Cumprimento de sentença 0023080-96.2014.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0023080-96.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 0023080-96.2014.8.11.0041 Decisão Interlocutória Vistos etc. Chamo o feito à ordem. I – Compulsando os autos verifico que os executados foram regularmente citados por Oficial de Justiça, conforme certidão de ID 62036493 – Pág. 95, e foi representado nos autos pela Defensoria Pública. Proferida sentença junto ao ID 62036493 – Pág. 127/132. Recurso desprovido, ID 62036493 – Pág. 188. Certidão de trânsito em julgado em ID 62036493 – Pág. 191. Foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, ID 62036493 – Pág. 303. Enviada carta de intimação à executada, retornou como não existe o número indicado. Expedido mandado para citação, retornou como negativa, com a informação de ciência de sua filha e que a executada está residindo em uma chácara na região do distrito do Coxipó do Ouro/Cuiabá. Assim sendo, verifica-se que as cartas de intimação e o mandado foram regularmente remetidos ao endereço informado pelas executadas. Diante disso, considero as executadas intimadas para o cumprimento de sentença, nos termos do parágrafo único, art. 274 e §3º do artigo 513, ambos do Código de Processo Civil. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – RÉU REVEL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM QUE FOI CITADO PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA – DESINTERESSE NO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO – DETERMINAÇÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, POR OFÍCIO E COM A.R. – OFÍCIO DEVOLVIDO PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE O RÉU MUDOU-SE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO PELO RÉU – DEVER PROCESSUAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 274, § ÚNICO, DO CPC, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – INTIMAÇÃO QUE SE PROCESSOU NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 513, § 2º, II, DO CPC – JUIZ QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NÃO SE REALIZOU – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se o réu é citado pessoalmente no processo de conhecimento, deixando fluir in albis o prazo para resposta, tornando-se revel e nem mesmo junta procuração constituindo advogado para acompanhar o feito, é válida a intimação para cumprimento de sentença que se faz por ofício, com A.R., dirigida ao endereço onde o réu foi citado pessoalmente, mesmo que ali não encontrado por ter se mudado de local, eis que era seu o dever de comunicar a alteração de endereço, em juízo, na forma do previsto no artigo 274, parágrafo único, do CPC, principalmente diante do fato de que essa intimação se fez pela modalidade prevista no artigo 513, § 2º, II, também do CPC. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS-AI:14040935020198120000 MS 1404093-50.2019.8.12.0000, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, data de julgamento: 16/05/2019, 3ª Câmara Cível, data de publicação:17/05/2019) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO INICIAL. REMESSA DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA POR PESSOA DIVERSA. INTIMAÇÃO PRESUMIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Sendo a parte regularmente citada no processo de Conhecimento, a intimação do Cumprimento de Sentença por meio de carta com Aviso de Recebimento no endereço indicado possui presunção de ocorrência. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 0713523-42.2018.8.07.0000 DF 0713523-42.2008.8.07.0000 Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 19/12/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/01/2019). (grifo nosso) Portanto, certifique-se o decurso de prazo de intimação das executadas para o devido cumprimento de sentença. II – Intime-se o exequente pessoalmente (via Sistema) e seu patrono via imprensa, para trazer aos autos o valor do débito atualizado, bem como dê o regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. A/Cuiabá, 02 de agosto de 2023. Alex Nunes de Figueiredo Juiz de Direito Em Substituicao Legal da Quarta Vara Especializada de Direito Bancario

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Publicado Sentença em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDETE OLIMPIO DE PAULA - ME - ME em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDETE OLIMPIO DE PAULA em 24/01/2024 23:59.

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