Reintegração / Manutenção de Posse 0001093-09.2016.8.11.0049 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0001093-09.2016.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001093-09.2016.8.11.0049 (Meta 02 - CNJ). RECONVINTE: SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICACOES LTDA, LUIZ ARNALDO PEREIRA MAYER RECONVINDO: GENTIL DO CARMO LIMA DECISÃO Saenge Engenharia de Saneamento de Edificações Ltda (em recuperação judicial), manejou ação de reintegração de posse em desfavor de Gentil do Carmo Lima. Afirma ser legitima proprietária e possuidora do imóvel rural denominado “Fazenda Naja”, registrado na matrícula 9.079 do CRI de São Félix do Araguaia-MT, situado no Município de Santa Cruz do Xingú-MT, termo desta comarca, com área de 19.505 ha (fl. 23 e fl. 188). Esclarece que está em recuperação judicial e pretende alienar o imóvel para saldar as respectivas dívidas, conforme ação n. 0064111-67.2012.8.26.0100, atinente ao Juízo da Segunda Vara de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo-SP. Aduz que, no dia 12.02.2016, tomou conhecimento do ato de esbulho praticado pelo requerido, uma vez que este teria implantado uma placa na área com as referências de proprietário. Realizada audiência de justificação (fl. 145, 157 e 164), este juízo deferiu a liminar para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel (fl. 179-184, fl. 193). Inconformado, o requerido interpôs agravo de instrumento (fl. 227). O TJMT manteve inalterada a decisão que deferiu a liminar (fl. 281). A decisão liminar também foi mantida pelo STJ em sede de recurso especial (fl. 343-345). Certidão de trânsito em julgado à fl. 346. Citado, o requerido apresentou contestação. De forma preliminar, sustentou a inépcia da inicial (ausência de delimitação do imóvel), defeito de representação processual da autora (ausência de poderes pelo administrador judicial) e inadmissibilidade dos documentos juntados (fl. 199-220). No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial, alegando que cedeu a posse do imóvel em data anterior à propositura da ação (fl. 199-220, fl. 260-272). O requerido juntou aos autos cópia da sentença que decretou a falência da autora, conforme ação falimentar n. 0064111-67.2012.8.26.0100 - Juízo da Segunda Vara de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo-SP (fl. 222-223). Houve réplica, oportunidade em que a autora juntou nova procuração aos autos e afirmou ser o requerido seu ex-funcionário, motivo pelo qual sua posse estaria descaracterizada em mera detenção. No mais, reiterou os termos da inicial (fl. 252-256). O requerido novamente compareceu aos autos e postulou o reconhecimento da incompetência deste juízo, considerando que o imóvel estaria localizado no município de São José do Xingu-MT, jurisdição da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, conforme averbação constante na matrícula (art. 47, § 2°, CPC). Informou, ademais, que a autora manejou ação demarcatória sobre a mesma área da presente ação, autuada sob o n. 602-51.2006.811.0049, código 41409 - Comarca de Porto Alegre do Norte-MT. Pugnou pela suspensão da liminar (fl. 311-321). Ainda, Tatiana Santos Faria requereu sua inclusão no polo passivo do feito como terceira interessada (fl. 118). Houve posterior desistência (fl. 145). Sobreveio a oposição de embargos de terceiro n. 2250-46.2018.811.0049, código 67112, por José Cassemiro Correia Neto. Na oportunidade, este juízo deferiu a suspensão da liminar de reintegração de posse, cuja deliberação foi posteriormente revogada pelo E. TJMT. Assim, a autora foi reintegrada na posse do imóvel. Proferiu-se decisão saneadora, fixando-se os seguintes postos controvertidos: (a) precisa localização física do imóvel objeto da matrícula 9079 do CRI de São Félix do Araguaia-MT; (b) a posse das partes sobre o referido imóvel; (c) eventual sobreposição com outro imóvel (id. 69789539 - Pág. 230). A preliminar de incompetência territorial deste juízo foi rejeitada na decisão saneadora. Apesar de constar averbação na matrícula 9079 do CRI de São Félix do Araguaia-MT, afirmando que o imóvel está localizado em São José do Xingú, os documentos juntados aos autos denotam que, de fato, a área está localizada em Santa Cruz do Xingú-MT. Tanto é assim que a descrição da matrícula afirma que o imóvel fica localizado nas proximidades da divisa com o Estado do Pará (fl. 188). Além disso, no próprio contrato em que o requerido teria transferido a posse do imóvel consta que o imóvel está localizado em Santa Cruz do Xingú-MT (fl. 302-311 dos embargos de terceiro) (id. 69789539 - Pág. 230). Pois bem. 1. À luz da carta de arrematação anexada em id. 86783785, defiro o pedido de habilitação da postulante J.J Agropecuária no polo ativo do feito, conforme requerido em id. 86783781, retificando-se o necessário no PJE. 2. Conforme já deliberado nos autos, à luz da duração razoável do processo e da eficiência (prova emprestada), a instrução do presente feito será conjunta com os embargos de terceiro, até mesmo porque o requerido também figura como parte naqueles autos e teria transferido parte de sua posse do imóvel ao embargante (n. 0002250-46.2018.811.0049). 3. Quanto aos embargos de declaração opostos pela requerente em id. 69789539 - Pág. 236, esclareço que a suspensão da ação é apenas para aguardar a instrução processual, a ser feita em conjunto com os embargos de terceiro. Apesar da transferência da área ser parcial em relação ao embargante José Cassemiro, o requerido Gentil também figura como parte naqueles embargos, o que autoriza a discussão em conjunto sobre a área total do imóvel indicado pela autora, facultando-se a ampla produção de provas em favor de todas as partes envolvidas na lide. No mais, a análise da posse como um todo pressupõe a aferição da boa-fé. 4. Logo, aguarde-se a pericia a ser realizada em conjunto nos respectivos embargos sobre a totalidade do imóvel, SUSPENDENDO-SE o andamento desta ação possessória. 5. Oportunamente (com a juntada da perícia a ser realizada no bojo dos embargos n. 0002250-46.2018.811.0049), façam-me os autos conclusos para deliberação. As partes ficam intimadas para acompanhar a perícia no bojo dos respectivos embargos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO NAVAJAS em 03/04/2025 23:59

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES CAPOCIAMA DE REZENDE em 03/04/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de JJ AGROPECUARIA LTDA em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIZ ARNALDO PEREIRA MAYER em 11/02/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

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