Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1042373-77.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.330,37

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos - Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

09/12/2024, 12:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/10/2024, 02:15

Recebidos os autos

05/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 13:14

Publicado Intimação em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:40

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/08/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 17:02

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 13:39

Juntada de Alvará

05/08/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 11:45

Publicado Sentença em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 10:10

Todas as movimentações(164)

Juntada de Certidão

09/12/2024, 12:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/10/2024, 02:15

Recebidos os autos

05/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 13:14

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Documentos

Sentença

•29/08/2022, 10:26

Sentença

•17/10/2022, 16:11

07/08/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:40

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/08/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 17:02

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 13:39

Juntada de Alvará

05/08/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 11:45

Publicado Sentença em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 10:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/07/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 10:10

Conclusos para decisão

11/07/2024, 13:55

Decorrido prazo de ROSANGELA COSTA DA SILVA em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:12

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 10:41

Publicado Decisão em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 19:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/06/2024, 19:17

Conclusos para decisão

26/06/2024, 08:55

Decorrido prazo de ROSANGELA COSTA DA SILVA em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 15:57

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 22:02

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2024, 22:02

Conclusos para decisão

13/05/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 17:00

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 16:53

Conclusos para decisão

04/04/2024, 13:04

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

02/04/2024, 10:16

Processo Desarquivado

02/04/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 10:16

Decorrido prazo de ROSANGELA COSTA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:39

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:14

Juntada de Petição de petição

21/01/2024, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

20/01/2024, 07:07

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

09/11/2023, 18:55

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 14:28

Decorrido prazo de ROSANGELA COSTA DA SILVA em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 11:34

Publicado Sentença em 04/10/2023.

04/10/2023, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 06:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 18:50

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 13:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 15:55

Publicado Intimação em 08/08/2023.

10/08/2023, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação das partes para CIÊNCIA/CUMPRIMENTO da decisão/despacho, proferida nos autos do processo acima identificado, em trâmite neste juizado, a seguir transcrita:“ Após, intime-se as partes para se manifestarem acerca do cálculo, no prazo de 5 dias. Após, conclusos para homologação. ”. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 17:26

Recebidos os autos

28/07/2023, 14:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

28/07/2023, 14:09

Juntada de certidão da contadoria

28/07/2023, 14:09

Juntada de certidão da contadoria

28/07/2023, 14:01

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

29/06/2023, 14:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/06/2023, 14:19

Decorrido prazo de ROSANGELA COSTA DA SILVA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 04:19

Publicado Despacho em 21/06/2023.

21/06/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 03:35

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1042373-77.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: ROSANGELA COSTA DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Numero do Vistos, etc. Verifica-se que os cálculos estão em discordância com a sentença condenatória. Encaminham-se os autos para a contadoria para cálculo, de acordo com a sentença condenatória. Após, intime-se as partes para se manifestarem acerca do cálculo, no prazo de 5 dias. Após, conclusos para homologação. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 17:22

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, caso queira, responder à execução, no prazo legal. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 19:21

Decorrido prazo de ROSANGELA COSTA DA SILVA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 10:25

Publicado Decisão em 05/04/2023.

05/04/2023, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042373-77.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ROSANGELA COSTA DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença condenatória de obrigação de pagar. Cálculos apresentados nos moldes do art. 534, CPC. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder

04/04/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2023, 19:31

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 19:30

Conclusos para despacho

31/03/2023, 18:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/03/2023, 18:21

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

30/03/2023, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 15:49

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 24 de março de 2023

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 15:11

Juntada de acórdão

16/03/2023, 17:48

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

16/03/2023, 17:48

Juntada de intimação de pauta

16/03/2023, 17:48

Juntada de intimação de pauta

16/03/2023, 17:48

Juntada de intimação de pauta

16/03/2023, 17:48

Juntada de manifestação

16/03/2023, 17:48

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

16/03/2023, 17:48

Devolvidos os autos

16/03/2023, 17:48

Juntada de certidão

16/03/2023, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 17 de Fevereiro de 2023 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DR. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.b

23/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

13/12/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 14:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/11/2022, 18:49

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 18:49

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 18:49

Conclusos para decisão

17/11/2022, 16:05

Decorrido prazo de ROSANGELA COSTA DA SILVA em 03/11/2022 23:59.

11/11/2022, 21:17

Juntada de Petição de recurso inominado

03/11/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/10/2022, 16:11

Conclusos para despacho

17/10/2022, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2022, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 02:00

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 02:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 12:48

Decorrido prazo de ROSANGELA COSTA DA SILVA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2022, 16:48

Publicado Sentença em 31/08/2022.

31/08/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 02:37

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:26

Julgado procedente em parte do pedido

29/08/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:26

Juntada de Projeto de sentença

29/08/2022, 10:26

Conclusos para julgamento

11/08/2022, 16:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação

08/08/2022, 16:43

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

16/07/2022, 03:19

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 13:55

Juntada de Petição de contestação

11/07/2022, 22:07

Decorrido prazo de ROSANGELA COSTA DA SILVA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 14:29

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 02:45

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:03

Distribuído por sorteio

27/06/2022, 17:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/06/2022, 17:58

Decisão

•18/11/2022, 18:49

Acórdão

•22/02/2023, 15:18

Execução de cumprimento de sentença

•30/03/2023, 17:18

Decisão

•03/04/2023, 19:30

Despacho

•19/06/2023, 17:22

Sentença

•02/10/2023, 18:50

Decisão

•09/04/2024, 16:53

Decisão

•09/04/2024, 16:53

Decisão

•14/05/2024, 22:02

Decisão

•14/05/2024, 22:02

Decisão

•26/06/2024, 19:17

Decisão

•26/06/2024, 19:17

Sentença

•16/07/2024, 10:10

Todos os documentos(16)

Sentença

•29/08/2022, 10:26

Sentença

•17/10/2022, 16:11

Decisão

•18/11/2022, 18:49

Acórdão

•22/02/2023, 15:18

Execução de cumprimento de sentença

•30/03/2023, 17:18

Decisão

•03/04/2023, 19:30

Despacho

•19/06/2023, 17:22

Sentença

•02/10/2023, 18:50

Decisão

•09/04/2024, 16:53

Decisão

•09/04/2024, 16:53

Decisão

•14/05/2024, 22:02

Decisão

•14/05/2024, 22:02

Decisão

•26/06/2024, 19:17

Decisão

•26/06/2024, 19:17

Sentença

•16/07/2024, 10:10

Sentença

•16/07/2024, 10:10