Alvará Judicial 1000745-81.2018.8.11.0023 - TJMT

Alvará Judicial 1000745-81.2018.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000745-81.2018.8.11.0023.. REQUERENTE: FRANCISCA DA CONCEICAO, LUANA DA CONCEICAO BARBOSA, HELAN DIEGO DA CONCEICAO BARBOSA, ALINE DA CONCEICAO BARBOSA, WESLLEY RIBEIRO VIEIRA, ALCENIA SOUSA TEMPONI, OVANDEL HETTWER, ELIZANDRA DA SILVA BARBOSA, SIMONE SOUSA TEMPONI Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial proposto pela parte autora para o levantamento de eventuais valores disponíveis em conta bancária do(a) falecido(a). Solicitou-se à(s) instituição(ões) bancária(s) informações a respeito de eventual saldo positivo em conta de titularidade do(a) falecido(a), sobrevindo resposta(s) positiva(s). O Ministério Público manifestou favoravelmente ao pleito ou esta ação não veicula interesse que justifique a intervenção ministerial. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 666 do Código de Processo Civil e os arts. 1º e 2° da Lei 6.858/80 dispõem: “Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980.” “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” “Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.” A parte autora comprovou sua legitimidade como herdeira da falecida e a existência de valores perante a instituição financeira. Todavia, além de os saldos localizados não versarem sobre valores devidos pelos empregadores aos empregados ou montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, eles ultrapassam o limite de 500 obrigações reajustáveis do tesouro nacional, razão pela qual é de se julgar improcedente os pedidos autorais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Mas com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2023

Decorrido prazo de SIMONE SOUSA TEMPONI em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de OVANDEL HETTWER em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALCENIA SOUSA TEMPONI em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de WESLLEY RIBEIRO VIEIRA em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DA CONCEICAO BARBOSA em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELAN DIEGO DA CONCEICAO BARBOSA em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUANA DA CONCEICAO BARBOSA em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DA CONCEICAO em 29/08/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

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