Execução Fiscal 0001182-33.2007.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2007

Valor da Causa

R$ 2.294,22

Órgão julgador

1ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CLEUDETE DE OLIVEIRA ANTONOW

CPF

Reu

CLEUDETE DE OLIVEIRA ANTONOW

Reu

ANTONOW & ANTONOW LTDA

CNPJ

Reu

MILTON ANTONOW

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 13:15

Transitado em Julgado em 02/10/2025

02/10/2025, 13:15

Juntada de Petição de ciência

23/09/2025, 18:16

Processo Desarquivado

23/09/2025, 18:16

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 11:55

Processo Desarquivado

30/07/2025, 11:55

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 18:06

Baixa Administrativa

23/07/2025, 16:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/07/2025, 16:45

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 14:18

Todas as movimentações(206)

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 13:15

Transitado em Julgado em 02/10/2025

02/10/2025, 13:15

Juntada de Petição de ciência

23/09/2025, 18:16

Processo Desarquivado

23/09/2025, 18:16

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 15:06

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 16:45

Decisão

•25/05/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 11:55

Processo Desarquivado

30/07/2025, 11:55

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 18:06

Baixa Administrativa

23/07/2025, 16:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/07/2025, 16:45

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 14:18

Processo Desarquivado

23/07/2025, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 09:33

Arquivado Provisoriamente

03/06/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2024, 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/05/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos

25/05/2024, 12:35

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 08:41

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 19:12

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 19:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:18

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

15/03/2024, 09:33

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

13/03/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 21:37

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

09/03/2024, 08:52

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

07/03/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 08:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/03/2024, 08:15

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

05/03/2024, 09:29

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

04/03/2024, 09:33

Juntada de recibo (sisbajud)

29/02/2024, 14:33

Conclusos para decisão

30/08/2023, 13:39

Decorrido prazo de Cleudete de Oliveira Antonow em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 12:34

Decorrido prazo de MILTON ANTONOW em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 12:34

Decorrido prazo de ANTONOW & ANTONOW LTDA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 13:45

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001182-33.2007.8.11.0086.. Vistos, etc. Reconheço a validade do Edital de Citação a id. n. – pág. 125, afastando-se a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, de acordo com o art. 921, v, § 4º, A, do CPC, vejamos: “§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.” g.n. Nesse sentido, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2023, 18:08

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/08/2022, 14:53

Conclusos para despacho

11/02/2022, 11:09

Recebidos os autos

20/04/2021, 17:13

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 17:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/04/2021.

19/04/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:48

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 08:06

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

11/08/2020, 01:21

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/12/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

30/09/2019, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/09/2019, 02:43

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/06/2019, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/05/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/04/2019, 01:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/04/2019, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/03/2019, 02:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/03/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 01:52

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/03/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/01/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

26/01/2018, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

21/09/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/05/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2017, 00:49

Juntada (Juntada de AR)

02/03/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

08/11/2016, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/07/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

23/06/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2015, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/05/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/05/2014, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/05/2014, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

21/02/2014, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/02/2014, 01:07

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/02/2014, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

05/12/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2013, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2013, 01:23

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

27/02/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2012, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2012, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2012, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2012, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2012, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/08/2012, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/10/2011, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2011, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/10/2011, 01:11

Despacho (Despacho)

20/10/2011, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2011, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/09/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2011, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/09/2011, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2011, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/09/2011, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/09/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2011, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2011, 00:21

Juntada (Juntada de AR)

29/07/2011, 00:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/07/2011, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/07/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/07/2011, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/07/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

18/07/2011, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/06/2011, 02:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/06/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/08/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/08/2010, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/08/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/11/2009, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/08/2009, 00:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/08/2009, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/08/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2009, 00:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/08/2009, 02:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/08/2009, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/08/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/08/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2009, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2009, 01:44

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

31/07/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/07/2009, 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/07/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/04/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/03/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/10/2008, 02:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/10/2008, 02:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/10/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/10/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2008, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/10/2008, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/10/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/06/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2008, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/06/2008, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/06/2008, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2008, 02:26

Despacho (Despacho)

04/06/2008, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2008, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2008, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/05/2008, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/05/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2008, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2008, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2008, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2008, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

02/04/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/08/2007, 01:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/07/2007, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

26/06/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

26/06/2007, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2007, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/06/2007, 01:55

Despacho (Despacho)

26/06/2007, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2007, 01:48

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

26/06/2007, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2007, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2007, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/06/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

22/06/2007, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

22/06/2007, 01:52

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/06/2007, 01:40

Decisão

•25/05/2024, 12:35

Decisão

•06/03/2024, 08:16

Decisão

•06/03/2024, 08:15

Decisão

•03/08/2023, 18:08