Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000211-66.2013.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR 2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

GETULIO GEDIEL DOS SANTOS

CPF

Autor

SHIRLEY ZILA REIS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GETULIO GEDIEL DOS SANTOS

OAB/MT 16948·CPF·Representa: Autor

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT 13546·CPF·Representa: Autor

DANIEL WINTER

OAB/MT 11470·CPF·Representa: Autor

MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA

OAB/MT 3560·CPF·Representa: Réu

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

OAB/MT 8094·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

GETULIO GEDIEL DOS SANTOS

CPF

Autor

SHIRLEY ZILA REIS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CELSO LUIZ PADOVANI

Terceiro

CARLOS ALBERTO CASULA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICIPIO DE MARCELANDIA

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - GESTOR DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/03/2026, 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/12/2025, 14:45

Recebidos os autos

15/12/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 14:45

Transitado em Julgado em 15/12/2025

15/12/2025, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 08:24

Publicado Intimação em 09/12/2025.

10/12/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

10/12/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos

06/12/2025, 01:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

06/12/2025, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 09:49

Publicado Sentença em 02/12/2025.

02/12/2025, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 05:27

Juntada de Alvará

01/12/2025, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 10:30

Todas as movimentações(305)

Juntada de Certidão

17/03/2026, 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/12/2025, 14:45

Recebidos os autos

15/12/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 14:45

Transitado em Julgado em 15/12/2025

15/12/2025, 14:45

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 18:25

Sentença

•28/11/2025, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 08:24

Publicado Intimação em 09/12/2025.

10/12/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

10/12/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos

06/12/2025, 01:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

06/12/2025, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 09:49

Publicado Sentença em 02/12/2025.

02/12/2025, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 05:27

Juntada de Alvará

01/12/2025, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 18:25

Conclusos para decisão

28/11/2025, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2025, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 11:20

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CASULA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:31

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - GESTOR DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:31

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2025, 15:28

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/11/2025, 01:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 04:28

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 04:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 03:54

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 15:25

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - GESTOR DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:26

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CASULA em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:26

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - GESTOR DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:59

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CASULA em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:59

Conclusos para despacho

21/07/2025, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:59

Publicado Despacho em 14/07/2025.

14/07/2025, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 04:19

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 16:47

Conclusos para decisão

09/04/2025, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 12:36

Decorrido prazo de ANDREI CESAR DOMINGUEZ em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de GETULIO GEDIEL DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CASULA em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 01:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/03/2025, 01:37

Publicado Sentença em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:56

Juntada de Alvará

13/03/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 19:22

Conclusos para decisão

07/03/2025, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2025, 14:18

Publicado Intimação em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 15:52

Decorrido prazo de GETULIO GEDIEL DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

21/02/2025, 01:46

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 09:16

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 16:48

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/02/2025, 16:47

Processo Desarquivado

13/02/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 16:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de GETULIO GEDIEL DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:12

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:38

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 18:15

Expedição de Ofício de RPV

24/09/2024, 18:12

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

18/09/2024, 19:15

Recebidos os autos

18/09/2024, 19:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/09/2024, 19:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de GETULIO GEDIEL DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2024, 14:32

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/08/2024, 14:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/08/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 14:46

Determinada expedição de Precatório/RPV

12/08/2024, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CASULA em 26/04/2024 23:59

28/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de GETULIO GEDIEL DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 23:25

Publicado Intimação em 19/04/2024.

22/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

22/04/2024, 01:06

Conclusos para decisão

19/04/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 17:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/04/2024, 17:16

Recebidos os autos

19/04/2024, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/04/2024, 15:20

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

19/04/2024, 15:20

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/04/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 10:35

Declarada incompetência

16/04/2024, 18:35

Conclusos para decisão

15/04/2024, 21:35

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 15:12

Expedição de Ofício de RPV

11/01/2024, 15:52

Expedição de Ofício de RPV

11/01/2024, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 22:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CASULA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:58

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2023, 13:26

Conclusos para decisão

19/10/2023, 12:30

Evoluída a classe de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/10/2023, 12:26

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

19/10/2023, 08:01

Publicado Intimação em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 04:26

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 13:37

Juntada de certidão

28/09/2023, 14:47

Juntada de preparo recursal / custas isentos

28/09/2023, 14:47

Juntada de despacho

28/09/2023, 14:47

Juntada de vista ao mp

28/09/2023, 14:47

Juntada de petição

28/09/2023, 14:47

Juntada de decisão

28/09/2023, 14:47

Juntada de intimação

28/09/2023, 14:47

Juntada de intimação

28/09/2023, 14:47

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/09/2023, 14:47

Devolvidos os autos

28/09/2023, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária, posto que o direito postulado pela parte autora é inferior ao estabelecido no art. 496, §3º, incisos II e III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

04/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/10/2022, 10:13

Transitado em Julgado em 12/09/2022

06/10/2022, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 14:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CASULA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 10:40

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 03:12

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 14:11

Recebidos os autos

25/07/2022, 14:00

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 10:42

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 09:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/07/2021.

30/07/2021, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 04:39

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 15:37

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

27/07/2021, 01:28

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

27/07/2021, 01:10

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

27/07/2021, 01:10

Remessa (Remessa)

21/03/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

10/03/2021, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/03/2021, 01:06

Remessa (Remessa)

01/12/2020, 01:49

Remessa (Remessa)

25/11/2020, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/11/2020, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/11/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2020, 02:04

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

13/11/2020, 01:50

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

14/08/2020, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 02:37

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/09/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2018, 00:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/05/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2016, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/09/2016, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2016, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/03/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2015, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/12/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2015, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2014, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/08/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/08/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2014, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2014, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2014, 00:39

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

23/05/2014, 01:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/09/2013, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

23/08/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2013, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2013, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2013, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/07/2013, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

29/07/2013, 01:49

Juntada (Juntada de Contestacao)

26/07/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2013, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/07/2013, 00:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/07/2013, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/07/2013, 01:21

Juntada (Juntada de Oficio)

19/06/2013, 02:07

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

05/06/2013, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/06/2013, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/06/2013, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/05/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2013, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/05/2013, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/05/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2013, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2013, 02:23

Juntada (Juntada de Oficio)

10/05/2013, 02:22

Juntada (Juntada de Oficio)

10/05/2013, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/04/2013, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/04/2013, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/04/2013, 01:40

Juntada (Juntada de Contestacao)

04/04/2013, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2013, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

25/03/2013, 02:20

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

22/03/2013, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/03/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

19/03/2013, 02:35

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

15/03/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2013, 02:08

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

15/03/2013, 01:42

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/03/2013, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2013, 01:36

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

15/03/2013, 01:18

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

15/03/2013, 01:05

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

14/03/2013, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2013, 02:09

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

13/03/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2013, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/03/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2013, 02:14

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

08/03/2013, 02:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/03/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2013, 01:48

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

08/03/2013, 01:29

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

08/03/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2013, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/03/2013, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2013, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2013, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2013, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/02/2013, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/02/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 01:37

Decisão

•31/10/2025, 15:25

Decisão

•31/10/2025, 15:25

Despacho

•10/07/2025, 16:47

Despacho

•10/07/2025, 16:47

Sentença

•12/03/2025, 19:22

Sentença

•12/03/2025, 19:22

Decisão

•12/08/2024, 10:34

Decisão

•16/04/2024, 18:35

Decisão

•24/10/2023, 13:26

Execução de cumprimento de sentença

•19/10/2023, 08:01

Decisão

•03/08/2023, 15:46

Parecer

•20/01/2023, 16:27

Despacho

•19/10/2022, 22:38