Cumprimento de sentença 0039268-38.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0039268-38.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0039268-38.2012.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO TEIXEIRA MOTTA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário de indenização por danos morais proposta por Rodrigo Teixeira Motta em desfavor de UNIMED Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalhos Médicos e de UNIMED Federação de Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, todos devidamente qualificados nos autos. O autor relata que faz atendimentos médicos na empresa NUTEC – Núcleo de Terapia Especializada em Cancerologia e que passou receber constantes relatos de pacientes aduzindo que funcionários das empresas requeridas têm entrado em contato com os pacientes para oferecer a troca de profissional, com a indicação de outro médico, sob a alegação de que, em caso de mudança de profissional, o tratamento seria liberado com mais rapidez. Aduz que as suas pacientes Izaura Aparecida da Silva Santos e Elizandra Tedesco, após consulta com o requerente e realização do pedido do tratamento junto à UNIMED, receberam ligações de funcionários das requeridas, sugerindo a mudança de profissional. Salienta que está sendo vítima de concorrência desleal, uma vez que a empresa requerida, da qual é cooperado, disponibiliza aos seus pacientes outros médicos, pairando a desconfiança em detrimento do seu profissionalismo. Afirma que a conduta ilícita da UNIMED dá ensejo a sua responsabilidade pelos danos morais suportados pelo autor, porquanto não se trata de mero aborrecimento, mas de efetivo abalo moral sofrido perante seus pacientes e até mesmo diante de seus colegas de profissão. Diante desses fatos, o autor propôs a presente ação, requerendo a procedência dos seus pedidos para que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação das requeridas. Em seguida, a UNIMED Cuiabá veio aos autos, aduzindo que, embora tenha recebido a citação nestes autos, não é parte na lide, uma vez que o autor propôs a ação em face da UNIMED Norte de Mato Grosso e a UNIMED Federação de Mato Grosso, pelo requereu a expedição de mandado à requerida indicada na petição inicial. Devidamente citada, a ré UNIMED Norte do Mato Grosso apresentou contestação, alegando que em momento algum direcionou determinado beneficiário a outro médico ou prestador de serviço e que em qualquer caso os atendimentos efetuados na cidade de Cuiabá/MT são lançados e pagos através da UNIMED Cuiabá. Pontua também que não praticou concorrência desleal, uma vez que não é concorrente do requerente e tampouco aufere vantagem com a mudança de profissional médico. Requereu a improcedência dos pedidos e, em caso de eventual condenação, que seja a indenização arbitrada com prudência e razoabilidade. O autor apresentou impugnações às contestações apresentadas pela UNIMED Cuiabá e UNIMED Norte do Mato Grosso. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, momento em que a requerida UNIMED Norte do Mato Grosso requereu a produção da prova testemunhal e documental. O autor, por sua vez, pugnou pela realização de audiência de instrução de julgamento para depoimento pessoal dos representantes das requeridas e oitiva de testemunhas. Em decisão, foi determinada a correção do polo passivo para substituir a UNIMED Federação de Mato Grosso por UNIMED Cuiabá, sendo determinada a citação desta. Devidamente citada, a requerida UNIMED Cuiabá apresentou contestação, alegando, em preliminar, ofensa ao princípio do dispositivo por alteração do polo passivo de ofício. No mérito, defende a ausência de ato ilícito, pois não cometeu qualquer irregularidade ou ilegalidade quando da realização de auditoria médica nas solicitações do requerente. Defende, também, a ausência de nexo de causalidade e de dano indenizável. Requer a improcedência dos pedidos do autor e, na eventual procedência, requer que o quantum aplicado seja condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O autor apresentou impugnação à contestação, refutando todas as alegações da contestante. Determinado novamente que as partes apresentassem a provas que ainda pretendiam produzir, a ré UNIMED Cuiabá requereu a produção da prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do requerente. O autor requereu o depoimento pessoal dos representantes das requeridas e a prova testemunhal. Decisão saneadora afastou as preliminares arguidas e designou audiência de conciliação. A audiência de conciliação restou infrutífera, oportunidade na qual foi designada audiência de instrução. Na audiência de instrução, colheu-se o depoimento pessoal do autor e foi ouvida a testemunha arrolada pela requerida UNIMED Cuiabá. O autor desistiu do depoimento pessoal das requeridas, tendo sido encerrada a instrução, com a abertura de prazo para memoriais. Alegações finais escritas foram apresentadas pelo autor, bem como pelas requeridas UNIMED Cuiabá e UNIMED Norte do Mato Grosso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. As partes estão representadas nos autos e o feito se encontra instruído, razão pela qual passo ao seu julgamento de mérito, conforme me permite o artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 02-CNJ), do Código de Processo Civil. No caso em testilha, a parte autora objetiva indenização a título de danos morais, relatando que foi vítima de conduta ilícita perpetrada pelas requeridas, consistente em inúmeros contatos estabelecidos por funcionários da UNIMED sugerindo às pacientes do autor a substituição de profissional, fato que lhe causou abalo em razão da desconfiança acerca do seu profissionalismo. As rés, por sua vez, defendem, em resumo, a inexistência de danos morais, afirmando que, em nenhum momento, pacientes do autor foram direcionados a buscar outro profissional ou “desviados” para serem atendidos no Hospital do Câncer, não sendo perpetrada qualquer prática desleal, restando ausentes os requisitos da responsabilidade civil. Após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como atento ao acervo probatório produzido nos autos, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais, conforme será fundamentado. Deveras, da análise de todo o conteúdo probatório, verifico que não ficou comprovada a prática de qualquer conduta ilícita praticada pelas requeridas. Isto porque incumbia ao requerente comprovar a conduta ilícita, os danos sofridos e o nexo de causalidade entre os danos e a conduta das rés, ao passo que incumbia a estas demonstrar a inexistência de nexo de causalidade ou outro fato impeditivo do direito alegado. No objetivo de comprovar o alegado, o autor limitou-se a juntar aos autos, entre outros documentos, declarações de pacientes, lavradas em Escritura Pública de Declaração Unilateral de Vontade, objetivando comprovar a conduta imputada à UNIMED. Ocorre que as aludidas declarações consistem em elemento de prova unilateral e não possuem o condão de provar o conteúdo delas declarado, algo que deveria ser respaldado por outras provas, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, embora a parte autora tenha postulado a produção de prova oral, deixou de adotar as providências necessárias para que fossem inquiridas testemunhas que pudessem confirmar os fatos narrados nas declarações públicas. Inclusive, a única testemunha ouvida afirmou que é operadora de telemarketing junto à UNIMED e que em momento algum os funcionários entram em contato com pacientes para sugerir alteração de médico. Em sentido semelhante, verifica-se que a ação de obrigação de fazer proposta por uma das pacientes do autor em face da UNIMED Norte de Mato Grosso, inobstante discorra sobre a recusa do plano em liberar o tratamento da paciente, não há nenhuma evidência de que a recusa se deu em função de algum problema específico com o médico Rodrigo Teixeira Motta. Assim, da análise de todo o acervo probatório, verifico que inexistem nos autos provas suficientes que amparem o pedido de indenização por dano moral formulado na inicial. Isso porque, tais documentos não demonstram de forma inequívoca que as requeridas procederam de modo irregular ou desleal em detrimento do autor, direcionando pacientes deste a outros profissionais. Ora, é sabido que no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o autor e o réu têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem que “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Deste modo, considerando que a distribuição do ônus da prova definida no Código de Processo Civil (CPC – inciso I, art. 373), dispõe que o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, entendo que a configuração dos danos morais não ficou comprovada no presente caso. Isso porque, apesar de haver presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo requerente, o mesmo não os comprovou, tendo em vista que, de tudo que se extrai dos autos, observa-se que as alegações narradas pelo requerente apenas ficaram relegadas ao campo hipotético, sem qualquer prova robusta de que as requeridas tenham praticado conduta desleal e ilícita em desfavor do autor, recusando os tratamentos por ele indicados ou direcionando pacientes a outros profissionais. Portanto, sem a prova dos fatos, as alegações se tornam frágeis e inconsistentes, desautorizando a reparação pretendida, tendo em vista que o requerente desatendeu à regra do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de RODRIGO TEIXEIRA MOTTA em 06/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Todas as movimentações(237)