Execução de Título Extrajudicial 0000848-37.2016.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000848-37.2016.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000848-37.2016.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: IDALENCIO MESQUITA GABRIEL Vistos, etc. Trata-se de impugnação à arrematação apresentada por IDALENCIO MESQUITA GABRIEL em face do BANCO BRADESCO, ambos já qualificados. Em síntese, argui a parte impugnante excesso de execução e impenhorabilidade do bem arrematado. A parte impugnada apresentou suas contrarrazões sob id. 105137546. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento. A priori, cumpre-se asseverar que não cabe discussão acerca do excesso de execução, uma vez que se trata de matéria de embargos, os quais não foram apresentados tempestivamente pela parte executada. A parte embargante em suas alegações pugna pela impenhorabilidade do bem imóvel constrito nos autos executivos principais, pois o impugnante alega que o referido bem se trata de pequena propriedade em que, com seu próprio labor, alcança a subsistência da família. Cumpre advertir e esclarecer que existem dois tipos de bem de família: o bem de família legal (disciplinado na Lei 8.009/90) e o bem de família voluntário (estabelecido pelo Código Civil, nos arts. 1.711 a 1.722). O mencionado bem de família legal decorre da própria vontade do Estado de proteger a família, base da sociedade, assegurando-lhes as mínimas condições de dignidade. O bem de família voluntário decorre da vontade de seu instituidor, integrante da própria família, visando à proteção do seu patrimônio, sendo que, o CC/02 permite que qualquer bem seja gravado como bem de família, até mesmo aquele que seja maior valor, desde que não ultrapasse o valor de um terço do patrimônio líquido existente no momento da afetação. Por conseguinte, ressai que diferentemente daquele previsto na lei especial, o bem de família voluntário somente pode ser instituído por intermédio de escritura pública ou testamento do próprio integrante da família ou de terceiro. Entretanto, com base nos fundamentos supra dispostos, não se pode admitir que o proprietário que não teve que realizar nenhum ato para propriamente constituir o seu bem de família, não tenha o direito de disposição sobre o mesmo. Ressalte-se que a própria Lei 8.009/90, com o escopo de proteger o bem destinado à residência familiar, aduz que o imóvel assim categorizado não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, mas em nenhuma passagem dispõe que tal bem não possa ser alienado pelo seu proprietário. Assim, não se pode concluir que o bem de família legal seja inalienável e, por conseguinte, que não possa ser alienado fiduciariamente por seu proprietário, se assim for de sua vontade, nos termos do art. 22 da Lei 9.514/97. Além dos supracitados argumentos, cabe salientar que não demonstra efetivamente o impugnante que ostenta a qualidade de pequeno produtor rural e que a propriedade penhorada se enquadra na qualidade de pequena propriedade rural. Inclusive, visualiza-se que na cédula de credito bancário (id. 66320680 - Pág. 36), o impugnante ao realizar o contrato com o exequente, ora impugnado, qualificou-se com profissão de “corretor de imóveis” e endereço de residência “Av. Paraná, n. 1397, Guiratinga”, ou seja, endereço urbano. No mais, verifica-se, ainda, que a parte executada, ora impugnante, para fins de citação foi encontrada no endereço “Rua 13 de maio, nº 354, Bairro: Areião, cidade: Guiratinga/MT”, conforme mandado cumprido sob id. 66320680 - Pág. 120. Desse modo, nenhum elemento contido nos autos indica que o executado, em algum momento, residiu na área rural, local em que se encontra o imóvel arrematado. Igualmente, não há nos autos qualquer comprovação em relação à alegação de que trabalham realizando plantações para sua subsistência, bem como não há que se falar em inspeção judicial para comprovar o fato, o qual deve ser provado por documentos. Desse modo, não cabe a arguição de impenhorabilidade do imóvel penhorado nos autos executivo, razão pela a improcedência da demanda é medida que se impõe. Decido. Diante do exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à arrematação. Assim, EXPEÇA-SE a competente CARTA DE ARREMATAÇÃO do bem imóvel arrematado (art. 903, §3º do CPC), contendo todos os requisitos expostos no art. 901, §2º do CPC, averbando o necessário na Matrícula do Imóvel. Em caso de resistência do depositário em conceder a posse do bem, EXPEÇA-SE, em benefício da parte arrematante, o MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE da coisa arrematada, para que ela já tenha a posse do bem, enquanto termina de quitar as demais parcelas. AUTORIZA-SE que o referido Mandado seja cumprido em diligência, com REFORÇO POLICIAL se necessário for, cabendo ao executor da Ordem Judicial todo o cuidado que se poderia exigir em situações desta natureza, evitando-se tanto quanto possível, o conflito ou a contenda física com o indiciado. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito, bem como apresente planilha atualizada do débito, sob pena de extinção pelo cumprimento tácito. Após, VOLTEM os autos conclusos. Guiratinga/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de IDALENCIO MESQUITA GABRIEL em 28/01/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 28/01/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/01/2025 23:59

Decorrido prazo de IDALENCIO MESQUITA GABRIEL em 22/01/2025 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(396)