Ação Penal - Procedimento Sumário 0002735-15.2017.8.11.0006 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002735-15.2017.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSE EDUARDO MARIANO PROCESSO n. 0002735-15.2017.8.11.0006 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA DOS SCAFF, 28, CAVALHADA 1, CÁCERES - MT - CEP: 78216-180 POLO PASSIVO: Nome: VALDIR RODRIGUES SILVA DA COSTA JUNIOR Endereço: ATUALMENTE ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. SÍNTESE DA DENÚNCIA: ASSIM AGINDO, PRATICOU O INDICIADO VALDIR RODRIGUES SILVA DA COSTA JUNIOR A CONDURA TÍPICA NO ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97, RAZÃO PELA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER QUE ELE SEJA CITADO, PROCESSADO E, AO FINAL, CONDENADO. DESPACHO: Vistos. Verifica-se que o acusado aceitou o beneficio de Suspensão Condicional do Processo, entretanto, o mesmo descumpriu com o acordo. Fora expedido intimação para o acusado dar continuidade ao acordo, ou justificar o não cumprimento, todavia, não fora encontrado, conforme Id. 102745050. Portanto, fora revogado o beneficio e determinado à expedição de citação do acusado. O acusado não fora citado, pois não fora encontrado, Id. 122593393. Com isso, o Ministério Público requereu a revogação do beneficio e pugnou pelo prosseguimento do feito, com a nomeação de advogado dativo para apresentar resposta à acusação, Id. 124592992. Vieram-me os autos. Eis o relatório. Decido. Indefiro o pedido do Pleito Ministerial. Verifica-se que o beneficio de Sursis já fora revogado na decisão, Id. 114938645. Ademais, não há que se falar em prosseguimento do feito sem a devida citação do acusado. Verifica-se que houve a tentativa de citar o acusado pessoalmente, porém fora inexitosa, pois o mesmo não fora encontrado no endereço constante nos autos, conforme a diligência de Id. 122593393. Posto isso, para regularização da relação processual, determino que seja procedida a tentativa de citação do réu, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Após o exaurimento do prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Conste no edital as advertências legais. Ciência ao MP. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cáceres/MT, data na assinatura digital – José Eduardo Mariano – Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FRANCISCO EDSON FANAIA, digitei. CÁCERES, 3 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/08/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital ADEMIR PEDRO DA SILVA - CPF: 830.797.501-87 (TERCEIRO INTERESSADO)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital VALDIR RODRIGUES SILVA DA COSTA JUNIOR (REU)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

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