Execução de Título Extrajudicial 0000347-42.2000.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000347-42.2000.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Cartões S.A. Executados: Clóvis Cadore e Maurício Cadore Processo nº 0000347-42.2000.8.11.0037 Ação de Execução Vistos etc. Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, com repetição programada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Acaso inexitosa a indisponibilidade financeira, defiro a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Frustrada a indisponibilidade financeira e a restrição veicular, defiro a requisição de informações à Receita Federal, na forma postulada, mediante acesso ao Sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil. Frustradas as diligências, penhore-se fração ideal pertencente ao executado Maurício Cadore, do imóvel descrito na matrícula n° 5.734, do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste (MT), ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes e os coproprietários para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 03 de agosto de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 24/04/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CLOVIS CADORE em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MAURICIO CADORE em 19/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 24/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 17/10/2025.

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