Produção Antecipada da Prova 1001124-57.2020.8.11.0021 - TJMT

Produção Antecipada da Prova 1001124-57.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001124-57.2020.8.11.0021 DECISÃO 1 – Em análise à impugnação à proposta dos honorários periciais, em que pese as partes impugnantes não terem colacionados documentos comprobatórios acerca do montante excessivo indicado na proposta do perito judicial nomeado, este Juízo entende que há superdimensionamento em relação às horas técnicas necessárias para a sua realização, tendo em vista que a indicação se mostra desarrazoada ao se comparar com a tabela de honorários publicada pelo Instituto Brasileiro de Avalições e Perícias de Engenharia (IBAPE/SP[1]) em sintonia com as horas técnicas necessárias, como consignado pela IBAPE no documento enviado ao Conselho Nacional de Justiça referente à consulta pública relativa à fixação de valores dos honorários a serem pagos aos peritos[2]. O montante da hora técnica em R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) se mostra razoável frente ao mercado, conforme o parâmetro utilizado pela IBAPE/MS[3]. A quantidade de horas técnicas no montante de 16 (dezesseis) horas se mostra razoável, consoante as diretrizes mínimas apresentadas pelo Instituto Brasileiro de Avalições e Perícias de Engenharia no documento enviado ao Conselho Nacional de Justiça, bem como levando-se em consideração a extensão da área e a dificuldade de acesso. Assim, multiplicando-se o montante da hora técnica acima definido e a quantidade necessária que este Juízo reputa como suficiente, tem-se que o valor da perícia judicial deverá ser arbitrado no importe de R$ 6.880,00 (seis mil oitocentos e oitenta reais). Diante do exposto, com fundamento no art. 465, §3º do CPC, este Juízo ARBITRA, em caráter definitivo, os honorários no valor de R$ 6.880,00 (seis mil oitocentos e oitenta reais). 2 – INTIME-SE o perito judicial para o cumprimento desta decisão. 3 – Com fundamento no art. 95, §1º do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento dos honorários periciais, sob pena de reputar a sua desistência do procedimento. 4 – Em seguida, PROMOVA-SE o cumprimento dos demais atos visando à realização do exame pericial conforme decisão proferida por este Juízo. 5 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 03 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1]https://www.ibape-sp.org.br/adm/upload/uploads/1588940956-Regulamento%20de%20Honorarios%202020.pdf [2]https://ibape-nacional.com.br/site/wp-content/uploads/2016/04/FIXA-HONORARIOS-IBAPE-NACIONAL_SUGESTOES.pdf [3] https://ibapems.com.br/wp-content/uploads/2021/07/2021-TABELA-HONORARIOS-IBAPE-MS-2.pdf

04/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

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