Procedimento Comum Cível 1000220-22.2019.8.11.0102 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000220-22.2019.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 1000220-22.2019.8.11.0102.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - AUTOR(A): KATIA MARIA DE OLIVEIRA, V. H. D. O. S. VISTOS. V. H. D. O. S., menor impúbere, representado por sua genitora Katia Maria de Oliveira, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, alegando, em síntese, preencher os requisitos para sua implantação, em razão do falecimento de seu genitor. Recebida a inicial (Id. 22881322), foi concedida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação da requerida. Citada, a autarquia requerida apresentou contestação ao Id. 32413040, pugnando pela verificação da qualidade de segurado do de cujus, a qualidade de dependente do segurado e dependência econômica do de cujus com seu filho. Arguiu, ainda, na eventualidade de condenação, seja autorizada a dedução dos valores pagos à parte autora a título de benefícios inacumuláveis com o pleiteado; bem como que a data inicial do benefício seja fixada na data da AIJ, citação válida ou último requerimento administrativo. Convertido o feito em diligência para intimação da autora quanto as últimas contribuições do de cujus (ID 47299893). A parte autora pugna pela designação da audiência de instrução (ID 102512278). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre salientar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que envolve matéria de direito, que prescinde prova oral. Pretende a parte autora a condenação da autarquia ré ao pagamento do benefício por morte, tendo em vista o óbito de seu genitor ocorrido em 15/03/2018, aduzindo que este era ao tempo do óbito segurado da previdência social, com fundamentado nas disposições da Magna Carta e da legislação previdenciária. A Constituição da República, em seu art. 201, V, dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. A norma constitucional foi regulamentada pela Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, segundo a qual, pela regra inserta no artigo 16, 17 e 74, os requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte são: a) óbito do segurado; b) qualidade de segurado; e c) condição de dependência do requerente. Pois bem. A certidão de Id. 19836593 - Pág. 8 comprova o óbito do de cujus, que ocorreu em 15/03/2018. No entanto, no que concerne a qualidade de segurado do genitor do autor, observo que entre a última contribuição do de cujus (02/2015, Id. 19836593 - Pág. 12) e a data do óbito (15/03/2018), decorreu o período de graça para manutenção da qualidade de segurado, tendo sido inclusive a parte autora intimada para se manifestar acerca do requisito retro mencionado, porém, permaneceu inerte. Diante disso, não havendo elementos capazes de demonstrar a qualidade de segurado do falecido no período correspondente aos 12 (doze) meses anteriores ao seu falecimento, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, inviável se mostra a concessão da pensão por morte requerida. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91. FILHO. RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO POR 24 MESES. ART. 15, II, § 2º, LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS NA DATA DO ÓBITO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. II - Considerando que o falecimento ocorreu em 08.12.2011, aplica-se a Lei nº 8.213/91. III - A qualidade de segurado do falecido é a questão controvertida nos autos. A consulta ao CNIS confirma os vínculos anotados na CTPS e acrescenta registros de 11.08.1975 a 22.05.1976, de 24.06.1976 até data não informada, de 20.08.1976 até data não informada, de 07.02.1977 até data não informada e de 05.11.1979 a 04.12.1979. IV - O falecido perdeu a qualidade de segurado entre o vínculo empregatício encerrado em 08.08.1983 e o que iniciou em 05.06.1986, razão pela qual não tinha mais de 120 contribuições sem interrupção que ocasionasse a perda da qualidade de segurado, que poderia estender o período de graça nos termos do art. 15, II, § 1º, da Lei nº 8.213/91. V – O recebimento de parcelas do seguro-desemprego após o encerramento do último vínculo empregatício permite a extensão do período de graça por 24 meses, na forma do art. 15, II, § 2º, do referido diploma legal. VI - Período de graça encerrado em 15.11.2011. VII - Na data do óbito (08.12.2011), o falecido já não tinha a qualidade de segurado, com o que não tinha direito a nenhuma cobertura previdenciária e seus dependentes, por consequência, também não. VIII - Se a falecido não tinha direito a nenhuma cobertura previdenciária, seus dependentes, em consequência, também não o têm. IX – Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 50060369420184036119 SP, Relator: Desembargador Federal Convocado MARISA FERREIRA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/06/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/06/2020) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por V. H. D. O. S., menor impúbere, representado por sua genitora Katia Maria de Oliveira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o que faço com supedâneo no art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, do mesmo diploma legal). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Ciência ao Ministério Público. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(78)