Apelação Cível 1002507-70.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2021

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível de Água Boa 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE AGUA BOA

CNPJ

Autor

ORTENILA DE FATIMA ROSA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE AGUA BOA MT

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MUNICIPIO DE AGUA BOA

CNPJ

Autor

ORTENILA DE FATIMA ROSA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE AGUA BOA MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO (FAZENDA PUBLICA ESTADUAL)

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ORTENILA DE FATIMA ROSA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE AGUA BOA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

24/05/2022, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

24/05/2022, 16:22

Transitado em Julgado em 20/05/2022

24/05/2022, 16:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/05/2022, 16:13

Decorrido prazo de ORTENILA DE FATIMA ROSA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 00:07

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/04/2022, 16:34

Juntada de Petição de resposta

20/04/2022, 07:14

Conclusos para julgamento

13/04/2022, 16:31

Juntada de Certidão

13/04/2022, 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 00:09

Todas as movimentações(37)

Baixa Definitiva

24/05/2022, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

24/05/2022, 16:22

Transitado em Julgado em 20/05/2022

24/05/2022, 16:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/05/2022, 16:13

Decorrido prazo de ORTENILA DE FATIMA ROSA em 19/05/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•26/04/2022, 16:34

Decisão

•25/02/2022, 15:20

20/05/2022, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 00:07

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/04/2022, 16:34

Juntada de Petição de resposta

20/04/2022, 07:14

Conclusos para julgamento

13/04/2022, 16:31

Juntada de Certidão

13/04/2022, 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2022, 15:47

Decorrido prazo de ORTENILA DE FATIMA ROSA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 17:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/03/2022, 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2022, 09:26

Publicado Intimação em 07/03/2022.

08/03/2022, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

27/02/2022, 17:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE AGUA BOA - CNPJ: 15.023.898/0001-90 (APELANTE) e não-provido

25/02/2022, 15:20

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 15:26

Conclusos para julgamento

09/11/2021, 16:37

Conclusos para decisão

08/11/2021, 17:36

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 18:19

Juntada de Certidão

04/11/2021, 16:01

Juntada de Certidão

04/11/2021, 10:36

Juntada de Certidão

04/11/2021, 10:36

Recebidos os autos

03/11/2021, 18:51

Distribuído por sorteio

03/11/2021, 18:51

Despacho

•22/10/2021, 16:25

Decisão

•31/05/2021, 14:30

Recurso de sentença

•30/03/2021, 16:47

Recurso de sentença

•17/03/2021, 06:46

Sentença

•05/03/2021, 13:56

Decisão

•16/10/2020, 16:25

Decisão

•08/10/2020, 17:57