Execução Fiscal 0000471-12.2015.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2015

Valor da Causa

R$ 35.905,09

Órgão julgador

1ª Vara de São José do Rio Claro

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNA CAROLINA VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT 15433·CPF·Representa: Réu

MIRELLA TANIMOTO PINELI

OAB/SP 456168·CPF·Representa: Réu

WAGNER SILVA RODRIGUES

OAB/SP 208449·CPF·Representa: Réu

RENATO BULBARELLI VALENTINI

CPF·Representa: Réu

MARCEL ALEXANDRE LOPES

OAB/MT 6454·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

Terceiro

LUIZ CARLOS TICIANEL

CPF

Reu

IZELIA TICIANELI

CPF

Reu

LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

CNPJ

Reu

SERAFIM ADALBERTO TICIANELI

CPF

Reu

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

15/08/2025, 16:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/07/2025, 11:30

Recebidos os autos

02/07/2025, 11:30

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 16:33

Juntada de decisão

17/06/2025, 16:00

Devolvidos os autos

17/06/2025, 16:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/11/2024, 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2024, 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2024, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:05

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 12:09

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/10/2024, 11:08

Todas as movimentações(294)

Juntada de Certidão

15/08/2025, 16:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/07/2025, 11:30

Recebidos os autos

02/07/2025, 11:30

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 16:33

Juntada de decisão

17/06/2025, 16:00

Documentos

Acórdão

•30/04/2025, 16:06

Decisão

•31/01/2025, 15:54

Devolvidos os autos

17/06/2025, 16:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/11/2024, 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2024, 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2024, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:05

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 12:09

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/10/2024, 11:08

Decorrido prazo de MARCEL ALEXANDRE LOPES em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:18

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

29/08/2024, 17:33

Conclusos para decisão

27/08/2024, 14:01

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA VIEIRA DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de WAGNER SILVA RODRIGUES em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 13:02

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 22:37

Conclusos para decisão

23/07/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 11:25

Decorrido prazo de LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 08:40

Decorrido prazo de MARCEL ALEXANDRE LOPES em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/08/2023, 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2023, 22:15

Juntada de Petição de diligência

16/08/2023, 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2023, 22:05

Juntada de Petição de diligência

16/08/2023, 22:05

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 15:16

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo o executado a tomar ciência da expedição do termo de penhora id.125048893, conforme decisão id.125015204.

04/08/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2023, 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2023, 13:24

Expedição de Mandado

03/08/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 12:28

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 09:30

Conclusos para despacho

31/07/2023, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

30/07/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/05/2023, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:45

Conclusos para despacho

26/01/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 15:42

Conclusos para decisão

10/11/2022, 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/11/2022, 13:20

Juntada de Petição de diligência

04/11/2022, 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2022, 23:21

Juntada de Petição de diligência

14/10/2022, 23:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2022 23:59.

01/09/2022, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2022, 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2022, 14:34

Conclusos para decisão

30/08/2022, 08:27

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 08:25

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 08:20

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2022, 20:24

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito

04/08/2022, 16:56

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 10:47

Conclusos para decisão

06/05/2022, 16:13

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2022, 15:52

Conclusos para decisão

23/02/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 15:13

Decorrido prazo de SERAFIM ADALBERTO TICIANELI em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 05:51

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS TICIANEL em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 05:51

Decorrido prazo de IZELIA TICIANELI em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 05:51

Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 05:51

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 14:10

Publicado Intimação em 30/11/2021.

30/11/2021, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 19:52

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 14:44

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 14:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/11/2021, 11:14

Conclusos para decisão

18/11/2021, 13:59

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 13:58

Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 07:08

Decorrido prazo de IZELIA TICIANELI em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 07:07

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS TICIANEL em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 12:05

Conclusos para decisão

08/10/2021, 18:35

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 16:41

Publicado Citação em 05/10/2021.

05/10/2021, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 12:39

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2021, 17:52

Conclusos para decisão

29/09/2021, 13:07

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 10:38

Publicado Despacho em 24/09/2021.

24/09/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 19:35

Conclusos para decisão

13/09/2021, 13:28

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 05:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 05:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 10:58

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 15:50

Conclusos para decisão

16/08/2021, 12:01

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:42

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2021, 13:05

Juntada de Petição de diligência

26/07/2021, 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2021, 14:45

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 14:14

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 11:25

Decorrido prazo de SERAFIM ADALBERTO TICIANELI em 24/06/2021 23:59.

26/06/2021, 04:30

Decorrido prazo de IZELIA TICIANELI em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 05:31

Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 05:31

Decorrido prazo de LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 05:31

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS TICIANEL em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 05:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 05:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 06:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 04:35

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:12

Publicado Decisão em 01/06/2021.

01/06/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 19:22

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2021, 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 05:26

Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 05:01

Decorrido prazo de LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 05:01

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS TICIANEL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 05:01

Decorrido prazo de SERAFIM ADALBERTO TICIANELI em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 05:01

Decorrido prazo de IZELIA TICIANELI em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 05:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 05:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 06:54

Apensado ao processo 0000985-38.2010.8.11.0033

13/05/2021, 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 13:59

Conclusos para decisão

28/04/2021, 15:18

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 14:39

Publicado Decisão em 27/04/2021.

27/04/2021, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 07:48

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 17:41

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 987

23/04/2021, 17:41

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 19:14

Conclusos para decisão

14/04/2021, 08:48

Processo Desarquivado

14/04/2021, 08:47

Arquivado Provisoriamente

12/04/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 17:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/04/2021, 19:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/04/2021, 19:05

Conclusos para decisão

05/04/2021, 17:01

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2021 23:59.

19/03/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:22

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2021, 11:54

Juntada de Petição de diligência

02/03/2021, 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2021, 13:37

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 10:12

Expedição de Mandado.

23/02/2021, 07:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/10/2020.

10/11/2020, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 14:50

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 15:53

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 15:47

Conclusos para decisão

19/10/2020, 15:47

Expedição de documento (Certidao)

08/09/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

21/08/2020, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

21/08/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 02:27

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2020, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/03/2020, 02:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/02/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 00:08

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

31/01/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/01/2020, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 02:08

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/07/2019, 02:25

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/07/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2019, 02:37

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/07/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/04/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/04/2019, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/04/2019, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

05/04/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/04/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/03/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/03/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/01/2019, 02:47

Expedição de documento (Certidao)

31/01/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/01/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

26/09/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/09/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/05/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Oficio)

21/05/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Oficio)

18/05/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/04/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/04/2018, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/04/2018, 02:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/04/2018, 02:43

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

19/04/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/03/2018, 01:28

Juntada (Juntada de Oficio)

01/03/2018, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/02/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/02/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/02/2018, 01:14

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/11/2017, 01:57

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/11/2017, 02:37

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/11/2017, 02:36

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/11/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2017, 01:29

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/06/2017, 01:24

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/06/2017, 01:24

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/06/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/06/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/12/2016, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/11/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

15/04/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2015, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2015, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2015, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/03/2015, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

27/03/2015, 02:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/03/2015, 01:42

Decisão

•17/12/2024, 13:55

Decisão

•17/12/2024, 13:55

Recurso de sentença

•10/10/2024, 11:08

Sentença

•29/08/2024, 17:33

Despacho

•24/07/2024, 22:37

Decisão

•02/08/2023, 15:45

Despacho

•11/07/2023, 17:07

Despacho

•23/11/2022, 15:42

Despacho

•30/08/2022, 18:09

Decisão

•04/08/2022, 16:56

Decisão

•02/05/2022, 15:52

Decisão

•25/11/2021, 11:14

Despacho

•13/10/2021, 12:05

Todos os documentos(24)

Acórdão

•30/04/2025, 16:06

Decisão

•31/01/2025, 15:54

Decisão

•17/12/2024, 13:55

Decisão

•17/12/2024, 13:55

Recurso de sentença

•10/10/2024, 11:08

Sentença

•29/08/2024, 17:33

Despacho

•24/07/2024, 22:37

Decisão

•02/08/2023, 15:45

Despacho

•11/07/2023, 17:07

Despacho

•23/11/2022, 15:42

Despacho

•30/08/2022, 18:09

Decisão

•04/08/2022, 16:56

Decisão

•02/05/2022, 15:52

Decisão

•25/11/2021, 11:14

Despacho

•13/10/2021, 12:05

Decisão

•30/09/2021, 17:52

Despacho

•21/09/2021, 19:35

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 10:56

Despacho

•16/08/2021, 15:50

Decisão

•27/05/2021, 19:22

Decisão

•23/04/2021, 17:41

Decisão

•05/04/2021, 19:08

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 13:17

Despacho

•19/10/2020, 15:53