Execução Fiscal 1001666-88.2018.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 1001666-88.2018.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001666-88.2018.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em face de CLAUDIANE DE SOUZA NUNES, qualificados nos autos. Entre um ato e outro, sob o ID 123550242, a exequente requer a extinção parcial da execução em relação aos lançamentos da CDA 679/2018, com exceção do lançamento nº 11262204/2017, tendo em vista o pagamento efetuado pela parte executada, devendo prosseguir a ação com a cobrança do saldo remanescente. É o relatório. DECIDO. No ponto, tendo em vista a manifestação do exequente sob o ID 113372835, julgo EXTINTA a presente ação de execução fiscal no que concerne aos lançamentos nº 415824/2013, 427374/2014, 435127/2015, 11246161/2016, 11246162/2016 e 11246163/2016 da CDA nº 679/2018, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, devendo a ação prosseguir em seus ulteriores termos em relação ao débito remanescente (lançamento nº 11262204/2017). Isento de custas. Transitada em julgado, SEJAM DADAS AS BAIXAS NECESSÁRIAS EM EVENTUAIS GRAVAMES, ÀS EXPENSAS DO EXECUTADO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ademais, com relação ao prosseguimento do feito, DEFIRO o pedido sob o ID 123550242 e determino ao Sr. Oficial de Justiça, nos termos do art. 10 da LEF, que proceda a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a dívida da presente demanda, atentando-se para as previsões do art. 13 e 14, INTIMANDO-SE da penhora e avaliação o executado (pessoalmente, no caso do § 3º, do art. 12), bem como, o nomeando como depositário fiel. Havendo apresentação de embargos, associe-se ao presente feito e venham-me CONCLUSOS para apreciação, já com CERTIDÃO acerca da (in) tempestividade dos mesmos. Caso não haja apresentação de embargos no prazo legal, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Lado outro, infrutífera a localização de bens, tendo em vista os deveres de Lealdade e Boa-fé Processual aplicáveis a todos os sujeitos do processo, nos termos do artigo 774, V do CPC, DEFIRO desde já o pedido subsidiário sob o ID 123550242, e, DETERMINO a intimação da parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e incidência da multa prevista no artigo 774, § único do CPC, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito sob execução. Transcorrido in albis o prazo acima, CERTIFIQUE-SE e dê-se vista à exequente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, e, conclusos. Intime-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIANE DE SOUZA NUNES em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIANE DE SOUZA NUNES em 16/10/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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