Execução Fiscal 0002826-46.2012.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2012

Valor da Causa

R$ 5.918,11

Órgão julgador

2ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO SCHMIDT

OAB/MT 19571·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

L A MORAES BAGATINI - ME

CNPJ

Reu

LUCIANE ANDRESSA MORAES BAGATINI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 14:59

Juntada de Certidão

14/01/2025, 12:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/12/2024, 02:03

Recebidos os autos

09/12/2024, 02:03

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de L A MORAES BAGATINI - ME em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de LUCIANE ANDRESSA MORAES BAGATINI em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 14:05

Publicado Sentença em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 16:26

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 14:59

Juntada de Certidão

14/01/2025, 12:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/12/2024, 02:03

Recebidos os autos

09/12/2024, 02:03

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 15:47

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 16:26

Sentença

•09/09/2024, 16:26

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legal

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de L A MORAES BAGATINI - ME em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de LUCIANE ANDRESSA MORAES BAGATINI em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 14:05

Publicado Sentença em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 16:26

Conclusos para decisão

11/06/2024, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 06:01

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2024, 18:41

Conclusos para decisão

12/09/2023, 20:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 07:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 02:45

Decorrido prazo de LUCIANE ANDRESSA MORAES BAGATINI em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 12:26

Decorrido prazo de L A MORAES BAGATINI - ME em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2023, 15:55

Juntada de Petição de diligência

08/08/2023, 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2023, 12:21

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 03:15

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 02:51

Expedição de Mandado

04/08/2023, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0002826-46.2012.8.11.0050.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L A MORAES BAGATINI - ME, LUCIANE ANDRESSA MORAES BAGATINI Intimação - DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de ID 84747985. Proceda-se ao necessário para cumprimento. Após, conclusos para deliberação sobre os demais pedidos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. CAMPO NOVO DO PARECIS, 31 de julho de 2023. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0002826-46.2012.8.11.0050.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L A MORAES BAGATINI - ME, LUCIANE ANDRESSA MORAES BAGATINI Intimação - DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de ID 84747985. Proceda-se ao necessário para cumprimento. Após, conclusos para deliberação sobre os demais pedidos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. CAMPO NOVO DO PARECIS, 31 de julho de 2023. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 22:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 11:23

Conclusos para decisão

13/05/2022, 09:29

Processo Desarquivado

13/05/2022, 09:29

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 15:13

Arquivado Provisoriamente

27/04/2022, 18:43

Bens não localizados

27/04/2022, 18:18

Conclusos para decisão

26/11/2021, 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 10:24

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 17:30

Conclusos para despacho

11/12/2020, 05:26

Recebidos os autos

11/12/2020, 05:26

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 18:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/12/2020.

10/12/2020, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020

08/12/2020, 08:14

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 22:27

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/11/2020, 02:45

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 02:26

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

17/03/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/10/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 02:09

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

13/09/2019, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/09/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/09/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/01/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

28/11/2018, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/11/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2018, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/10/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/09/2018, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:18

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

09/07/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2018, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/07/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2018, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

06/06/2018, 01:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/05/2018, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/05/2018, 02:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/05/2018, 02:11

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/05/2018, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/05/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/05/2018, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/04/2018, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/04/2018, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

10/04/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

21/03/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

21/03/2018, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/03/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/12/2016, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/11/2016, 00:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/09/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/04/2016, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/04/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/04/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

16/11/2015, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/11/2015, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

04/08/2015, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/03/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2015, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/03/2015, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2015, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2015, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

06/06/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/04/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/04/2014, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2014, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2013, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2013, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2013, 02:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/02/2013, 02:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/02/2013, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/01/2013, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/01/2013, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/01/2013, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/01/2013, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/01/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2012, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2012, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/12/2012, 01:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/12/2012, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/12/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2012, 01:10

Decisão

•21/02/2024, 18:41

Decisão

•31/07/2023, 22:32

Decisão

•03/05/2022, 11:00

Decisão

•27/04/2022, 18:19

Decisão

•27/04/2022, 18:18

Despacho

•31/08/2021, 10:24