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PrecatorioIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 37.780,82

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

GIANCARLO MARINHO COSTA

CPF

Autor

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(81)