Monitória 1028361-98.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1028361-98.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1028361-98.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT REQUERIDO: LUCAS BRUNO DOS SANTOS RUFATTO Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Instituição Educacional Matogrossense – IEMAT em face de Lucas Bruno dos Santos Rufatto, ambos regularmente qualificados nos autos. Nesta fase preambular e sumária, verifico, de plano, que o pedido encontra-se formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Portanto, recebo a inicial, na forma dos arts. 700 a 702, ambos do Código de Processo Civil. Feitas tais considerações, presente a verossimilhança das alegações, defiro a tutela monitória ao credor e, portanto, determino: A expedição do mandado de citação e pagamento, a fim de que a parte requerida pague o débito e honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias. Anotem-se no instrumento de citação (art. 702, do CPC) as seguintes informações: I) Se houver o pagamento, o requerido ficará isento de custas; II) No prazo já mencionado poderá o réu também ofertar seus embargos, no bojo dos próprios autos deste processo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial: ou Nos termos do art. 701, § 5º, do CPC, também em 15 dias, caso o executado reconheça a dívida, poderá requer o parcelamento em 06 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários do advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Não havendo pagamento ou oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo (art. 701, § 2º, do CPC) No caso de oposição de embargos monitórios, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 702, § 5º, do CPC. Outrossim, nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, designo a audiência de conciliação para o dia 02/10/2023, às 11h00mm, Sala 8, a ser realizado na Central da Conciliação desta Capital. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/11/2025.

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