Procedimento Comum Cível 1028846-98.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1028846-98.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1028846-98.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por GX Digital Assessoria e Serviços da Internet Ltda. (Churrasqueiro Raiz) em desfavor do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., aduzindo, em síntese, que atua no ramo e-commerce para a venda de produtos de cutelaria e churrasco. Alega que há mais de três anos utiliza da plataforma para impulsionar seu negócio, na venda de seus produtos, todavia, no dia 31/07/2023, tomou conhecimento de alguns perfis falsos abertos na plataforma do Instagran, com intuito de aplicar golpes, se utilizando do seu nome fantasia “Churrasqueiro Raiz” e sua logotipo, publicando fotos de seus produtos e conteúdo em sua pagina, com o nome, marca (logotipo) e “bio” praticamente iguais ao seu, dando a entender que todos se tratam da sua loja, mas assevera que não é. Relata que um dos perfis falsos, precisamente “@churrasqueiro_raiz.sac” vem fazendo postagens no “stories” na tentativa de que seus clientes caiam na fraude, inclusive, afirma que um de seus clientes foi lesado enviando a quantia de R$ 2.000,00 aos golpistas, o qual fez reclamação no Procon/SP e lavrou boletim de ocorrência. Outros clientes o contataram relatando que quase caíram no golpe. Narra que além de golpes, os criminosos se valem da possibilidade de bloquear seu perfil, no intuito de inviabilizar a realização da denúncia, o que o força a se utilizar de perfil de terceiros (sócios proprietários, funcionários e amigos) para conseguir denunciar junto à plataforma e que, mesmo denunciando, a ré nada fez até o momento. Registra que lavrou boletim de ocorrência e também realizou postagens em seu perfil avisando seus clientes acerca do golpe, mas ainda continuam ativos, buscando novas vítimas, o que lhe causa danos irreparáveis. Requer o deferimento da tutela de urgência para determinar à ré que desative os perfis: https://instagram.com/churrasqueiro_raiz.sac?igshid=MzRlODBiNWFlZA==(@churrasqueiro_raiz.sac);https://instagram.com/churrasqueiro.raiz.sac?igshid=MzRlODBiNWFlZA==(churrasqueiro.raiz.sac);https://instagram.com/churrasqueiro_raiz_sac?igshid=MzRlODBiNWFlZA==(churrasqueiro_raiz_sac);https://instagram.com/churrasqueiroraiz?igshid=MzRlODBiNWFlZA==(churrasqueiroraiz), no prazo de vinte e quatro horas, bem como analise no curso da demanda, todas as denúncias feitas pela parte autora ou por terceiros por ela indicados de novos perfis que forem criados no curso ou após o arquivamento da presente demanda, sob pena de aplicação de multa diária. Determinada a emenda da petição inicial (ID 125113103), a autora atendeu a ordem no ID 125424347/125424354. É o relatório. Decido. Defiro a emenda da petição inicial. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Sobre a tutela de urgência,Teresa Arruda Alvim Wambier comenta: “A tutela de urgência está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora, serve, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo (agravamento do dano ou a frustração integral da provável decisão favorável).” (In Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. Revista dos Tribunais, São Paulo. 2015, p.487. Destaquei). Nesta fase de cognição sumária, verifico a verossimilhança das alegações constantes da inicial, no sentido de que foram criados perfis semelhantes ao da autora, com o intuito de se passar por ela e prejudicar terceiros de boa-fé. Constato assim a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano, haja vista que a manutenção das redes sociais com perfis falsos da autora não só lhe trará prejuízos, mas também a terceiros de boa-fé. Ademais, as atas notariais demonstram claramente que clientes vêm sendo assediados pelos criadores dos perfis que não pertencem à autora. Posto isto e, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 294 c/c art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil para determinar que a ré que desative, em 02 dias, os perfis: https://instagram.com/churrasqueiro_raiz.sac?igshid=MzRlODBiNWFlZA==(@churrasqueiro_raiz.sac); https://instagram.com/churrasqueiro.raiz.sac?igshid=MzRlODBiNWFlZA==(churrasqueiro.raiz.sac); https://instagram.com/churrasqueiro_raiz_sac?igshid=MzRlODBiNWFlZA==(churrasqueiro_raiz_sac); https://instagram.com/churrasqueiroraiz?igshid=MzRlODBiNWFlZA==(churrasqueiroraiz). Intime-se a ré para cumprimento da liminar concedida, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em atenção ao que determina o art. 334 e §§, do CPC. designo o dia 10/10/2023, às 10:30 horas para a audiência de conciliação, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência. A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. Promova-se a INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo de 05(cinco) dias FORNEÇAM EMAIL VÁLIDO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. No mais, considerando que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, manifeste o (a) autor (a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que em caso de optar a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados. Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 27/08/2025 23:59

Decorrido prazo de VANDERLEI SILVERIO PEREIRA em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de VANDERLEI SILVERIO PEREIRA em 26/08/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)