Execução Fiscal 0002697-69.2008.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 0002697-69.2008.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0002697-69.2008.8.11.0086.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SAMAN COM DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de Saman com de Parafusos e Ferramentas Ltda - ME na qual será analisada a prescrição intercorrente. Quanto a Exceção de Id. 114781317, NÃO A CONHEÇO, considerando que no momento de sua interposição a prescrição já havia se concretizado, inclusive com a intimação do magistrado para o Estado se manifestar. Tal processo será analisado de acordo com o decido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.340.553 (Temas 566, 567, 568, 570 e 571), apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos. A citação das partes executadas ocorreu no dia 18/03/2009, conforme certidão de juntada de Aviso de Recebimento à id. n. 55633617 pág. 20. Fora constatada a ausência de bens penhoráveis à id. n.. 55633621 pág. 29, sendo intimada a Fazenda Pública no dia 09/03/2010, conforme protocolo à id. n. 53536201 pág. 28, iniciando-se no prazo de suspensão de um ano a partir desta data. “(...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. (art. 543-C, do CPC/1973) (...)” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Destarte, o processo ficou suspenso por 1 (um) ano para a localização de bens, do dia 09/03/2010 até o dia 09/03/2011. Iniciando-se a partir desta data a contagem da prescrição intercorrente. O prazo de 05 (cinco anos) findou-se no dia 09/03/16, não havendo qualquer constrição patrimonial durante esse período, em que pese tenha sido deferida a pesquisa patrimonial via Sistema Sisbajud à id. n. 55633617 pág. 26, não existindo interrupção do prazo prescricional. “(...) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo 6 64-1-001/2019/2377254 - 001/1.05.0357023-4 (CNJ:.3570231- 09.2005.8.21.0001) com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (...)” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Neste contexto, conclui-se que o Poder Judiciário foi diligente em deferir as diligências de busca de bens do(s) executado(s), não tendo havido prescrição intercorrente por culpa exclusiva deste, bem como a Fazenda Pública não encontrou bens nesse interstício de 6 (seis) anos, assim, mostra-se imperiosa a declaração da prescrição intercorrente. Devidamente intimada para manifestar acerca da possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, o exequente pugnou pelo seu afastamento e pelo prosseguimento do feito executivo, contudo conforme exposto acima o credito tributário encontra-se fulminado pela prescrição. Isto posto, DEIXO de conhecer da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, pelo que DECLARO prescrito o crédito tributário, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80, e por consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 921 do CPC, Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Incabíveis honorários. Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 48402997

Decorrido prazo de SAMAN COM DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA - ME em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48402996

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(197)

legal

Todos os documentos(24)