Acordo de Não Persecução Penal 1006961-82.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Acordo de Não Persecução Penal · Segunda Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELLE MARIA DE FREITAS LEON BORDEST

OAB/MT 9570·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SOCIEDADE

Terceiro

RG PM 882248

Terceiro

2 SARGENTO DA PM

Terceiro

SARGENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MARCELLE MARIA DE FREITAS LEON BORDEST

CPF

Reu

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

LAERCIO AMARO ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO BARACAT RONDON

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JUVANILDO JUNIOR GOMES DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

09/08/2024, 13:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/04/2024, 14:13

Recebidos os autos

30/04/2024, 14:12

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 14:05

Juntada de Alvará

30/04/2024, 14:03

Juntada de Alvará

22/04/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 18:31

Juntada de Ofício

02/04/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 18:02

Juntada de Ofício

06/02/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 17:36

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:13

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 13:30

Todas as movimentações(84)

Juntada de Certidão

09/08/2024, 13:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/04/2024, 14:13

Recebidos os autos

30/04/2024, 14:12

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 14:05

Juntada de Alvará

30/04/2024, 14:03

Documentos

Sentença

•17/01/2024, 18:27

Sentença

•17/01/2024, 18:27

Juntada de Alvará

22/04/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 18:31

Juntada de Ofício

02/04/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 18:02

Juntada de Ofício

06/02/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 17:36

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:13

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 14:32

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

20/01/2024, 07:21

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 18:27

Recebidos os autos

17/01/2024, 18:27

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

17/01/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 18:27

Conclusos para julgamento

16/01/2024, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 13:56

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

12/12/2023, 18:55

Recebidos os autos

11/12/2023, 18:07

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

11/12/2023, 18:07

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 06/12/2023 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

07/12/2023, 13:56

Conclusos para despacho

07/12/2023, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 15:23

Juntada de Petição de diligência

02/12/2023, 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2023, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2023, 12:25

Expedição de Mandado

06/11/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/11/2023, 13:32

Juntada de Petição de diligência

03/11/2023, 13:32

Decorrido prazo de MARCELLE MARIA DE FREITAS LEON BORDEST em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:28

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 06:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 18:44

Expedição de Mandado

20/10/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 18:42

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 05:46

Decorrido prazo de MARCELLE MARIA DE FREITAS LEON BORDEST em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 10:31

Decorrido prazo de MARCELLE MARIA DE FREITAS LEON BORDEST em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 11:35

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 14:22

Publicado Decisão em 28/07/2023.

28/07/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 03:28

Recebidos os autos

27/07/2023, 13:08

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 06/12/2023 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

27/07/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SEGUNDA VARA CRIMINAL Autos: 1006961-82.2022.8.11.0002 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I –Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de MARCELLE MARIA DE FREITAS LEON BORDEST. II – Diante do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, designa-se audiência de homologação (art. 28-A, IV, §4º, do Código de Processo Penal) para o dia 06/12/2023, às 14h00min, a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ nº. 481/2022). III – Faculta-se às partes a opção de participarem do ato na forma híbrida (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o link ou QR-CODE a seguir: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjE2N2JkMGMtMDJiMy00ZWU1LWI5M2EtMmQ5NjA0YTQwMWMw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ee9a0637-efbe-45d5-935b-634a9093ae20%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=8ce35775-2ddb-4412-9977-8fb4f710e51b&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true IV – Intimem-se as partes e o indiciado. V - Ciência ao MPE e a Defesa Constituída. VI –Cumpra-se. Várzea Grande-MT, 26 de julho de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito - Portaria TJMT/CM 03/2023

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2023, 17:50

Conclusos para despacho

26/07/2023, 16:15

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

07/07/2023, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 12:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 19:20

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 14:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 06:52

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 21:37

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 21:35

Recebidos os autos

01/04/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 14:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/03/2022, 13:07

Recebidos os autos

04/03/2022, 15:04

Declarada incompetência

04/03/2022, 15:04

Conclusos para decisão

04/03/2022, 14:04

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 14:03

Juntada de Petição de outros documentos

25/02/2022, 15:06

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2022, 15:05

Distribuído por sorteio

25/02/2022, 15:05

Decisão

•11/12/2023, 18:07

Decisão

•26/07/2023, 17:50

Despacho

•01/04/2022, 14:43

Decisão

•04/03/2022, 15:04