Execução de Título Extrajudicial 1023461-82.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1023461-82.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1023461-82.2017.8.11.0041 Vistos. Citado, o executado requereu o parcelamento da dívida (ID 69752506), mas a exequente não concordou, eis que não comprovado o depósito de 30% do valor da obrigação no prazo legal (art. 916) (ID 81795412). O art. 916 do CPC estabelece que o executado, reconhecendo a dívida, poderá efetuar o pagamento parcelado, pagando, no prazo dos embargos à execução, 30% do débito, acrescido de custas e honorários. Todavia, o executado apenas requereu e não comprovou o pagamento. Diante disso, indefiro o parcelamento do débito. E a fim de prosseguir com o processo, DEFIRO o pedido de penhora e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada Bruno Manoel Martins Mendes, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 dias. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 16.015,78, sendo que esta decisão e o resultado será encartado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT e intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 48 horas. Segue o resultado da busca realizada junto ao INFOJUD, dos últimos três anos. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 21 de julho de 2023. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 49035818

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 49035819

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de BRUNO MANOEL MARTINS MENDES em 05/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(148)