Procedimento Comum Cível 1034309-31.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1034309-31.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034309-31.2017.8.11.0041.. REU: JAIR GIMENES MARRA, MUNICÍPIO DE CUIABÁ AUTOR(A): MARCIA HELENA OLIVEIRA CARNEIRO RODRIGUES Vistos, etc. Diante da manifestação de Id. 80349190, NOMEIO como perito o Dr. Caio Carvalho Santos, CRM-MT 14.261, portador do endereço eletrônico hábil ([email protected]) e telefone celular (65) 98123-7378, com endereço profissional no Centro Empresarial América, Avenida Haiti, nº 610, sala 18, Jardim das Américas, nesta capital. Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, I, II e III, do CPC). Cientifique-se o perito de que a proposta de honorários deve atender a disposição da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, considerando que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Registro desde já que o valor dos honorários periciais fixado será pago pelo Município de Cuiabá tão logo entregue o laudo pericial e prestados eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários por parte do perito designado, sendo que se vencida a parte requerente, competirá ao Estado de Mato Grosso a restituição do valor desembolsado pelo ente municipal a título de honorários periciais, mediante expedição de certidão de crédito. Após, intimem-se as partes acerca da nomeação do perito e do valor da proposta de honorários apresentada, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar quesitos e indicação de assistente técnico (artigo 465, §1º, do CPC). Após, remetam-se os autos conclusos para deliberação e indicação dos quesitos do juízo a serem esclarecidos. Friso que a análise da eventual ilegitimidade de Jair Gimenes Marra será apreciada na sentença. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(21)