Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000324-40.2023.8.11.0048 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000324-40.2023.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/10/2023, 17:11

Juntada de Certidão

30/09/2023, 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 12:25

Recebidos os autos

30/09/2023, 12:25

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 08:14

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2023, 16:12

Publicado Intimação em 16/08/2023.

16/08/2023, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1. Por ser tempestivo (LJE, art. 42) e estarem presentes os demais pressupostos recursais, tanto objetivos (cabimento, adequação, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, regularidade procedimental, incluídos nesta o pagamento das custas e a motivação) quanto subjetivos (legitimidade e o interesse, que decorre da sucumbência), recebo o presente recurso inominado no efeito apenas devolutivo, por não vislumbrar dano irreparável ao recorrente (LJE, art. 43). 2. Intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dais, apresentar contra razões. 3. Decorrido o prazo, com ou sem contra razões, remetam-se os autos a Egrégia Turma Recursal Única, com nossas homenagens. 4. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 12:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/08/2023, 15:01

Documentos

Decisão

•10/08/2023, 15:01

Sentença

•02/08/2023, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. 1. Dispenso o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. É o relatório. Fundamento. Passo à decisão. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho condenatório, onde a parte reclamante pretende ser indenizada por danos materiais por ter sofrido prejuízo em razão de não ter sido pago o terço adicional sobre as férias do meio do ano. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Se assim é, e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo, de imediato, à análise do mérito. Assim, considerando que a parte reclamada não contestou a presente ação, com relação a ela, decreto a revelia e aplico ao presente o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do Novo Código de Processo Civil, visto que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, na forma dos artigos 344 e seguintes do mesmo código, e estes acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial. Contudo, a revelia não conduz necessariamente à procedência do pedido, apesar do disposto nos artigos acima mencionados, vez que tal presunção é relativa, estando acima dela o livre convencimento do juiz a quem cabe examinar a prova dos autos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por ELISEU MAGALHAES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados. Alega, em síntese, a parte requerente que é servidor público efetivo da SEDUC-MT, sendo que presta serviços ao Requerido no cargo de apoio administrativo profissionalizado, na função de vigilância lotado na Comarca de Juscimeira-MT. Ocorre que, em que pese o Requerente Exercer função de segurança patrimonial do patrimônio público, a atividade é enquadrada pela norma regulamentadora n.º 16 em seu anexo 3 como atividade perigosa, este não recebe o adicional de periculosidade garantido pelo Artigo 82 inciso II da LC 04 de 15 de Outubro de 1990. O referido benefício do adicional de periculosidade é garantido pela CF/88 e por lei estadual bem como as funções exercidas pelo Requerente estão enquadradas como aptas a receber o adicional de periculosidade, porém o Requerido não efetua o referido pagamento. O valor do Adicional de Periculosidade é fixado por lei bem como aplicado pelas jurisprudências do Estado de Mato Grosso, na quantia de 30% sob o valor da remuneração do Servidor. Busca, assim, o reconhecimento do direito e sua incorporação, bem como o recebimento dos valores não pagos á título de adicional de periculosidade, respeitado o período prescricional. Analisando os autos, depreende-se que a controvérsia cinge-se ao fato de não ser pago à parte autora o adicional de insalubridade, embora desempenhe função de vigilância e havendo previsão legal para o referido pagamento, motivo pelo qual a parte autora busca a indenização desses valores. Da análise dos autos, da documentação juntada, tem-se que a parte autora exerce a função de segurança patrimonial do patrimônio público, a atividade é enquadrada pela norma regulamentadora n.º 16 em seu anexo 3 como atividade perigosa, mas este não recebe o adicional de periculosidade garantido pelo Artigo 82 inciso II da LC 04 de 15 de Outubro de 1990. Por outro lado, o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público, do estado de Mato Grosso criado pela Lei Complementar n.º 04 de 15 de Outubro de 1.990 em seu artigo 82, inciso II, dispõe acerca do direito do servidor público do recebimento do adicional de periculosidade: “SUBSEÇÃO IV Das Gratificações e Adicionais Art. 82. Além da remuneração e das indenizações previstas nesta lei, poderão ser deferidas aos servidores, as seguintes gratificações adicionais:. II - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas”. Nessa toada, a legislação federal pertinente à matéria mencionada no dispositivo legal é a própria Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que ao tratar sobre a matéria dispõe claramente sobre a periculosidade do trabalho de vigilância pessoal ou patrimonial, vejamos, garantindo o adicional de 30% sobre o salário, vejamos: “Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa” Assim a parte requerida não trouxe nenhuma prova que combatesse as alegações e os documentos coligidos para os autos pela parte autora, no que tange às cobranças supracitadas, limitando-se a negar genericamente os fatos. Ao réu compete o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, NCPC), o que não se verificou no caso presente, posto que a requerida não logrou êxito em comprovar as suas alegações. Nesse diapasão, entendo que a legislação federal e estadual ampara o pedido do autor, sendo que deve ser reconhecido o seu direito, conforme fundamentação supra. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos feitos na presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por ELISEU MAGALHAES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, para: a) DECLARAR devido e determinar a incorporação imediata, do adicional de Periculosidade na quantia de 30% ao salário do Autor, conforme preconiza a LC Estadual 04 de 15 de outubro de 1990 em seu artigo 82 inciso II, conforme fundamentação supra; b) CONDENAR a parte Requerida a pagar, à parte Requerente, os adicionais que não foram devidamente pagos retroativamente, respeitando a prescrição quinquenal, corrigidos conforme o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e, acrescidos dos juros a partir da citação. 3.2. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº. 9.099/95. 3.3. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. 3.4. P.R.I.C. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

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