Procedimento Comum Cível 1002068-96.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002068-96.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1002068-96.2020.8.11.0041. Recorrente: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A E SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA. Recorrido: MARIA JOSE DOS SANTOS SAWAMURA E VALTER YOSHIMORI SAWAMURA. Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A E SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra a decisão monocrática exarada pela Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, da Segunda Câmara de Direito Privado (id 163430679). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados na decisão id 166182180. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, Artigo 186, 188, inciso I, 206, § 3º, inciso IV, V, 360 caput, todos do Código Civil, e Artigo 6º, inciso VI da Lei 8.078/90. Recurso tempestivo id 169023151. Preparo id 169034653. Contrarrazões no id 171448155. É o relatório. Decido. Não exaurimento - Inadequação da via eleita (Súmula 281 do STF) A expressão “causas decididas em única ou última instância” contida no artigo 105, inciso III, da Constituição da República, pressupõe a existência de acórdão, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Dessa forma, tratando-se de decisão monocrática, imprescindível, primeiro, a provocação do Tribunal por meio de agravo interno sobre a questão suscitada, para que, só então, se possa cogitar o acesso às instâncias excepcionais, como dispõe a Súmula 281 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL MANEJADO CONTRA DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.129.040/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Da análise do caderno processual, verifica-se que o objeto recursal consiste em decisão monocrática proferida em Apelação (id 163430679), situação que acarreta o não cabimento do recurso especial no caso concreto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS SAWAMURA em 29/04/2024 23:59

Decorrido prazo de VALTER YOSHIMORI SAWAMURA em 29/04/2024 23:59

Decorrido prazo de RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. em 29/04/2024 23:59

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA. em 29/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS SAWAMURA em 23/04/2024 23:59

Decorrido prazo de VALTER YOSHIMORI SAWAMURA em 23/04/2024 23:59

Decorrido prazo de RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. em 23/04/2024 23:59

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA. em 23/04/2024 23:59

Publicado Despacho em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Juntada de Petição de petição

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