Execução Fiscal 1011825-46.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1011825-46.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011825-46.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: BENEZETE DALVA DA COSTA Vistos, etc. Cuida-se de parcelamento formulado pela parte executada, com arrimo no artigo 916 do Código de Processo Civil. Com efeito, a execução fiscal é regida pela Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), norma especial. Nada obstante haja previsão legal à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, deve ser destacado que a norma geral somente é aplicada quando a norma especial não cuida da hipótese. Nesse sentido, o artigo 9ª da Lei de Execuções Fiscais prescreve as formas de adimplemento nesse rito, a saber: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Assim sendo, uma vez que a norma especial trata desta situação, não há que se aplicar a norma subsidiária. Ademais, o artigo 155-A do Código Tributário Nacional prevê expressamente a necessidade de lei autorizativa do parcelamento, norma esta cuja existência não fora demonstrada na hipótese. Logo, o pedido em dedilha não se revela juridicamente amparado. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de água e esgoto – Exercícios de 2015 a 2017 – Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido, pois o art. 916 do CPC não é aplicável às execuções fiscais – Execução fiscal que é regida por lei especial que prevalece à regra geral, sem previsão de parcelamento judicial – Ausência de comprovação de lei específica municipal que permita o parcelamento – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21539538620198260000 SP 2153953-86.2019.8.26.0000, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 30/07/2019, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/07/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO JUDICIAL: DESCABIMENTO - DEPÓSITO: CONVERSÃO EM RENDA - EFEITO TRANSLATIVO. 1. É descabido o parcelamento judicial de crédito tributário em sede de execução fiscal nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil ( CPC), porquanto existe previsão legal expressa e específica que atribui aos entes federados autonomia para regulamentar a forma e as condições daquela causa suspensiva da exigibilidade do crédito (art. 155-A do Código Tributário Nacional - CTN). 2. Havendo depósito realizado nos autos da execução fiscal e sem óbice ao regular andamento do feito na origem, possível a conversão da quantia em renda, com efeito liberatório para a devedora (art. 156, VI, do CTN), inclusive na esfera recursal, com excepcional atribuição de efeito translativo ao recurso. (TJ-MG - AI: 10000190799593001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Diante disso, determino que o Gestor acoste aos autos o extrato da Conta Única à viabilidade de verificação do saldo. Após, determino que a parte exequente realize a complementação para a quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hanae Yamamura de Oliveira Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Desarquivamento

Decorrido prazo de BENEZETE DALVA DA COSTA em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de BENEZETE DALVA DA COSTA em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de BENEZETE DALVA DA COSTA em 09/09/2025 23:59

Publicado Despacho em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BENEZETE DALVA DA COSTA em 12/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 10/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 06/03/2025 23:59

Todas as movimentações(64)