Execução Fiscal 0001557-04.2014.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 0001557-04.2014.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001557-04.2014.8.11.0049 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J PEREIRA COELHO - ME, JULIMAR PEREIRA COELHO DECISÃO A exceção de pré-executividade manejada pela parte executada não deve ser acolhida. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. A presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite (art. 3°, LEF), o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, conforme entendimento consolidado pelo STJ, “a certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete ao executado o ônus de juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF)” (por todos: AgInt no AREsp 1217289/SP – DJE 23.11.2018). No mais, a citação por edital é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas na legislação de regência - a citação por correio e a citação por oficial de justiça. Nesses termos, dispõe a Súmula n. 414 do STJ: “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Isso porque a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a comunicação real dos atos às partes, seja citação, seja intimação. A comunicação ficta constitui exceção. No entanto, a citação por edital é possível se o réu se encontrar em local incerto e não sabido e se assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a nomeação de curador especial. Neste caso, a citação por edital não gerou prejuízo processual para a parte. Assim, satisfeitos os requisitos do art. 8º da Lei de Execução Fiscal, a citação editalícia se mostra válida, mormente quando realizadas tentativas infrutíferas de localização do executado. Deste modo, considerando que o executado não se desincumbiu do ônus probatório, de rigor a improcedência do pleito. Ante ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada. Intime-se a parte exequente (remessa dos autos) para impulsionar o feito e indicar diligências concretas para garantia da execução. Fixo o prazo de 15 dias, sob pena de imediata extinção. Fixo 01 URH a título de honorários em favor do curador especial nomeado por este juízo (Alessandro Roberto Rodrigues de Freitas, OAB/MT 28.133), expedindo-se a respectiva certidão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(147)