Execução de Título Extrajudicial 1031829-30.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 592,42

Órgão julgador

7º Juizado Especial Cível de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

29/08/2023, 19:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/07/2023, 00:32

Recebidos os autos

13/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de ROSEMEIRE ALVES DE ARRUDA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 09:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 09:41

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031829-30.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES EXECUTADO: ROSEMEIRE ALVES DE ARRUDA Vistos. Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que a parte executada desarquivou os autos, requerendo a devolução dos valores penhorados no id. 93254535 em razão da extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis. Cumpre esclarecer que a extinção por ausência de bens penhoráveis possui um nome autoexplicativo, não se tratando de extinção da dívida e nem mesmo de reconhecimento de que a mesma é indevida. Importante observar, ainda, que a própria sentença (id. 115051216) reconheceu a dívida, determinando a expedição de certidão de crédito do valor remanescente, entretanto, apenas reconheceu que não foram encontrados bens da parte executada. Desta feita, INDEFIRO o pedido de id. 119507480. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/06/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 16:05

Conclusos para decisão

06/06/2023, 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

06/06/2023, 13:30

Processo Desarquivado

06/06/2023, 13:30

Juntada de Certidão

06/06/2023, 13:30

Todas as movimentações(122)

Juntada de Certidão

29/08/2023, 19:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/07/2023, 00:32

Recebidos os autos

13/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de ROSEMEIRE ALVES DE ARRUDA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 09:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 09:41

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031829-30.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES EXECUTADO: ROSEMEIRE ALVES DE ARRUDA Vistos. Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que a parte executada desarquivou os autos, requerendo a devolução dos valores penhorados no id. 93254535 em razão da extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis. Cumpre esclarecer que a extinção por ausência de bens penhoráveis possui um nome autoexplicativo, não se tratando de extinção da dívida e nem mesmo de reconhecimento de que a mesma é indevida. Importante observar, ainda, que a própria sentença (id. 115051216) reconheceu a dívida, determinando a expedição de certidão de crédito do valor remanescente, entretanto, apenas reconheceu que não foram encontrados bens da parte executada. Desta feita, INDEFIRO o pedido de id. 119507480. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/06/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 16:05

Conclusos para decisão

06/06/2023, 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

06/06/2023, 13:30

Processo Desarquivado

06/06/2023, 13:30

Juntada de Certidão

06/06/2023, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 16:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/05/2023, 00:51

Recebidos os autos

18/05/2023, 00:51

Decorrido prazo de ROSEMEIRE ALVES DE ARRUDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 11:58

Publicado Sentença em 18/04/2023.

18/04/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 14:57

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031829-30.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES EXECUTADO: ROSEMEIRE ALVES DE ARRUDA Vistos, Nota-se em análise dos autos, que a parte exequente por diversas vezes foi intimada para que indicasse bens do executado para saldar o débito da presente execução (id. 112207394, 112999588, 113543874, 114095098 e 114689788), contudo restou inerte, e com todas suas solicitações inde

17/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de ROSEMEIRE ALVES DE ARRUDA em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 14:51

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

14/04/2023, 14:51

Conclusos para decisão

13/04/2023, 05:17

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 03:22

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031829-30.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES EXECUTADO: ROSEMEIRE ALVES DE ARRUDA Vistos, Compulsando os autos, nota-se que a parte exequente novamente solicitou a reconsideração da manifestação de id. 113394837, com os mesmos fundamentos das decisões de id. 113543874 e 114095098. Solicitou também nova pesquisa, via SISBAJUD, com o fim de quitar o débito remanescente (id

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2023, 17:01

Conclusos para decisão

10/04/2023, 05:24

Decorrido prazo de ROSEMEIRE ALVES DE ARRUDA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2023, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2023, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 03:40

Publicado Decisão em 04/04/2023.

04/04/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031829-30.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES EXECUTADO: ROSEMEIRE ALVES DE ARRUDA Vistos, Verifico nos autos, que a parte exequente, por intermédio de seu patrono, se manifestou - id. 113970847 - onde encerra sua peça de críticas ao juízo com um pedido de reconsideração a decisão de id. 113394837. Em que pese não ser o processo palco de discussão ou troca de farpas, por

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2023, 18:31

Conclusos para decisão

31/03/2023, 10:13

Decorrido prazo de ROSEMEIRE ALVES DE ARRUDA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 15:22

Decorrido prazo de ROSEMEIRE ALVES DE ARRUDA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031829-30.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES EXECUTADO: ROSEMEIRE ALVES DE ARRUDA Vistos, De proêmio, vislumbra-se que a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD restaram negativas, conforme extrato nos id's. 93254535 e 93255643. A parte exequente, na manifestação de id. 113394835 pugna pela expedição de ofício à 17 (dezessete) dentre elas instituições financeiras e i

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2023, 12:33

Conclusos para decisão

27/03/2023, 05:18

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 11:56

Decorrido prazo de ROSEMEIRE ALVES DE ARRUDA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 01:20

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031829-30.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES EXECUTADO: ROSEMEIRE ALVES DE ARRUDA Vistos, Compulsando o procedimento, vê-se que a penhora via SISBAJUD restou parcialmente frutífera e RENAJUD restou infrutífera, através do Id. 92928983 - SISBAJUD e id. 93255643 - RENAJUD). Ademais, verifica-se que a parte exequente requereu novamente a penhora via SISBAJUD com o fim de qu

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2023, 13:40

Conclusos para decisão

21/03/2023, 05:48

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 17:28

Decorrido prazo de ROSEMEIRE ALVES DE ARRUDA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 03:05

Publicado Decisão em 15/03/2023.

15/03/2023, 03:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031829-30.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES EXECUTADO: ROSEMEIRE ALVES DE ARRUDA Vistos, etc. Em detida análise aos autos, nota-se que a parte exequente se manifesta aos autos requerendo o chamamento do feito à ordem, tendo em vista que, não houve intimação para que apresentasse bens que estejam em nome do executado passíveis de penhora. Diante de todo o exposto, verifi

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2023, 16:49

Conclusos para decisão

10/03/2023, 05:20

Processo Desarquivado

10/03/2023, 05:20

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 01:04

Publicado Sentença em 28/02/2023.

28/02/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NAÇÕES EXECUTADA: ROSIMEIRE ALVES DE ARRUDA PROCESSO Nº: 1031829-30.2022.8.11.0001 Vistos etc. Verifica-se que o débito fora satisfeito parcialmente, conforme decisão anexada no ID nº 107737610, sendo que na ocasião, intimou-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e, no entanto, essa manteve-se inerte. Com relação à pretensão formulada no ID nº 1082

27/02/2023, 00:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

24/02/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 12:53

Juntada de Projeto de sentença

24/02/2023, 12:53

Decorrido prazo de ROSEMEIRE ALVES DE ARRUDA em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 09:49

Conclusos para julgamento

26/01/2023, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 14:50

Publicado Decisão em 24/01/2023.

24/01/2023, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031829-30.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES EXECUTADO: ROSEMEIRE ALVES DE ARRUDA Vistos, etc. Em relação à impenhorabilidade do salário, em análise aos extratos acostados, é interessante ressaltar o disposto no artigo 833 do CPC, que taxativamente reconhece a impossibilidade de penhora de valores a título de pensão: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV? vencimentos, o

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 12:35

Expedido alvará de levantamento

20/01/2023, 12:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES em 07/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:03

Conclusos para decisão

05/12/2022, 06:00

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2022, 16:28

Publicado Decisão em 25/11/2022.

25/11/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 03:18

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 10:22

Decorrido prazo de ROSEMEIRE ALVES DE ARRUDA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 08:25

Juntada de Petição de outros documentos

26/09/2022, 18:51

Conclusos para decisão

21/09/2022, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 08:37

Juntada de entregue (ecarta)

21/09/2022, 05:32

Decorrido prazo de ROSEMEIRE ALVES DE ARRUDA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 23:49

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 03:19

Publicado Decisão em 25/08/2022.

25/08/2022, 03:19

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 14:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/08/2022, 14:09

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

19/08/2022, 08:38

Juntada de recibo (sisbajud)

17/08/2022, 10:56

Conclusos para decisão

04/08/2022, 18:09

Decorrido prazo de ROSEMEIRE ALVES DE ARRUDA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 18:08

Juntada de entregue (ecarta)

04/08/2022, 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2022, 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/07/2022, 12:24

Conclusos para despacho

10/05/2022, 06:16

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 06:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/05/2022, 17:03

Publicado Decisão em 04/05/2022.

04/05/2022, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 03:12

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/05/2022, 11:56

Conclusos para despacho

02/05/2022, 11:56

Distribuído por sorteio

02/05/2022, 11:56

Documentos

Decisão

•02/05/2022, 15:38

Sentença

•08/07/2022, 12:24

Decisão

•23/08/2022, 14:09

Decisão

•23/11/2022, 10:22

Decisão

•20/01/2023, 12:35

Sentença

•24/02/2023, 12:53

Decisão

•13/03/2023, 16:49

Decisão

•21/03/2023, 13:40

Decisão

•27/03/2023, 12:33

Decisão

•31/03/2023, 18:31

Decisão

•10/04/2023, 17:01

Sentença

•14/04/2023, 14:51

Decisão

•12/06/2023, 16:05