Execução Fiscal 0003957-71.2007.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2007

Valor da Causa

R$ 24.908,90

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MUNIZ & TOMAROLI LTDA

CNPJ

Reu

FATIMA APARECIDA MUNIZ NOCCHI

CPF

Reu

VALDOMIRO PASCHOAL TOMAROLI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/03/2025, 14:57

Juntada de Certidão

27/03/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 16:12

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA MUNIZ NOCCHI em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de VALDOMIRO PASCHOAL TOMAROLI em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de MUNIZ & TOMAROLI LTDA em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:05

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 15:33

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

01/02/2025, 07:02

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

01/02/2025, 06:33

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

01/02/2025, 06:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/01/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 18:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/01/2025, 02:12

Todas as movimentações(479)

Juntada de Certidão

27/03/2025, 14:57

Juntada de Certidão

27/03/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 16:12

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA MUNIZ NOCCHI em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de VALDOMIRO PASCHOAL TOMAROLI em 14/03/2025 23:59

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 18:59

Sentença

•30/10/2024, 18:59

15/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de MUNIZ & TOMAROLI LTDA em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:05

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 15:33

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

01/02/2025, 07:02

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

01/02/2025, 06:33

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

01/02/2025, 06:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/01/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 18:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/01/2025, 02:12

Recebidos os autos

13/01/2025, 02:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/11/2024, 02:25

Recebidos os autos

13/11/2024, 02:25

Transitado em Julgado em 13/11/2024

13/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:15

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 18:59

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 10:28

Processo Desarquivado

01/10/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:07

Arquivado Provisoriamente

18/09/2023, 21:04

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 16:14

Processo Suspenso por Convenção das Partes

18/09/2023, 16:14

Conclusos para decisão

18/09/2023, 09:34

Juntada de certidão

30/08/2023, 15:15

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/08/2023, 15:14

Juntada de decisão

30/08/2023, 15:14

Juntada de intimação

30/08/2023, 15:14

Juntada de intimação

30/08/2023, 15:14

Juntada de petição

30/08/2023, 15:14

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/08/2023, 15:14

Devolvidos os autos

30/08/2023, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com essas considerações, dou provimento ao recurso de apelação interposto para anular a sentença extintiva e, consequentemente, determinar a suspensão da Execução Fiscal n° 0003957-71.2007.8.11.0037 (Código 48625) até a finalização do processo administrativo de compensação. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

04/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/05/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 16:53

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/05/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 15:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/04/2023, 15:26

Conclusos para decisão

17/04/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 09:09

Processo Desarquivado

10/04/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 09:06

Arquivado Provisoriamente

01/08/2022, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:04

Decisão Interlocutória de Mérito

11/11/2021, 18:52

Conclusos para despacho

16/10/2021, 18:10

Decorrido prazo de MUNIZ & TOMAROLI LTDA em 08/06/2021 23:59.

10/06/2021, 17:54

Decorrido prazo de VALDOMIRO PASCHOAL TOMAROLI em 08/06/2021 23:59.

10/06/2021, 17:53

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA MUNIZ NOCCHI em 08/06/2021 23:59.

10/06/2021, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 04:25

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 09:44

Publicado Intimação em 14/05/2021.

14/05/2021, 00:29

Publicado Intimação em 14/05/2021.

14/05/2021, 00:29

Publicado Intimação em 14/05/2021.

14/05/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 20:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 20:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 20:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 20:20

Recebidos os autos

10/05/2021, 20:17

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 20:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 02:56

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 11:30

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

12/04/2021, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2021, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2021, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/10/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

13/10/2020, 00:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/10/2020, 02:12

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

10/09/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:13

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

16/08/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2019, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/04/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/04/2019, 01:09

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

18/02/2019, 01:30

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

07/12/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/10/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

09/10/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/08/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

02/08/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2018, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/07/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/05/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

03/05/2018, 02:26

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

26/04/2018, 02:25

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

23/04/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/04/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/02/2018, 01:02

Entrega em carga/vista (Vista)

15/02/2018, 00:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2018, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/10/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

05/10/2017, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/10/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2017, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/07/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/05/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

11/05/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/05/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/04/2017, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/03/2017, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/03/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/03/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2017, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/01/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/10/2016, 00:38

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2016, 00:34

Provisório (Suspensao do Processo)

05/10/2016, 01:38

Provisório (Suspensao do Processo)

04/10/2016, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/01/2016, 01:57

Provisório (Suspensao do Processo)

12/01/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2015, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

31/08/2015, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/08/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2015, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/10/2014, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:52

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:10

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 01:33

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

20/09/2013, 01:53

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

20/09/2013, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/09/2013, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/09/2013, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/09/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

27/05/2013, 01:55

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

25/03/2013, 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/03/2013, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

31/05/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/04/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2012, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/04/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/04/2012, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2012, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

04/04/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/03/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/03/2012, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/03/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/03/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2012, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/03/2012, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/03/2012, 01:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/03/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/02/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2012, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/02/2012, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

02/02/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/01/2012, 02:10

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

03/11/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 01:35

Despacho (Despacho)

31/10/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2011, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2011, 01:20

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

18/10/2011, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/10/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/10/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2011, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/10/2011, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/04/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2011, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/04/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/04/2011, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2011, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/04/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/04/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/04/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/03/2011, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2011, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/03/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/03/2011, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2011, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

23/03/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/03/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/02/2011, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/02/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/02/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2011, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/02/2011, 01:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/02/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2010, 01:34

Juntada (Juntada)

14/12/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/12/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2010, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/12/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/12/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2010, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2010, 01:15

Juntada (Juntada)

08/11/2010, 01:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/11/2010, 01:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/11/2010, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/11/2010, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

08/11/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/10/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/10/2010, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2010, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/10/2010, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/10/2010, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/10/2010, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/10/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/10/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/10/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/10/2010, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2010, 02:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/04/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

07/04/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2010, 01:36

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/03/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2010, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/03/2010, 01:47

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/03/2010, 01:46

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/03/2010, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/03/2010, 01:43

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/03/2010, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/03/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/10/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2009, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2009, 01:06

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

22/10/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/10/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/09/2009, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2009, 00:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/09/2009, 01:15

Juntada (Juntada de Informacoes)

15/09/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/09/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/08/2009, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/08/2009, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/08/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2009, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/08/2009, 02:31

Juntada (Juntada)

28/08/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/08/2009, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2009, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2009, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2009, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/07/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2009, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2009, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/07/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/07/2009, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/07/2009, 02:11

Juntada (Juntada de Oficio)

16/07/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/07/2009, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/07/2009, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2009, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2009, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

08/06/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/06/2009, 02:25

Juntada (Juntada)

03/06/2009, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/05/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/05/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2009, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/05/2009, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

05/05/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/04/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2009, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/03/2009, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

25/03/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/03/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/03/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2009, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/03/2009, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

05/03/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/03/2009, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/02/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

16/02/2009, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/02/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2009, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/01/2009, 01:27

Juntada (Juntada de Oficio)

28/01/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/01/2009, 01:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/01/2009, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/01/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/12/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2008, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/12/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

18/11/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2008, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/11/2008, 02:16

Juntada (Juntada de Oficio)

13/11/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/11/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

03/10/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2008, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2008, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

02/10/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/09/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2008, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/09/2008, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2008, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

12/09/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/09/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

11/09/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/09/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2008, 02:28

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

08/09/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/09/2008, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/09/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/08/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2008, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/08/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/07/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/06/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2008, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/06/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

10/04/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2008, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/04/2008, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

09/04/2008, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

08/04/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/03/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/03/2008, 00:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/03/2008, 00:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/03/2008, 00:13

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2008, 00:12

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

11/03/2008, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2008, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/03/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/03/2008, 02:17

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/03/2008, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

29/02/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/02/2008, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/02/2008, 02:41

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/02/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2008, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/02/2008, 02:40

Expedição de documento (Edital Expedido)

21/02/2008, 02:39

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/02/2008, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/02/2008, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

21/02/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/12/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/12/2007, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/12/2007, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/12/2007, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

03/12/2007, 01:21

Despacho (Despacho)

23/11/2007, 00:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2007, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2007, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2007, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/11/2007, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

12/11/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/11/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2007, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/11/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/10/2007, 00:34

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/10/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2007, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/10/2007, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/10/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2007, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/10/2007, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/09/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2007, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2007, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/09/2007, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/09/2007, 01:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/09/2007, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

26/09/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/09/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2007, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/09/2007, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/09/2007, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/09/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

17/09/2007, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/09/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/09/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/09/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

06/09/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2007, 02:12

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/09/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2007, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/09/2007, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/09/2007, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/09/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/08/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2007, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2007, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/08/2007, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2007, 01:00

Movimento Legado (Andamento)

27/08/2007, 00:59

Despacho (Despacho)

24/08/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/08/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2007, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/08/2007, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/08/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

14/08/2007, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

09/08/2007, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/08/2007, 01:01

Decisão

•18/09/2023, 16:14

Decisão

•03/08/2023, 16:11

Recurso de sentença

•04/05/2023, 08:19

Sentença

•27/04/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 09:06

Decisão

•11/11/2021, 18:52