Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1051610-38.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

03/02/2025, 17:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/01/2025, 02:02

Recebidos os autos

03/01/2025, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 18:27

Publicado Intimação em 05/11/2024.

06/11/2024, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

06/11/2024, 08:55

Publicado Intimação em 05/11/2024.

06/11/2024, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

06/11/2024, 08:46

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 07:22

Juntada de Alvará

03/11/2024, 22:59

Juntada de Alvará

03/11/2024, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 01:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

01/11/2024, 01:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

01/11/2024, 01:04

Todas as movimentações(163)

Juntada de Certidão

03/02/2025, 17:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/01/2025, 02:02

Recebidos os autos

03/01/2025, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 18:27

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Documentos

Sentença

•09/11/2022, 15:31

Decisão

•13/12/2022, 23:57

06/11/2024, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

06/11/2024, 08:55

Publicado Intimação em 05/11/2024.

06/11/2024, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

06/11/2024, 08:46

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 07:22

Juntada de Alvará

03/11/2024, 22:59

Juntada de Alvará

03/11/2024, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 01:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

01/11/2024, 01:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

01/11/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 01:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

31/10/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 15:58

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/10/2024, 18:15

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/10/2024, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 19:33

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 13:13

Publicado Sentença em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 21:32

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 14:57

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 14:57

Conclusos para decisão

16/09/2024, 09:52

Processo Desarquivado

15/09/2024, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2024, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 09:06

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 20:07

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 20:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/09/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 20:07

Conclusos para decisão

04/09/2024, 12:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

03/09/2024, 12:27

Processo Desarquivado

03/09/2024, 12:27

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 12:26

Decorrido prazo de MARINA ROLIM ARAGAO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de MAGDA AMARAL COELHO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 19:31

Publicado Intimação em 24/06/2024.

24/06/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:51

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

28/05/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 15:05

Decorrido prazo de MARINA ROLIM ARAGAO em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de MAGDA AMARAL COELHO em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:12

Publicado Sentença em 26/03/2024.

29/03/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

29/03/2024, 04:04

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 19:19

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 19:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/03/2024, 19:19

Juntada de Projeto de sentença

22/03/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 19:18

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 10:41

Publicado Intimação em 06/03/2024.

09/03/2024, 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

09/03/2024, 23:56

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 16:03

Recebidos os autos

28/02/2024, 15:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

28/02/2024, 15:43

Juntada de certidão da contadoria

28/02/2024, 15:42

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

13/12/2023, 16:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/12/2023, 16:11

Decorrido prazo de MARINA ROLIM ARAGAO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 02:29

Decorrido prazo de MAGDA AMARAL COELHO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 02:29

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 15:55

Publicado Decisão em 01/12/2023.

01/12/2023, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 04:47

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 15:47

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 17:45

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

01/10/2023, 05:52

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 18:24

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 15:10

Publicado Decisão em 23/06/2023.

24/06/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

24/06/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051610-38.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: MAGDA AMARAL COELHO, MARINA ROLIM ARAGAO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença condenatória de obrigação de pagar. Verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente estão em discordância com a EC 113/2021 e a Resolução 303/2019 do CNJ. Intime-se a parte exequente para que adeque o cálculo aos parâmetros estabelecidos na EC 113/2021 e a Resolução 303/2019 do CNJ (taxa Selic a partir de 1º/12/2021), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Apresentado o cálculo, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para homologação do valor. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 22:25

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2023, 22:25

Conclusos para despacho

14/06/2023, 12:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/06/2023, 17:39

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

13/06/2023, 14:47

Processo Desarquivado

13/06/2023, 14:47

Juntada de Certidão

13/06/2023, 14:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/05/2023, 01:49

Recebidos os autos

22/05/2023, 01:49

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

03/05/2023, 16:16

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 17:25

Decorrido prazo de MARINA ROLIM ARAGAO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 05:08

Decorrido prazo de MAGDA AMARAL COELHO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 05:08

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 10:51

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 24 de março de 2023

27/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 15:13

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

16/03/2023, 17:27

Juntada de intimação de pauta

16/03/2023, 17:27

Juntada de intimação de pauta

16/03/2023, 17:27

Juntada de intimação de pauta

16/03/2023, 17:27

Juntada de intimação de pauta

16/03/2023, 17:27

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

16/03/2023, 17:26

Juntada de petição

16/03/2023, 17:26

Juntada de certidão

16/03/2023, 17:26

Devolvidos os autos

16/03/2023, 17:26

Juntada de acórdão

16/03/2023, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 17 de Fevereiro de 2023 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DR. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.b

23/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

15/12/2022, 16:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/12/2022, 23:57

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 23:57

Conclusos para decisão

13/12/2022, 17:05

Decorrido prazo de MARINA ROLIM ARAGAO em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 01:57

Decorrido prazo de MAGDA AMARAL COELHO em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 01:57

Juntada de Petição de recurso inominado

25/11/2022, 09:15

Publicado Sentença em 11/11/2022.

11/11/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 01:50

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 15:31

Julgado procedente o pedido

09/11/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 15:31

Conclusos para julgamento

09/11/2022, 11:12

Decorrido prazo de MARINA ROLIM ARAGAO em 19/10/2022 23:59.

05/11/2022, 12:16

Decorrido prazo de MAGDA AMARAL COELHO em 19/10/2022 23:59.

05/11/2022, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 09:11

Publicado Intimação em 27/09/2022.

27/09/2022, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 15:51

Juntada de Petição de contestação

30/08/2022, 16:17

Decorrido prazo de MARINA ROLIM ARAGAO em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 13:11

Decorrido prazo de MAGDA AMARAL COELHO em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 04:08

Publicado Intimação em 19/08/2022.

19/08/2022, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 04:08

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 12:22

Distribuído por sorteio

16/08/2022, 15:27

Acórdão

•22/02/2023, 15:29

Execução de cumprimento de sentença

•03/05/2023, 16:16

Decisão

•21/06/2023, 22:25

Decisão

•29/11/2023, 15:47

Sentença

•22/03/2024, 19:19

Sentença

•22/03/2024, 19:18

Decisão

•09/09/2024, 20:07

Decisão

•09/09/2024, 20:07

Sentença

•18/09/2024, 14:57

Sentença

•18/09/2024, 14:57