Execução Fiscal 1000892-27.2019.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1000892-27.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1000892-27.2019.8.11.0006 Valor da causa: R$ 3.614,64 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE(S): Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: desconhecido EXECUTADO(A): Nome: S.O.S. RODAS E VEICULOS LTDA - ME Endereço: RUA JOAO PARREIRA DUARTE, 64, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: JOSE ANTONIO NETO Endereço: FENELON MULLER, 62, COND. JOAO FILHO I, CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-440 Nome: FERNANDO VIEIRA NUNES Endereço: RUA JOEL, 290, Quadra H, Lote17,, JARDIM GONÇALVES, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75123-350 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) EXECUTADO(s), acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: CUIDA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA PUBLICA, ACIMA ESPECIFICADA, EM DESFAVOR DO(S) EXECUTADO(S), ACIMA QUALIFICADO(S), COM BASE NA CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA N° 34151/2018, QUE PRETENDE A SATISFAÇÃO DA DIVIDA, ACIMA DESCRITA, DESPACHO/ DECISÃO: Vistos. DETERMINO a busca de endereço do (s) executado (s)( Fernando Vieira Nunes, CPF 829.432.571-68; Jose Antonio Neto, CPF 029.337.047-81) junto ao Renajud e Infojud. Na hipótese de localização de endereços diversos daqueles já diligenciados, CITE(M)-SE o (s) executado (s), na forma do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Cumprida todas as determinações supra e não havendo resposta acerca de novos endereços, CITE-SE a parte executada por edital, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei n° 6.830/80. Caso decorra o prazo de citação por edital, “in albis”, CERTIFIQUE-SE e desde já NOMEIO como curador especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, a quem os autos deverão ser remetidos e após a manifestação, dar-se-á vista ao exequente para requerer o que entender de direito, vindo-me, a seguir, os autos conclusos. Em relação ao S.O.S. RODAS E VEICULOS LTDA - ME, deixo de realizar pesquisas em seu nome, haja vista já ter sido citado, conforme ID n.º 18935212. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 12 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCOS JOSE COSME DA SILVA, digitei. CÁCERES, 3 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 23/09/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 03/09/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 05/08/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 21/07/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(31)