Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1026038-43.2023.8.11.0002 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1026038-43.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. A C P DA SILVA SERVICOS GRAFICOS EIRELI ajuizou o presente “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” em desfavor de PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - BRASIL - BR - NACIONAL, aduzindo, em síntese, que realizou a prestação se serviços gráficos de campanha eleitoral ao PTB PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (MT), porém este se tornou inadimplente sendo a exequente credora do valor de R$ 771.043,52 (setecentos e setenta e um mil e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Salienta que, o executado PTB PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (MT) nos autos associado pode estar utilizando as contas bancárias do Diretório Nacional para movimentar os fundos do Diretório Regional, pois a penhora realizada na ação de execução foi de apenas R$ 1.249,72 (um mil duzentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos). Assim, discorre acerca do alcance dos bens Diretório Nacional e pugna pela constrição via SISBAJUD em face do suscitado. É necessário. Decido. Trata-se de tutela de urgência antecipada, com fundamento no art. 300 do CPC, a qual depende da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, o art. 300, §3º, do CPC, prevê que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse passo, vislumbro que a antecipação dos efeitos da tutela na presente hipótese corresponde ao próprio mérito da pretensão deduzida, ferindo o princípio do devido processo legal. Com efeito, primeiramente se faz necessária a citação da parte requerida, conferindo-lhe a oportunidade de tomar conhecimento e impugnar o presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, evitando-se, dessa forma, até mesmo eventual arguição de nulidade na penhora de seus bens. A eventual concessão de qualquer dos pedidos formulados em sede de tutela de urgência, implicaria em reconhecer de forma sumária a responsabilidade das respectivas partes requeridas sem a observância do contraditório, o que importaria em precipitação temerária. Sobre o tema, o doutrinador Fredie Didier Jr. salienta que “não é possível desconsiderar a personalidade jurídica sem a observância do princípio do contraditório”[1], sendo que a concessão dos pedidos ora formulados consistiria, em verdade, na própria desconsideração pretendida, o que não é cabível neste momento processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ANTES DA CITAÇÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. A mera alegação de risco ao resultado útil do processo e de dissolução irregular de sociedade, desprovida de outras provas, não é suficiente para justificar o deferimento do bloqueio de ativos financeiros pleiteado. Ausência de indicativos de dilapidação de patrimônio - Não se olvida de eventual dissolução irregular de pessoa jurídica, mas, conceder por via de tutela antecipada, o bloqueio via BACENJUD em desfavor de sócio majoritário, sem que tenha findado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, baseado em cognição sumária, é prematuro e deve ser reanalisado mediante juízo de cognição exauriente, sob o crivo do contraditório. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080569742, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/02/2019). É preciso, portanto, que se avance em termos procedimentais para que se tenha a necessária segurança no exame da pretensão deduzida na inicial. Pelo exposto, considerando que não restou demonstrada na espécie a probabilidade do direito acautelado, bem como a par do perigo de irreversibilidade para o caso de acolhimento prematuro da pretensão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. No impulso, processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 134 do CPC, suspendendo-se o andamento do cumprimento de sentença (n. 1010018-74.2023.8.11.0002), até o julgamento deste (art. 134, §3º, do CPC). Cite-se a parte requerida, na forma do art. 135, do CPC, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada manifestação que traga documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350, do CPC, oferecer impugnação. Proceda-se com a associação destes autos aos autos da execução n. 1010018-74.2023.8.11.0002. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] In Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e de conhecimento – 18 ed. – Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 528.

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Decorrido prazo de PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - BRASIL - BR - NACIONAL em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - BRASIL - BR - NACIONAL em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de A C P DA SILVA SERVICOS GRAFICOS EIRELI em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de A C P DA SILVA SERVICOS GRAFICOS EIRELI em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Sentença em 07/12/2023.

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(42)