Petição Criminal 1011670-06.2023.8.11.0042 - TJMT

Petição Criminal 1011670-06.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1011670-06.2023.8.11.0042 Vistos etc, Cuida-se de pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar formulado pela defesa técnica de FILIPE ANTÔNIO BRUSCHI, denunciado nos autos de n° 1013812-51.2021.8.11.0042 (Operação “Impacto”) e 1012315-02.2021.8.11.0042 (Operação “Mandatários”). Sustenta a defesa, em síntese, que o increpado é portador de enfermidades em ambos os joelhos, em decorrência das quais deverá ser submetido a procedimento cirúrgico. Alega que o Estado – de modo específico, a Penitenciária Central do Estado, onde FILIPE está recolhido – não possui condições de realizar os exames, o pré ou o pós-operatório do réu, colocando em risco, assim, a saúde deste. Destaca os percalços enfrentados para levar o acusado aos atendimentos médicos marcados de forma particular e às próprias custas, a exemplo da demora nos trâmites perante o setor responsável da PCE e da ausência de informações que deveriam ter sido prestadas pela unidade prisional. Argumenta que a urgência da intervenção cirúrgica e a impossibilidade de se realizar uma recuperação íntegra intramuros tornam imprescindível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, II do Código de Processo Penal. Juntou documentos. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu “(...) o indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de Filipe Antônio Bruschi, assim como de substituição da prisão preventiva por domiciliar e/ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mantendo-se inalterado o decreto preventivo”, bem como “(...) seja oficiado em caráter de urgência, a Penitenciária Central do Estado para que informe se possui condições de propiciar o atendimento necessário para restabelecimento de saúde ao acusado Filipe Antônio Bruschi, por ocasião de seu pós-cirúrgico.” Em síntese, é o relatório. Decido. Cotejando o acervo probatório trazido pela defesa, conclui-se que o pedido não merece prosperar. De início, conforme se extrai do documento de ID 122596259, o médico ortopedista HENRIQUE SANTOS B. DA SILVA consignou expressamente que os cuidados pós-operatórios do requerente se limitariam a “uso de muletas e sem carga por duas semanas, manter os cuidados da ferida operatória com assepsia (álcool 70% diariamente), paciente deve dobrar e esticar o joelho e realizar fisioterapia periódica”. Logo, verifica-se que referido parecer médico não trouxe a lume a debilidade extrema a que se refere o art. 318, II do Código de Processo Penal; ao contrário, os procedimentos indicados na declaração aparentam ser simples e não dependem de aparato tecnológico ou de difícil acesso para sua consecução, não constando do laudo menção a riscos graves, de sequela ou afins que pudessem vir a acometer o acusado na eventualidade de este ser cuidado intramuros. Desta feita, não se visualiza – ao menos não com base na documentação anexa aos autos – a impossibilidade de tratar dos ferimentos ocasionados pela cirurgia dentro do próprio estabelecimento prisional, não sendo possível presumir, à míngua de maiores elementos de prova, a imprescindibilidade da conversão da prisão preventiva em domiciliar. Destaca-se, a propósito, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO COMPLEXO PENITENCIÁRIO. ÔNUS DA PARTE RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, haja vista que o recorrente integraria organização criminosa voltada para a prática de tráfico de entorpecentes, teria proferido ameaças contra outras duas mulheres e já teria se envolvido na prática de diversos outros crimes, circunstâncias aptas a justificar a imposição da segregação cautelar em virtude do fundado receio de reiteração delitiva (precedentes do STF e do STJ). III - O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra. Contudo, in casu, nos autos não há essa comprovação, sendo ônus da parte a adequada instrução do feito para a perfeita compreensão da controvérsia. (Precedentes). Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 58.378/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 25/8/2015.) Com essas considerações, INDEFIRO o pedido e DETERMINO seja a Penitenciária Central do Estado oficiada para que garanta o devido tratamento pós-operatório do acusado na eventualidade da realização da cirurgia ou, constatada a impossibilidade, justifique as razões e indique a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se e quais outras casas prisionais do Estado de Mato Grosso são habilitadas a fazê-lo. Retire-se o sigilo dos autos, eis que desnecessário. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JUÍZO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 15/09/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DANIEL BROETO MAIA NUNES em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE MAIA BROETO NUNES em 04/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(16)