Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001810-77.2022.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001810-77.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001810-77.2022.8.11.0086.. já ultrapassado, fazer o benefício por 30 dias. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para a Concessão de Benefício Previdenciário com adicional de 25% ajuizada por Erani Marcos Scolari da Cruz em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relata a parte Autora que exercia cargo de Operador de Máquinas III e reside dentro da Fazenda Mata Azul, onde trabalha, a qual possui grande circulação de pessoas, contudo, o empregador não fornecia os EPI’s necessários para a prevenção da COVID-19. Relata que em 09/04/2021 foi diagnosticado com infecção e agravamento por COVID-19, comprometendo 50% de seu pulmão, necessitando de cuidador em tempo integral, estando incapacitado para o labor. Dispõe que o INSS lhe concedeu o benefício de auxílio doença (espécie 31) quando deveria lhe ter concedido já no ato, a aposentadoria por invalidez ou o Auxílio-doença Acidentário por Doença Ocupacional do trabalho. Assim, postula pela procedência da ação com o restabelecimento do benefício e convertendo-o para Auxílio-doença acidentário por Doença Ocupacional do Trabalho (B-91), retificando o ato de concessão do benefício desde a DER (19/04/2021), para que surta seus jurídicos e legais efeitos e a sua imediata conversão para aposentadoria por incapacidade permanente/Invalidez, com o acréscimo do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do art. 45 da Lei nº 8.213/91, por necessitar de cuidador integral, desde a data do requerimento administrativo (19/04/2021). Instruiu inicial (id. n. 82186976) com documentos. Decisão inicial à id n. 82186979, deferindo os benefícios da gratuidade da justiça, postergando a análise do pedido liminar, determinando a realização de perícia médica e a citação da parte Requerida. Laudo pericial acostado à id. n. 91868535. A parte Autora apresentou impugnação ao laudo pericial à id. n. 82186982. Citada, a autarquia Ré apresentou contestação à id. n. 82186984, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação vista à id. n. 82186986. Foi proferida sentença pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino/MT à id. n. 82186987. Embargos de Declaração acostado à id. n. 82186988, o qual foi acolhido tornando sem efeito a sentença prolatada à id. n. 82186987 e determinando a remessa dos autos para esta Comarca em razão da incompetência da justiça federal para processar e julgar as ações de natureza acidentária. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. De proêmio, ratifico todos os atos processuais já praticados. Do compulso dos autos, denota-se o aporte do laudo pericial à id. 91868535, tendo a parte Requerente apresentado impugnação ao exame pericial à id. 82186982. Nesse ponto, denota-se que a parte Autora se insurge contra o laudo apresentando somente alegações, deixando de corroborar sua argumentação mediante disposição de quesitos suplementares ou parecer do assistente técnico, ou seja, ausente prova robusta, além de que o laudo apresentado é claro quanto ao histórico laboral e sua incapacidade atual. O posicionamento jurisprudencial é uníssono no sentido de que para desclassificação da perícia necessário o aporte aos autos pela parte interessada de prova robusta de incorreção do laudo pericial, não sendo suficiente alegações genéricas. Em reforço ao exposto, eis o delineado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região: “Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005).” (AC 0078569-47.2010.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 28/09/2017). (Sem grifos no original). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prova pericial é destinada ao convencimento do juízo. Tendo este considerado satisfatório o laudo do perito oficial, não há que se falar em nova perícia, vez que os quesitos formulados pelo apelante foram respondidos conclusivamente. Preliminar rejeitada. 2. Considerando que não restou comprovada, por perícia médica oficial, a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, ele não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Apelação a que se nega provimento.” (AC 2000.01.99.111621-9 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, 1ª TURMA, e-DJF1 de 10/11/2004). Releva notar, que a parte Requerida, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte. Desta forma, INDEFIRO a impugnação ao laudo pericial formulado pela parte Requerente à id. 82186982 e, em observância ao art. 477 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida nestes autos prescinde de produção de outras provas, já que os documentos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito da Ação. Pois bem. O auxílio-doença está previsto no artigo 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e, será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos trabalhadores que sofreram acidente de trabalho ou adquiriram doença ocupacional, necessitando a comprovação de que a lesão ou doença foi causada pelo trabalho ou que foi agravada devido às atividades laborais. Os requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios previdenciários referentes ao estado de incapacidade mencionados alhures estão descritos no art. 42 da Lei 8213/91 (aposentadoria por invalidez) e art. 59 da Lei 8213/91 (auxílio doença), podendo ser resumidos, portanto, em: 1. Qualidade de segurado; 2. Carência, quando necessária; 3. Incapacidade temporária (auxílio doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez – insuscetível de reabilitação). Feitas tais considerações, passo a análise do caso concreto. Em que pese as razões do Instituto Nacional de Seguridade Social, tenho que deve ser concedido o benefício auxílio-doença acidentário, uma vez que presentes os requisitos que ensejam a concessão de tal pedido da Autora. Explico. No caso, o autor é segurado, até ser acometido por doença ocupacional incapacitante. A qualidade de segurado e a carência de 12 (doze) contribuições mensais restaram comprovadas, tendo em vista que a parte autora recebeu auxílio-doença previdenciário pelo período de 10/04/2021 a 20/05/2021, mantendo a qualidade de segurado até 15/07/2022, nos termos do CNIS apresentado à id n. 82186978. No que tange ao estado de incapacidade laboral, o perito concluiu ser a parte autora portadora de infecção por Covid19 (U07.1), pneumonia bacteriana não especificada (J15.9), úlcera crônica da pele, não classificada em outra parte (L98.4), dislipidemia (E78), obesidade (E66.0), osteomielite não especificada (M86.9), hipertensão arterial sistêmica (I10), encontrando-se temporária e total incapacitada para o trabalho, desde 01/04/2021, consignando o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para melhora e recuperação da capacidade laborativa. A doença ocupacional ou acidente de trabalho é definida e regulada na Lei 8.213/91, a qual dispõe no artigo 20, que: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. A Covid-19, até porque se trata de doença originada recentemente, com causas e efeitos e tratamento envoltos ainda em muita incerteza científica, ainda não foi incluída na lista de doenças ocupacionais constantes do Anexo II do Decreto 6042/2007 ou nos anexos e listas das doenças relacionadas ao trabalho do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999), as quais, no entanto, não são exaustivas, mas sim exemplificativas. Porém, é evidente que não há presunção legal de que todo e qualquer trabalhador acometido por Covid-19, que execute suas funções presencialmente, fora do ambiente residencial, é portador de doença ocupacional e, por isso, deve o empregador emitir automaticamente a CAT sempre que seu empregado for diagnosticado com Covid-19 e estiver laborando nas unidades da empresa. A obrigação de emitir a CAT surge com a constatação da doença ocupacional ou do acidente do trabalho, o que foi feito pelo Empregador à id. n. 82186978, presumindo-se que a doença que acomete o Autor foi ocasionada no ambiente de trabalho. Corroborando o exposto, coleciono o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. COVID 19. EMISSÃO DA CAT. Segundo se extrai do julgamento, pelo STF, das Adins 6344, 6346, 6348, 6349, 6352, 6354, que suspendeu a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória 927/2020, bem como da Nota Técnica da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 56376/2020/ME, a Covid-19 pode ser enquadrada como doença ocupacional a depender do caso concreto, a partir da análise das condições de trabalho, da existência de risco acentuado à contaminação por Covid-19 em determinado ambiente de trabalho, seja por sua natureza ou pela ausência de execução das medidas reconhecidas como eficazes na prevenção, seja pelas evidências de que o contato com vírus se deu no ambiente de trabalho. Por isso, ainda que por suspeita diagnóstica, se for constatada, em exames médicos ocupacionais, a relação de tal doença com o trabalho, incumbe ao empregador a emissão da CAT. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista 0100404-58.2020.5.01.0017 - DEJT 2021-07-13, Relator Flávio Ernesto Rodrigues Silva. DÉCIMA TURMA. Julgado em: 30/06/2021, Publicado no DJE 30/06/2021) (g.n.) Deste modo, considerando que a doença do autor é temporária tenho que existe possibilidade de reabilitação. Nestes termos, vejamos: APELAÇÃO C/ REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. COMPROVADA. SITUAÇÃO PESSOAL DO BENEFICIÁRIO SOPESADA. CABIMENTO. (...) A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, consideradas também suas condições socioeconômicas, profissionais e culturais. (TJMT - Apelação / Remessa Necessária 141090/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/11/2017, Publicado no DJE 04/12/2017). Deste modo, no presente caso restam devidamente preenchidos os requisitos necessários a ensejar a concessão do benefício auxílio-doença acidentário, uma vez que denota-se a incapacidade laborativa desde 01/04/2021, conforme laudo pericial à id. n. 833098052, sendo devido o benefício a partir do requerimento administrativo (19/04/2021), mas que deverá ser reavaliado posteriormente. Quanto o adicional de 25% (vinte e cinco) por cento tenho pelo seu não deferimento uma vez que se trata de incapacidade temporária, uma vez que é devido somente aos aposentados por invalidez, conforme previsão do artigo 45, da Lei. 8.213/19, o que não é o caso dos autos, já que se trata de incapacidade temporária. Nestes termos, tenho que a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a parcial procedência da ação medida que se impõe, de modo que tenho pelo cabimento da concessão do benefício auxílio-doença. Dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTNE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para fins de: IMPROCEDER o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do art. 45 da Lei 8.213/91. CONDENAR o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a conceder o benefício previdenciário auxílio-doença acidentário desde a data do requerimento administrativo do benefício, até posterior reavaliação pelo INSS, ao Requerente Erani Marcos Scolari da Cruz, filho de Elvira Maria Scolari da Cruz, CPF n. 007.754.340-86, devendo implementar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim, CONCEDO a tutela de urgência para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente no nítido caráter alimentar do benefício e a evidente hipossuficiência da parte Autora. Para atualizar o débito, como se trata de condenação da Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeita-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). No cálculo dos valores atrasados, deverão ser deduzidas as eventuais prestações de benefício já recebidas pela parte autora. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em, no máximo, 30 (trinta) dias, caso não tenha sido implanta a liminar. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: Benefício de Auxílio-Doença Acidentário B-91: 1. Nome do segurado: Erani Marcos Scolari da Cruz 2. Número do benefício: 634818506-4 3. Benefício concedido: Auxílio-Doença Acidentário B-91 4. Data do início do benefício – DIB: 19/04/2021 (data do requerimento administrativo, id. n. 82186978). 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS 6. Data do início do pagamento – DIP: 30 (trinta) dias após a intimação do INSS acerca da sentença. Ressalto que o benefício concedido terá duração de 360 (trezentos e sessenta) dias contados a partir da data da perícia (30/10/2021, id. n. 82186980) e somente poderá ser cessado por nova perícia realizada pelo INSS, bem como caso o Autor não compareça a perícia ou não efetue procedimentos para a reabilitação, de acordo com a legislação vigente. Assim, considerando o fim do prazo estipulado pelo Sr. Perito, o Segurado deverá submeter-se/agendar a nova perícia do INSS no prazo de 30 (trinta) dias, incumbindo a ele solicitar sua prorrogação junto ao instituto Requerido, sob pena de cessação, nos termos do § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91 e do Tema 246/TNU. Condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação, conforme Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, §3° do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Expedição de Outros documentos

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(19)