Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000129-35.2021.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000129-35.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo n. 1000129-35.2021.8.11.0045 AUTOR(A): E. G. D. L. REPRESENTANTE: ERICA GIZONI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente, pelo qual suscita erro material na data do requerimento administrativo que foi apontado como termo inicial para a concessão do benefício assistencial. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. 1 – De início, certificada a tempestividade, este Juízo RECEBE os embargos apresentados. 2 – No mais, pela análise das razões recursais, de rigor o acolhimento dos embargos de declaração. No tocante ao erro material, é cediço que ocorre quando dado apresenta-se em dissonância com a realidade, o que de fato ocorreu no caso concreto, já que constou erroneamente a data de 30/10/2020, quando, conforme ID 46890871, o requerimento administrativo se deu 24/09/2019. Logo, o erro material referente a incorreção da data do requerimento administrativo merece ser prontamente corrigido. 3 – Ante o exposto, este Juízo CONHECE E DÁ PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte embargante para o fim de sanar o erro material, com supedâneo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, Por consequência, passa a sentença a conter o seguinte trecho: a) determinar ao requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que conceda o benefício do amparo assistencial para a menor requerente, a ser contabilizado a partir da data do requerimento administrativo, em 24.09.2019, devendo perceber mensalmente um salário-mínimo, com espeque no conteúdo dos art. 203, inciso V da CRFB/88, art. 20 da Lei n.º 8.742/1993; sem prejuízo da revisão na forma do art. 21, Lei 8.742; Mantêm-se inalteradas as demais disposições da sentença. 4 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE integralmente a sentença anteriormente proferida. Caso haja interposição recursal, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC). 3 – Na hipótese de interposição recursal e decorrido o prazo, observados os § 2º e § 3º do art. 1.010, do CPC, com as certificações devidas, ENCAMINHE-SE o processo a instância superior para julgamento do recurso. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2024 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(18)