Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013097-51.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

NELCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS FELIPE RAMOS CIRINO

OAB/SP 330492·CPF·Representa: Autor

OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO

OAB/SP 331538·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO MOREIRA LAVOYER

OAB/SP 414468·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

NELCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

19/03/2025, 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/03/2025, 02:08

Recebidos os autos

15/03/2025, 02:08

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de NELCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:15

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 05:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 05:16

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 05:16

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 05:15

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 15:41

Todas as movimentações(131)

Juntada de Certidão

19/03/2025, 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/03/2025, 02:08

Recebidos os autos

15/03/2025, 02:08

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 13:36

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 14:50

Sentença

•02/04/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de NELCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:15

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 05:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 05:16

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 05:16

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 05:15

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 15:41

Publicado Intimação em 24/06/2024.

24/06/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de NELCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 26/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:06

Publicado Sentença em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:42

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 14:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/04/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 14:50

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 17:27

Decorrido prazo de NELCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:18

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 08:31

Publicado Despacho em 15/12/2023.

15/12/2023, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 06:14

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 14:30

Conclusos para decisão

11/12/2023, 12:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/12/2023, 12:00

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

08/12/2023, 09:20

Decorrido prazo de NELCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 06/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:53

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 10:45

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 14:18

Juntada de certidão

24/11/2023, 10:27

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/11/2023, 10:27

Juntada de certidão

24/11/2023, 10:27

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

24/11/2023, 10:27

Juntada de vista ao mp

24/11/2023, 10:27

Juntada de petição

24/11/2023, 10:27

Juntada de intimação de pauta

24/11/2023, 10:27

Juntada de intimação de pauta

24/11/2023, 10:27

Juntada de petição

24/11/2023, 10:27

Juntada de certidão

24/11/2023, 10:27

Juntada de acórdão

24/11/2023, 10:27

Juntada de acórdão

24/11/2023, 10:27

Juntada de acórdão

24/11/2023, 10:27

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/11/2023, 10:27

Devolvidos os autos

24/11/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Agosto de 2023 a 25 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

04/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/05/2022, 18:22

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 05:34

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:59

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2022 23:59.

20/02/2022, 05:23

Decorrido prazo de NELCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 11:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/01/2022, 17:34

Publicado Intimação em 02/12/2021.

02/12/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 12:15

Embargos de Declaração Acolhidos

26/11/2021, 14:37

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/12/2020, 12:27

Decorrido prazo de NELCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 27/11/2020 23:59.

30/11/2020, 21:56

Decorrido prazo de NELCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 27/11/2020 23:59.

29/11/2020, 17:41

Decorrido prazo de NELCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 05/11/2020 23:59.

20/11/2020, 14:02

Decorrido prazo de NELCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 04/11/2020 23:59.

20/11/2020, 13:41

Conclusos para decisão

13/11/2020, 13:31

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 13:30

Publicado Intimação em 05/11/2020.

11/11/2020, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2020, 16:52

Publicado Sentença em 13/10/2020.

08/11/2020, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 19:32

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 11:10

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 15:01

Embargos de Declaração Acolhidos

27/10/2020, 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/10/2020, 08:00

Conclusos para decisão

15/10/2020, 11:27

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/10/2020, 11:24

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 22:08

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 22:08

Julgado procedente em parte do pedido

08/10/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 18:51

Conclusos para decisão

08/09/2020, 06:20

Juntada de Petição de parecer

04/09/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 12:15

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 10:51

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 17:38

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 16:39

Publicado Intimação em 29/07/2020.

29/07/2020, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

29/07/2020, 01:55

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 12:07

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 12:07

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 12:07

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 11:38

Expedição de Outros documentos.

25/07/2020, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2020, 00:16

Decorrido prazo de NELCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 21/01/2019 23:59:59.

04/02/2019, 07:41

Conclusos para decisão

11/01/2019, 12:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação

10/01/2019, 16:07

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 28/11/2018 23:59:59.

29/11/2018, 22:06

Publicado Intimação em 29/11/2018.

29/11/2018, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2018, 10:25

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 16:40

Ato ordinatório praticado

27/11/2018, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2018, 14:54

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2018, 05:14

Conclusos para decisão

04/05/2017, 15:08

Juntada de Petição de petição

04/05/2017, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2017, 17:27

Conclusos para decisão

28/04/2017, 10:16

Distribuído por sorteio

28/04/2017, 10:16

Despacho

•13/12/2023, 14:30

Cumprimento de sentença

•08/12/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 14:18

Acórdão

•28/09/2023, 09:40

Acórdão

•28/09/2023, 09:39

Acórdão

•28/09/2023, 06:10

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 10:44

Recurso de sentença

•26/01/2022, 17:34

Sentença

•26/11/2021, 14:37

Recurso de sentença

•15/12/2020, 12:27

Sentença

•27/10/2020, 14:06

Sentença

•08/10/2020, 18:51

Despacho

•25/07/2020, 00:16

Todos os documentos(18)

Sentença

•02/04/2024, 14:50

Sentença

•02/04/2024, 14:50

Despacho

•13/12/2023, 14:30

Cumprimento de sentença

•08/12/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 14:18

Acórdão

•28/09/2023, 09:40

Acórdão

•28/09/2023, 09:39

Acórdão

•28/09/2023, 06:10

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 10:44

Recurso de sentença

•26/01/2022, 17:34

Sentença

•26/11/2021, 14:37

Recurso de sentença

•15/12/2020, 12:27

Sentença

•27/10/2020, 14:06

Sentença

•08/10/2020, 18:51

Despacho

•25/07/2020, 00:16

Ato Ordinatório

•27/11/2018, 16:35

Despacho

•01/10/2018, 05:14

Decisão

•28/04/2017, 17:27