Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002699-13.2020.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

R$ 2.211,39

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

WILLOR RODRIGUES FELICIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

WILLOR RODRIGUES FELICIANO

OAB/MT 24074·CPF·Representa: Autor

WILLOR RODRIGUES FELICIANO

OAB/MT 24074·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

WILLOR RODRIGUES FELICIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CARLOS EDUARDO BRAGA DE CASTRO

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

C E B DE CASTRO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 15:49

Transitado em Julgado em 05/05/2026

04/05/2026, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48539245

01/05/2026, 02:33

Decorrido prazo de WILLOR RODRIGUES FELICIANO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48904412

30/04/2026, 03:13

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 04:03

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2026, 13:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

17/04/2026, 01:29

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 01:29

Publicado Sentença em 08/04/2026.

08/04/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 09:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/04/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 09:57

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 15:49

Transitado em Julgado em 05/05/2026

04/05/2026, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48539245

01/05/2026, 02:33

Decorrido prazo de WILLOR RODRIGUES FELICIANO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48904412

30/04/2026, 03:13

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Documentos

Sentença

•06/04/2026, 09:57

Sentença

•06/04/2026, 09:57

22/04/2026, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 04:03

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2026, 13:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

17/04/2026, 01:29

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 01:29

Publicado Sentença em 08/04/2026.

08/04/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 09:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/04/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 09:57

Conclusos para decisão

24/03/2026, 16:52

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 16:51

Decorrido prazo de C E B DE CASTRO - ME em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:47

Decorrido prazo de C E B DE CASTRO - ME em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:43

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 15:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/02/2026, 03:14

Publicado Decisão em 24/02/2026.

24/02/2026, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 05:03

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 18:37

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 18:37

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 18:37

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

20/02/2026, 18:37

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

19/02/2026, 17:47

Juntada de recibo (sisbajud)

13/02/2026, 09:52

Conclusos para decisão

12/02/2026, 14:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

12/02/2026, 14:35

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

09/02/2026, 15:56

Processo Desarquivado

09/02/2026, 15:56

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:12

Decorrido prazo de C E B DE CASTRO - ME em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

25/12/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

25/12/2025, 18:28

Decorrido prazo de C E B DE CASTRO - ME em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 14:23

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 03:24

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 17:46

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 11:20

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

21/11/2025, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 06:49

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 10:46

Conclusos para decisão

17/11/2025, 17:14

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/11/2025, 17:14

Transitado em Julgado em 30/10/2025

17/11/2025, 17:12

Decorrido prazo de C E B DE CASTRO - ME em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BRAGA DE CASTRO em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de C E B DE CASTRO - ME em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:47

Publicado Sentença em 06/10/2025.

06/10/2025, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

06/10/2025, 20:00

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 09:19

Conclusos para decisão

03/10/2025, 08:53

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

03/10/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 09:34

Extinto o processo por desistência

02/10/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 09:34

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 21:20

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BRAGA DE CASTRO em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:29

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:28

Publicado Decisão em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2025, 14:09

Conclusos para decisão

02/04/2025, 13:36

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

02/04/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 16:32

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

20/02/2025, 08:26

Decorrido prazo de WILLOR RODRIGUES FELICIANO em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BRAGA DE CASTRO em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de WILLOR RODRIGUES FELICIANO em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BRAGA DE CASTRO em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:59

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:03

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:03

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:03

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2024, 17:46

Juntada de Certidão

15/04/2024, 14:08

Processo correicionado

15/04/2024, 14:08

Processo em correição

10/04/2024, 16:24

Conclusos para decisão

31/08/2023, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 02:40

Decorrido prazo de C E B DE CASTRO - ME em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 20:43

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 15:08

Publicado Despacho em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Processo: 1002699-13.2020.8.11.0050.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C E B DE CASTRO - ME, CARLOS EDUARDO BRAGA DE CASTRO Vistos etc... Manifeste-se o exequente acerca da exceção de pré-executividade no prazo de 15 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos. CAMPO NOVO DO PARECIS, 3 de agosto de 2023. PEDRO DAVI BENETTI Juiz(a) de Direito

04/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 14:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

31/05/2023, 14:48

Conclusos para despacho

08/11/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 13:14

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 10:49

Juntada de Petição de certidão

02/11/2022, 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/11/2022, 13:10

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2022, 13:37

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 20:06

Conclusos para despacho

27/01/2022, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 05:50

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 17:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento

10/08/2021, 18:41

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/02/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 09:42

Conclusos para decisão

30/09/2020, 16:48

Distribuído por sorteio

30/09/2020, 16:48

Decisão

•20/02/2026, 18:37

Decisão

•20/02/2026, 18:37

Cumprimento de sentença

•12/02/2026, 14:35

Decisão

•18/11/2025, 10:46

Decisão

•18/11/2025, 10:46

Contrarrazões

•06/10/2025, 18:03

Despacho

•03/10/2025, 09:19

Despacho

•03/10/2025, 09:19

Cumprimento de sentença

•03/10/2025, 08:52

Sentença

•02/10/2025, 09:34

Sentença

•02/10/2025, 09:34

Decisão

•02/04/2025, 14:09

Decisão

•02/04/2025, 14:09

Todos os documentos(21)

Sentença

•06/04/2026, 09:57

Sentença

•06/04/2026, 09:57

Decisão

•20/02/2026, 18:37

Decisão

•20/02/2026, 18:37

Cumprimento de sentença

•12/02/2026, 14:35

Decisão

•18/11/2025, 10:46

Decisão

•18/11/2025, 10:46

Contrarrazões

•06/10/2025, 18:03

Despacho

•03/10/2025, 09:19

Despacho

•03/10/2025, 09:19

Cumprimento de sentença

•03/10/2025, 08:52

Sentença

•02/10/2025, 09:34

Sentença

•02/10/2025, 09:34

Decisão

•02/04/2025, 14:09

Decisão

•02/04/2025, 14:09

Cumprimento de sentença

•02/04/2025, 13:36

Decisão

•10/05/2024, 17:46

Despacho

•03/08/2023, 14:12

Despacho

•08/02/2022, 20:06

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 16:16

Decisão

•08/10/2020, 09:42