Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001676-81.2021.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001676-81.2021.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001676-81.2021.8.11.0087.. REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): JOSE DA SILVA PEREIRA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO formulado por JOSE DA SILVA PEREIRA em face da sentença de ID 93210750, sob o argumento, em síntese, que a aludida sentença concedeu benefício previdenciário diverso do requerido pelo autor. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OFENSA A NORMA INFRALEGAL - RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. 1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta dissonância entre duas ou mais decisões, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador. 2. Não se admite exame de material fático-probatório no âmbito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Eventual desrespeito a norma infralegal não autoriza o apelo nobre. 4. Recurso especial não conhecido.” (STJ - REsp: 1250367 RJ 2011/0093362-1, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 15/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA) No presente caso, verifica-se que houve contradição na sentença, já que o autor postulou pela concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença-acidentário, sendo-lhe concedido em sentença auxílio acidente. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, e, no mérito, ACOLHO a pretensão neles deduzida, razão por que JULGO PROCEDENTE o pedido para, suprindo a contradição existente, REVOGAR a sentença de ID 93210750, a fim de constar a seguinte redação: Cuida-se de “Ação Ordinária Previdenciária de Percepção de Benefício Previdenciário c/c antecipação de tutela” proposta por JOSE DA SILVA PEREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados, objetivando a concessão de tutela antecipada para restabelecimento/manutenção do benefício previdenciário de auxílio-doença-acidentário. A inicial foi recebida ao ID 61006780, sendo indeferido o pedido de tutela antecipada, bem como determinada a citação da demandada. Laudo pericial aportado em ID 69185875. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação ao ID 70263163. Manifestação da autora ao ID 71311345. Os autos vieram-se conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Acerca do benefício pretendido, convém trazer a lume o regramento pertinente. Os artigos 61 ao 63 da Lei nº 8.213/91 assim dispõem: Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença. Com efeito, o auxílio-doença acidentário é pago aos segurados que sofrerem acidentes do trabalho ou forem acometidos por doenças ocupacionais, e, ao contrário do auxílio previdenciário (comum), não há período de carência, nos termos em que propala o artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91, podendo ser pago a qualquer momento ao trabalhador. Segundo o art. 19, caput, da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho” é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 da referida normativa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Destarte, para o reconhecimento de acidente de trabalho é necessário que a doença ou acidente possua relação ou decorra da atividade laborativa. Pois bem. No caso sub examine, a condição de segurado vem demonstrada através da CTPS juntada ao Id 60369911 – Pág – 3, da qual se verifica que o autor laborava como vaqueiro. O laudo pericial anexado ao ID 69185875 revela que o autor é acometido por “tendinopatia crônica do ombro esquerdo (Síndrome do Manguito Rotador), CID 10: M75.1, fratura da escápula esquerda, CID 10: S42.1”, e que a limitação é total para as atividades que exigem a elevação dos ombros, restando, portanto, incontroverso a incapacidade alegada. Ainda, acerca da comprovação da relação entre o acidente e a atividade laborativa do autor, tal requisito restou devidamente comprovado pelo CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho juntado ao ID 60370996, do qual é possível extrair que o acidente ocorreu na data de 11/05/2020, na Fazenda onde o autor trabalha, sendo atingido o ombro, por animal vivo, sendo a situação geradora enquadrada em “ataque de ser vivo por mordedura, picada, chifrada, coice, etc”. Neste diapasão, restando devidamente comprovado os requisitos expostos, é devido ao autor a concessão do benefício pretendido. A corroborar: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício não programado concedido ao segurado incapacitado temporariamente para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional, dispensada a carência nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. 2. In casu, a autora faz jus à transformação do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, uma vez que restou demonstrado o nexo causal entre suas patologias e as atividades laborativas exercidas. 3. Portanto, como a patologia descrita na exordial ensejou a incapacidade total e temporária da demandante para a atividade que anteriormente exercia, estando suscetível de reabilitação profissional, fará jus ao benefício do auxílio-doença acidentário. Precedentes TJRJ. 4. Sentença mantida. (TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 00362795020188190001, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 30/10/2019, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) A respeito da data de início do benefício (DIB), não pode retroagir mais que a data do pleito administrativo indevidamente indeferido pelo INSS, pois a mora da Autarquia se caracteriza a partir daí. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, para CONCEDER o benefício de auxílio-doença-acidentário pleiteado (B91) (art. 61, Lei 8.213/91). Assim o faço com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o presente feito. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO a antecipação da tutela específica e determino que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do auxílio-doença acidentário à parte Autora, no prazo de 30 (trinta) dias. FIXO como termo inicial (DIB) para o pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença-acidentário, a data do pedido indeferido na via administrativa, respeitada a prescrição quinquenal a contar retroativamente do ajuizamento da ação, serem objeto de único pagamento, com correção monetária segundo os índices INPC devidos desde o vencimento e juros legais moratórios incidir a partir da citação de acordo com os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e assim o faço com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas processuais (art. 24, §1º da Lei Estadual 3.779/2009), bem como de honorários advocatícios, sendo que a apuração de percentuais/valores fica relegada para o momento da liquidação da sentença, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do Código de Processo Civil (não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado), estabelecendo desde já que incidirá apenas sobre o valor das parcelas vencidas, segundo a súmula n. 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA PEREIRA em 05/12/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(100)