Execução Fiscal 1006980-47.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2017

Valor da Causa

R$ 3.347,39

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Terceiro

PREFEITURA DE SORRISO

Terceiro

SUZI MARA FRANCA DOS SANTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDMAURO DIER DIAS NASCIMENTO

OAB/MT 18159·CPF·Representa: Autor

EVANDRO GERALDO VOZNIAK

OAB/MT 12979·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

13/01/2026, 17:03

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 10:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 01:50

Juntada de Petição de ciência

27/08/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:41

Devolvidos os autos

20/08/2025, 09:07

Juntada de certidão

20/08/2025, 09:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/06/2025, 19:47

Juntada de Certidão

23/06/2025, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos

19/06/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2025, 11:35

Conclusos para despacho

17/04/2025, 08:17

Todas as movimentações(141)

Juntada de Certidão

13/01/2026, 17:03

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 10:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 01:50

Juntada de Petição de ciência

27/08/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 16:41

Documentos

Petição de Ciência Sem Interesse Recursal

•15/07/2025, 12:25

Decisão

•04/07/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:41

Devolvidos os autos

20/08/2025, 09:07

Juntada de certidão

20/08/2025, 09:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/06/2025, 19:47

Juntada de Certidão

23/06/2025, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos

19/06/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2025, 11:35

Conclusos para despacho

17/04/2025, 08:17

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 17:48

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/03/2025, 08:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 16:55

Conclusos para decisão

25/02/2025, 11:07

Decorrido prazo de EVANDRO GERALDO VOZNIAK em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 14:46

Devolvidos os autos

29/11/2024, 19:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/09/2024, 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:07

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 15:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/08/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 14:46

Conclusos para decisão

16/08/2024, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 09:35

Publicado Decisão em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/08/2024, 16:08

Conclusos para decisão

31/07/2024, 16:44

Juntada de certidão

24/07/2024, 19:32

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/07/2024, 19:32

Juntada de decisão

24/07/2024, 19:32

Juntada de intimação

24/07/2024, 19:32

Juntada de petição

24/07/2024, 19:32

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/07/2024, 19:32

Processo Reativado

24/07/2024, 19:32

Devolvidos os autos

24/07/2024, 19:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/06/2024, 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 18:28

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/06/2024, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2024, 16:09

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 08:53

Embargos de declaração não acolhidos

27/05/2024, 08:53

Conclusos para decisão

25/04/2024, 07:35

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 17:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/03/2024, 10:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 15:42

Conclusos para decisão

15/12/2023, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 15:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 16:07

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006980-47.2017.8.11.0040.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT PROCURADOR: EVANDRO GERALDO VOZNIAK EXECUTADO: SUZI MARA FRANCA DOS SANTOS - ME Vistos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade contra MUNICIPIO DE SORRISO/MT, sustentando, em apertada síntese, nulidade da citação ficta. É o necessário. Decido. Sem delongas, verifica-se que não há que se falar em nulidade da citação ficta. Ressai dos autos que houve tentativa de citação da parte executada pela via postal, bem como via mandado judicial, sendo que ambas restaram infrutíferas. Nesse passo, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a citação por edital do polo passivo. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (STJ, REsp n. 1.103.050/BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 6/4/2009, TEMA 102/STJ) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas e sem honorários (STJ, REsp 1.721.193-SP). Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cálculo atualizado do débito, bem como requeira o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 15:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade

03/08/2023, 15:28

Conclusos para decisão

24/02/2023, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 07:18

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 22:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/07/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 11:13

Nomeado curador

22/06/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 17:38

Conclusos para despacho

04/03/2022, 15:38

Decorrido prazo de JULIANE HELENA PILLA JULIAO em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 04:12

Publicado Intimação em 11/08/2021.

11/08/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 03:14

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 12:21

Nomeado curador

05/08/2021, 16:45

Conclusos para despacho

24/03/2021, 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 05:25

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 07:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 14/12/2020 23:59.

16/12/2020, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 11:29

Conclusos para despacho

06/10/2020, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 10:35

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2020, 11:30

Conclusos para despacho

30/07/2019, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2019, 10:37

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 14:46

Decorrido prazo de SUZI MARA FRANCA DOS SANTOS - ME em 18/07/2019 23:59:59.

19/07/2019, 01:10

Publicado Citação em 04/06/2019.

04/06/2019, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2019, 06:55

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 14:48

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 14:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 22/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 05:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 22/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 03:45

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2019, 13:15

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 18:53

Juntada de Petição de diligência

28/01/2019, 14:34

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/01/2019, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2019, 13:36

Expedição de Mandado.

11/01/2019, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2018, 10:30

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 18:16

Juntada de Petição de correspondência devolvida

31/10/2018, 18:15

Ato ordinatório praticado

15/03/2018, 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2018, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2018, 17:58

Conclusos para decisão

30/12/2017, 11:13

Distribuído por sorteio

30/12/2017, 11:13

Despacho

•19/06/2025, 11:35

Despacho

•19/06/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 17:48

Recurso de sentença

•13/03/2025, 08:18

Sentença

•10/03/2025, 16:55

Sentença

•10/03/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 14:46

Petição

•28/11/2024, 15:41

Decisão

•30/10/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 16:57

Sentença

•22/08/2024, 14:46

Sentença

•22/08/2024, 14:46

Decisão

•05/08/2024, 16:08

Todos os documentos(35)

Petição de Ciência Sem Interesse Recursal

•15/07/2025, 12:25

Decisão

•04/07/2025, 17:20

Despacho

•19/06/2025, 11:35

Despacho

•19/06/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 17:48

Recurso de sentença

•13/03/2025, 08:18

Sentença

•10/03/2025, 16:55

Sentença

•10/03/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 14:46

Petição

•28/11/2024, 15:41

Decisão

•30/10/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 16:57

Sentença

•22/08/2024, 14:46

Sentença

•22/08/2024, 14:46

Decisão

•05/08/2024, 16:08

Decisão

•05/08/2024, 16:08

Petição

•19/07/2024, 14:41

Decisão

•09/07/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 18:28

Recurso de sentença

•05/06/2024, 10:04

Decisão

•27/05/2024, 08:53

Decisão

•27/05/2024, 08:53

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 17:07

Recurso de sentença

•18/03/2024, 10:31

Sentença

•06/03/2024, 15:42

Sentença

•06/03/2024, 15:42

Decisão

•03/08/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 22:38

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 15:30

Decisão

•22/06/2022, 17:38

Decisão

•05/08/2021, 16:45

Ato Ordinatório

•18/12/2020, 07:47

Despacho

•26/10/2020, 11:29

Decisão

•24/04/2020, 11:30

Despacho

•09/01/2018, 17:58