Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006789-69.2021.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006789-69.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006789-69.2021.8.11.0037.. EXEQUENTE: AILTON FERNANDES GOMES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo exequente, alegando que houve erro na decisão que homologou os cálculos apresentados posto que não observou o pedido de destacamento dos honorários contratuais e o montante homologado está equivocado. Da análise detida da decisão de Id 124952547, verifico que realmente o valor homologado está equivocado. Nesse passo, urge evidenciar a regra processual em espécie na lei 9.099/95 e no Novo Código De Processo Civil: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 1.022, III, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 27 da Lei 12153/2009, conheço dos embargos por serem tempestivos, acolhendo-o no mérito, para REVOGAR A DECISÃO DE ID 124952547. Assim, passo a proferir nova homologação do cálculo: Cuida-se de cumprimento de sentença em que devidamente intimado, o Estado de Mato Grosso deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para oferecimento de impugnação. Verifico que a parte exequente pugnou pela expedição de RPV para pagamento dos honorários contratuais dissociados do valor devido para a parte exequente. Indefiro o pedido de expedição de RPV para pagamento dos honorários contratuais dissociados do principal, posto que apenas em relação aos honorários sucumbenciais seria possível a expedição em separado nos moldes da Súmula Vinculante 47 e à luz do art. 100, § 8º, da CF. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico neste sentido, uma vez que os honorários contratuais decorrem de relação jurídica diversa daquele existente entre a parte e a Fazenda Pública, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. INAPLICABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47 aos honorários advocatícios contratuais. As decisões baseiam-se no fato de que, enquanto os honorários sucumbenciais são estipulados pelo título executivo judicial, que produz efeitos para as partes que integraram a relação jurídica processual, os honorários contratuais têm por origem o contrato de prestação de serviços advocatícios, que vincula o advogado e o cliente, mas não a Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1277593 RJ 0006420-33.2017.4.02.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 27/10/2020) Assim, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado de R$ 12.256,25 (doze mil e duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos). EXPEÇA-SE o ofício requisitório diretamente ao Estado de Mato Grosso, para pagamento do valor homologado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, II do CPC. RESSALTO QUE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PODERÁ SER PAGO SEPARADAMENTE QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, APÓS A EXPEDIÇÃO DA RPV E PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. FICA, DESDE JÁ AUTORIZADO QUE OS CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SEJAM FEITOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA LUCAS BERNARDINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 47.275.465/0001-19 E OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, visto que em processo análogo já foi requerido. Comprovado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc. I, da Lei 12.153/2009), EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ. Decorrido esse prazo sem o pagamento, concluso para deliberações. Primavera do Leste/MT, 14 de agosto de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de alvará

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de alvará

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 25/04/2024.

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