Execução de Título Extrajudicial 0000184-14.2012.8.11.0014 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000184-14.2012.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

04/11/2023, 14:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/11/2023, 01:03

Recebidos os autos

04/11/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 14:29

Transitado em Julgado em 28/09/2023

04/10/2023, 14:28

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FERREIRA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 12:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/08/2023, 13:31

Publicado Sentença em 07/08/2023.

07/08/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 0000184-14.2012.8.11.0014.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUIS CARLOS FERREIRA Vistos etc. Trata-se de execução movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de LUIS CARLOS FERREIRA, visando adimplemento de 54,72 UPF/MT, equivalente a quantia de R$ 12.136,34 (doze mil, cento e trinta e seis reais, e trinta e quatro centavos) O devedor foI devidamente citado, porém, não pagou o crédito, tampouco ofereceu bens à penhora, sendo certo que não foram, igualmente, localizados quaisquer bens, destacando-se que o Juízo empreendeu várias tentativas de localização de bens penhoráveis, assim como a parte exequente postulou diligências que se mostraram, até o momento, fracassadas na busca de bens passíveis de constrição para garantir o crédito. O Juízo, por fim, determinou a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a possibilidade de prescrição intercorrente da ação, sendo certo que a exequente manifestou-se no Id. 120332418, rechaçando a possibilidade, pelo que vieram-me os autos conclusos para deliberar. Isto posto, fundamento e decido. Examinando os autos, nota-se, no caso em tela, a incidência do artigo 1.056 do Código de Processo Civil, conforme o qual “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”, sendo certo que a presente ação foi proposta antes da entrada em vigor do Novo Diploma Processual Civil, porém, decorridos já 07 (sete) anos desde o marco a que alude o artigo mencionado, não foram localizados quaisquer bens penhoráveis, operando-se, portanto, a prescrição intercorrente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO operada a PRESCRIÇÃO da pretensão executiva, em sua modalidade intercorrente, pelo que JULGO O FEITO EXTINTO, com resolução de mérito, na forma do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, ao arquivo, com as baixas e precauções necessárias. Publique. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 16:41

Declarada decadência ou prescrição

03/08/2023, 16:41

Conclusos para despacho

16/06/2023, 14:49

Documentos

Sentença

•03/08/2023, 16:41

Despacho

•09/05/2023, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 0000184-14.2012.8.11.0014.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUIS CARLOS FERREIRA Vistos etc. Trata-se de execução movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de LUIS CARLOS FERREIRA, visando adimplemento de 54,72 UPF/MT, equivalente a quantia de R$ 12.136,34 (doze mil, cento e trinta e seis reais, e trinta e quatro centavos) O devedor foI devidamente citado, porém, não pagou o crédito, tampouco ofereceu bens à penhora, sendo certo que não foram, igualmente, localizados quaisquer bens, destacando-se que o Juízo empreendeu várias tentativas de localização de bens penhoráveis, assim como a parte exequente postulou diligências que se mostraram, até o momento, fracassadas na busca de bens passíveis de constrição para garantir o crédito. O Juízo, por fim, determinou a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a possibilidade de prescrição intercorrente da ação, sendo certo que a exequente manifestou-se no Id. 120332418, rechaçando a possibilidade, pelo que vieram-me os autos conclusos para deliberar. Isto posto, fundamento e decido. Examinando os autos, nota-se, no caso em tela, a incidência do artigo 1.056 do Código de Processo Civil, conforme o qual “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”, sendo certo que a presente ação foi proposta antes da entrada em vigor do Novo Diploma Processual Civil, porém, decorridos já 07 (sete) anos desde o marco a que alude o artigo mencionado, não foram localizados quaisquer bens penhoráveis, operando-se, portanto, a prescrição intercorrente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO operada a PRESCRIÇÃO da pretensão executiva, em sua modalidade intercorrente, pelo que JULGO O FEITO EXTINTO, com resolução de mérito, na forma do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, ao arquivo, com as baixas e precauções necessárias. Publique. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FERREIRA em 29/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Sentença em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

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