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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 45.015,80

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ANDRE LUIZ BRESSIANI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício de Precatório

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BRESSIANI em 08/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(80)