SANTOS & COSTA LTDA, já devidamente qualificados nos autos. A Fazenda Pública Estadual requereu a desistência da ação, por tratar-se de Certidão de Dívida Ativa com valor inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT (Id 120634123). É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, é de suma relevância ressaltar que houve a assinatura de um termo de cooperação técnica interinstitucional com a Procuradoria-Geral do Estado, fundamentado na Lei Estadual n.º 10.496/2017, que autoriza o não ajuizamento e a desistência de execuções fiscais em créditos inscritos em dívida ativa do Estado, que sejam de valor inferior a 160 UPF/MT. Ressalta-se que referido projeto propõe a racionalização da cobrança da dívida ativa do Estado, celeridade processual, economia de recursos e desjudicialização de pequenas dívidas ativas perante o Poder Judiciário. Assim, verificando nos autos que o valor exequendo é inferior a 160 UPF/MT, o expresso desinteresse no prosseguimento da ação do exequente, e a desnecessidade de anuência do executado (Recurso Especial 1.769.643/PE, do Colendo Superior Tribunal de Justiça) impera-se a necessidade de extinção do feito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Proceda a baixa de eventual penhora de bens realizada nos autos. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a expressa renúncia ao prazo recursal exclusivamente estabelecido em favor da Fazenda Pública, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado. Após, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã/MT, datado pelo sistema. assinado digitalmente PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA FERREIRA CAMARGO DOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMARGO DOS SANTOS & COSTA LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DA COSTA em 29/08/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 02/08/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(184)