Execução Fiscal 0005920-44.2006.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2006

Valor da Causa

R$ 4.841,15

Órgão julgador

3ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Terceiro

JOSE ANTONIO RAIMUNDI

CPF

Reu

J A RAIMUNDI-MOVEIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 14:17

Bens não localizados

27/10/2023, 14:17

Conclusos para despacho

09/10/2023, 09:48

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2023, 15:11

Juntada de Petição de diligência

26/09/2023, 15:11

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RAIMUNDI em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 11:42

Decorrido prazo de J A RAIMUNDI-MOVEIS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2023, 11:40

Expedição de Mandado

15/08/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 09:18

Todas as movimentações(265)

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 14:17

Bens não localizados

27/10/2023, 14:17

Conclusos para despacho

09/10/2023, 09:48

Documentos

Decisão

•27/10/2023, 14:17

Decisão

•03/08/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2023, 15:11

Juntada de Petição de diligência

26/09/2023, 15:11

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RAIMUNDI em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 11:42

Decorrido prazo de J A RAIMUNDI-MOVEIS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2023, 11:40

Expedição de Mandado

15/08/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 09:18

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0005920-44.2006.8.11.0007 DEFIRO o pedido sob o ID 123664429 e determino ao Sr. Oficial de Justiça, nos termos do art. 10 da LEF, que proceda a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a dívida da presente demanda, atentando-se para as previsões do art. 13 e 14, INTIMANDO-SE da penhora e avaliação o executado (pessoalmente, no caso do § 3º, do art. 12). Outrossim, PROCEDA o Sr. Oficial de Justiça à remoção dos eventuais bens encontrados, bem como à nomeação de depositário fiel, conforme indicado pela parte exequente (ID 123664429). Havendo apresentação de embargos, associe-se ao presente feito e venham-me CONCLUSOS para apreciação, já com CERTIDÃO acerca da (in) tempestividade dos mesmos. Caso não haja apresentação de embargos no prazo legal, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Lado outro, infrutífera a localização de bens, tendo em vista os deveres de Lealdade e Boa-fé Processual aplicáveis a todos os sujeitos do processo, nos termos do artigo 774, V do CPC, DEFIRO desde já o pedido subsidiário sob o ID 123550242, e, DETERMINO a intimação da parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e incidência da multa prevista no artigo 774, § único do CPC, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito sob execução. Transcorrido in albis o prazo acima, CERTIFIQUE-SE e dê-se vista à exequente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, e, conclusos. Intime-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito

03/08/2023, 15:11

Conclusos para despacho

24/07/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 10:03

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito

21/06/2023, 17:05

Conclusos para despacho

12/06/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 15:37

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RAIMUNDI em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2023, 12:16

Juntada de Petição de diligência

17/03/2023, 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2023, 13:03

Expedição de Mandado

14/03/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 11:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/03/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 09:06

Conclusos para decisão

13/02/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 18:09

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RAIMUNDI em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2023, 14:14

Juntada de Petição de diligência

20/01/2023, 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2023, 18:05

Expedição de Mandado

18/01/2023, 09:34

Processo Desarquivado

18/01/2023, 09:27

Juntada de comunicação entre instâncias

18/01/2023, 09:22

Baixa Administrativa

06/06/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 00:00

Arquivado Provisoriamente

24/03/2022, 13:04

Processo Desarquivado

24/03/2022, 13:04

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 16:46

Arquivado Provisoriamente

20/01/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 14:38

Decorrido prazo de J A RAIMUNDI-MOVEIS em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 09:05

Publicado Intimação em 01/10/2021.

01/10/2021, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito

20/09/2021, 19:13

Conclusos para despacho

03/08/2021, 09:51

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 15:33

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 18:54

Decorrido prazo de J A RAIMUNDI-MOVEIS em 10/12/2020 23:59.

11/12/2020, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 02:56

Publicado Despacho em 10/09/2020.

10/09/2020, 02:56

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 18:01

Juntada de Outros documentos

04/09/2020, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 02:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/09/2020.

04/09/2020, 02:03

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 18:55

Conclusos para decisão

02/09/2020, 18:55

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/03/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/03/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 01:58

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/02/2020, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/01/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/12/2019, 01:45

Desarquivamento (Desarquivamento)

06/12/2019, 01:44

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

18/01/2019, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/12/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 01:41

Juntada (Juntada)

20/08/2018, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/06/2018, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

05/06/2018, 02:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/05/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/05/2018, 02:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/04/2018, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/04/2018, 02:00

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

09/03/2018, 02:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/02/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2018, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/07/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

19/07/2017, 01:56

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/07/2017, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/07/2017, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/06/2017, 02:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/06/2017, 02:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/05/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2017, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/03/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/10/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

22/09/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

22/09/2016, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/09/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2016, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/03/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2016, 01:15

Requisição de Informações (Intimacao)

02/02/2016, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

29/06/2015, 01:07

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

16/06/2015, 02:40

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

17/03/2015, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/03/2015, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/03/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 02:16

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

13/02/2015, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2015, 01:23

Juntada (Juntada)

29/01/2015, 01:48

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

22/01/2015, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

12/01/2015, 02:36

Juntada (Juntada de Oficio)

12/01/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2014, 02:27

Recurso (Decisao->Nao-Recebimento->Recurso)

25/08/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2014, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2014, 02:08

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

21/07/2014, 01:55

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

21/07/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2014, 01:51

Ausência de pressupostos processuais (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia de pressupostos processuais)

17/06/2014, 02:15

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/06/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2013, 01:40

Movimento Legado (Devolvido)

18/06/2013, 01:32

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/06/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2013, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2013, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2013, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2013, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/05/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

22/03/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2013, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/03/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 01:55

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

27/02/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 02:37

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/12/2012, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/09/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2012, 00:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/09/2012, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

02/08/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

09/07/2012, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

06/07/2012, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/07/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/06/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2012, 01:15

Desarquivamento (Desarquivamento)

22/06/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2012, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2008, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2008, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

14/04/2008, 01:41

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

14/04/2008, 00:56

Movimento Legado (Andamento)

08/04/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/12/2007, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/12/2007, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/12/2007, 01:43

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/12/2007, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2007, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2007, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/10/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/09/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2007, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/09/2007, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

12/09/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/09/2007, 02:39

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/09/2007, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2007, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2007, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

04/09/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/07/2007, 02:16

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

26/07/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/07/2007, 02:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/07/2007, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/07/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2007, 02:22

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

25/04/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/03/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2007, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2007, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/03/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/02/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

06/12/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/11/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2006, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/11/2006, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

24/11/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/11/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2006, 02:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/11/2006, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2006, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2006, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2006, 01:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

08/11/2006, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2006, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2006, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2006, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2006, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/11/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/11/2006, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

21/10/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2006, 01:46

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/10/2006, 01:17

Decisão

•21/06/2023, 17:05

Decisão

•02/03/2023, 09:06

Decisão

•20/09/2021, 19:13

Despacho

•08/09/2020, 18:01