Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004715-19.2016.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004715-19.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 0004715-19.2016.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por DANTAS DOS SANTOS E DANTAS DOS SANTOS LTDA na presente execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ambos qualificados nos autos. A excipiente alega a ocorrência da prescrição do crédito tributário constituídos em 2010, argumentando, ainda, que o “Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal 1247602constante na CDA é ineficaz para um novo lançamento de fatos geradores que já tinham sido lançados e devidamente constituídos por declaração pelo contribuinte”. Assevera, também, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS por estimativa. Por fim, pugna pela redução da correção monetária e dos juros, em razão da flagrante ilegalidade, devendo, por conseguinte, ser aplicada a Taxa Selic. Requer, ainda, a condenação do excepto em honorários sucumbenciais. (Id. 76972926) Instado a se manifestar, o excepto reconheceu a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança do ICMS por estimativa, requerendo o prosseguimento do feito tão somente com relação à Falta de Recolhimento ICMS Garantido Integral e à Falta de Recolhimento de Tributos na RFB. Defendeu, ainda, a inexistência de prescrição, ao argumento de que as datas de constituição definitiva constantes na CDA se encontravam equivocadamente registradas, tendo em vista que os fatos geradores constituídos pela Notificação de Lançamento n.º 875343/337/68/2012 foram notificados ao contribuinte em 03/02/2013, assim, afirma que promoveu a alteração da CDA. Por fim, requer a redução dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 90. §4 do CPC. (Id.) Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a matéria combatida na presente exceção reclama o reconhecimento por meio de exceção de pré-executividade. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. 1. DO ICMS POR ESTIMATIVA Como cediço, a cobrança do ICMS por estimativa simplificada e por operação é ilegal, consoante entendimento consolidado pelo Eg. TJMT, in verbis: TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA POR OPERAÇÃO – ILEGALIDADE RECONHECIDA – DÉBITOS LANÇADOS CANCELADOS PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA – SENTENÇA RATIFICADA. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar, na modalidade antecipada e/ou simplificada, reconhecimento do pedido da impetrante, pelo impetrado, com o devido cancelamento dos DAR’s e exclusão dos fatos geradores objeto dos autos. Congruente sentença homologatória de reconhecimento, pelo próprio impetrado, da procedência do pedido formulado pela autora, com a CONCESÃO DA SEGURANÇA. (TJ-MT 10159699720218110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/05/2022) Em colaboração. TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA E POR OPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE ENQUADRAMENTO NO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL DE ICMS – REQUISITOS DOS ARTS. 131 E 132, III DO RICMS/MT E PORTARIA Nº 144/2006 NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa simplificada e por operação, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa simplificada e por operação, a Autoridade Coatora deve se absterá de incluir a Impetrante nesses regimes. Quando as transportadoras realizam serviços de transporte interestadual e não preenchem os requisitos previstos nos arts. 131 e 132, III do RICMS/MT e portaria nº 144/2006, ele deve ser apurado e recolhido em cada operação nos termos do artigo 127, § 1º, III, c, do RICMS/MT. (TJ-MT 10353417120178110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/06/2022). (sem grifo no original) Ademais, o Estado reconheceu a referida ilegalidade. Portanto, sem mais delongas, conclui-se que a cobrança do ICMS por estimativa simplificada é ilegal, devendo ser excluída da CDA. 2. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Ab initio, cumpre ressaltar que o crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário, podendo ser de ofício, declaração ou homologação. In casu, a cobrança do fisco é relativa à Falta de Recolhimento de ICMS Garantido Integral e à Falta de Recolhimento de Tributos na RFB, que se constitui, em regra, por meio do lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Frise-se que o lançamento por homologação é aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente o Fisco na atividade do lançamento, cabendo a este, no entanto, realizá-lo de modo privativo, homologando-o, ou seja, conferindo sua exatidão. Todavia, inexistindo a comprovação da entrega da declaração ou do pagamento pelo contribuinte, como é o caso do presente feito, o lançamento então é efetuado de ofício pela autoridade administrativa, conforme prevê o art. 149 do CTN, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos (omissis) II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade; Assim, conclui-se que diante da omissão do contribuinte, o crédito tributário é constituído definitivamente quando do lançamento de ofício pelo fisco. Vejamos, ainda, o disposto no art. 39-B, §1º da Lei n. 8.715/2007: Art. 39-B Reger-se-á pelo disposto neste artigo, seu regulamento e legislação complementar, o crédito tributário formalizado em Aviso de Cobrança Fazendária, Notificação de Lançamento, Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, Documento de Arrecadação, Termo de Intimação ou Termo de Apreensão e Depósito, para exigência do imposto, acréscimos legais, multa moratória ou penalidade correspondente, pertinente a obrigação tributária do imposto. § 1º O instrumento de formalização do crédito tributário de que trata o caput será integralmente processado, revisado e decidido integralmente no âmbito da unidade da administração tributária que o expedir e, vencido e não pago será convertido em Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal para fins de inscrição em dívida ativa, com a aplicação, quando for o caso, da penalidade cabível ao lançamento de ofício. (sem grifo no original) In casu, observa-se a que o Fisco informou que o contribuinte foi notificado em 03/02/2013, por meio da Notificação de Lançamento n. 875343/337/68/2012, razão pela qual a data aposta anteriormente na CDA, referente à constituição definitiva do crédito, estava equivocada, promovendo-se a sua alteração. Como é cediço, a Fazenda Pública pode substituir a CDA quando se trata de erro formal ou material, consoante a Súmula 392 do STJ. Súmula 392 do STJ - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Assim, uma vez constatado o equívoco em questão e sendo possível a sua retificação, verifica-se que não há que se falar em prescrição, porquanto o crédito foi definitivamente constituído em 2013 e a presente execução foi ajuizada em 2016. Frise-se que a prescrição do crédito tributário é a perda do prazo estabelecido em lei para ajuizamento da ação pelo titular da pretensão, nos termos dos art. 174 do CTN, vislumbra-se que também não há que se falar em sua aplicação. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Saliente-se que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 19/07/2005 e a ação foi proposta em 24/08/2010, tendo sido proferido despacho inicial, determinando-se a citação, em 19/11/2010 (fl. 32 do Id. 72974602). Ademais, importante mencionar que na mesma data da constituição definitiva do crédito tributário houve o parcelamento do débito na via administrativa, conforme contrato n. 5139310, em 60 parcelas, das quais 40 foram quitadas, tornando-se o executado inadimplente em 30/11/2008. Como é cediço, o parcelamento do débito na via administrativa interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV do CTN, uma vez que o requerimento de parcelamento enseja o reconhecimento da existência da dívida. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (omissis) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Nesse sentido é o entendimento do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER REVISTA SEM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Por força do art. 174, IV, do CTN, o pedido de parcelamento de débito tributário interrompe a prescrição da pretensão de cobrança, pois é ato que importa reconhecimento da dívida pelo devedor. [...] 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1839377 PE 2019/0281715-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 26/10/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2020). (sem grifo no original) Portanto, conclui-se que não transcorreu o lapso temporal exigido para a ocorrência da prescrição (05 anos), não prosperando o pedido da excipiente. No mais, quanto à aplicação da Taxa Selic, vislumbra-se que esta já é aplicada pelo Estado, conforme se extrai do documento aportado no Id. 83527602, onde consta da seguinte forma: “Tipo de Correção: SELIC”. Por fim, com relação ao pedido de redução dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 90, §4º do CPC, formulado pelo Estado, vislumbra-se que não prospera, eis que incabíveis no caso em comento. Nesse ponto, importante mencionar que o artigo em questão é aplicável para os casos em que a parte requerida/executada reconhece o pedido do autor/exequente, não podendo ser aplicado por analogia nos casos de exceção de pré-executividade. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO – EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O acolhimento da objeção de pré-executividade implica em sucumbência processual e, portanto, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência é medida que se impõe. 2. Inaplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC. Verbas de sucumbência integralmente suportadas pela parte vencida. Sentença reformada neste ponto. Recurso fazendário desprovido, provido o recurso adesivo. (TJ-SP - AC: 00001195319958260416 SP 0000119-53.1995.8.26.0416, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 17/04/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2022). (sem grifo no original) Vejamos um trecho importante do referido julgado: “Respeitado o entendimento do DD. Magistrado a quo, assiste razão ao recorrente quanto à necessidade de adequação da verba de sucumbência. Isto porque, a regra insculpida no referido dispositivo aplica-se ao réu quando reconhecer a procedência do pedido e na ocasião de cumprir integralmente a prestação reconhecida. No caso em análise é inaplicável o disposto em comento porque a Fazenda Pública figura como autora/ exequente na execução fiscal. [...] Logo forçoso observar que o pagamento dos honorários advocatícios e demais verbas de sucumbência de fato deve recair sobre a exequente ante a relação de causalidade pelo reconhecimento da prescrição, o que é entendimento iterativo deste Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça”. (TJ-SP - AC: 00001195319958260416 SP 0000119-53.1995.8.26.0416, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 17/04/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2022) Ademais a jurisprudência do TJMT também entende que o dispositivo em questão é inaplicável ao caso por ausência de reconhecimento de plano, pois o executado precisou apresentar defesa, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, § 4º) – INCABÍVEL - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC)- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a tentativa de penhora online e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários. Incabível a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos não foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT - AC: 00092423020168110037 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/02/2020) Deste modo, uma vez acolhida parcialmente a presente exceção, impõe-se a condenação do excepto em honorários sucumbenciais, a teor, ainda, do Tema 410 do STJ.[1] DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO da objeção de pré-executividade manejada, e no mérito ACOLHO-A PARCIALMENTE, para RECONHER a ilegalidade da cobrança do ICMS por estimativa simplificada, DETERMINANDO-SE a sua exclusão da CDA, devendo o feito prosseguir somente quanto às demais cobranças, Falta de Recolhimento ICMS Garantido Integral e Falta de Recolhimento de Tributos na RFB. Tendo em vista o acolhimento parcial da presente exceção, CONDENO o excepto/exequente em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 20% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Escoado o prazo recursal, certifique-se e, após, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, providenciando o necessário para o deslinde do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, consoante o disposto no art. 485, inciso VI, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de direito [1] TEMA 410, STJ: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=410&cod_tema_final=410 )

04/08/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em 30/03/2026

Decorrido prazo de ADIMILSON DANTAS DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de COSMILTON DANTAS DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DANTAS DOS SANTOS & DANTAS DOS SANTOS LTDA - ME em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de HELIO COSTA FILHO em 17/03/2026 23:59

Decorrido prazo de EDMILSON FORTES BARRETO em 17/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS em 17/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(176)