Execução de Título Extrajudicial 0005359-59.2007.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005359-59.2007.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/10/2024, 02:05

Recebidos os autos

29/10/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 19:39

Transitado em Julgado em 09/08/2024

29/08/2024, 19:37

Decorrido prazo de SIGMA AGROPECUARIA LTDA em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:49

Publicado Sentença em 19/07/2024.

20/07/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

20/07/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 17:42

Declarada decadência ou prescrição

17/07/2024, 17:42

Conclusos para despacho

13/09/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 14:42

Decorrido prazo de SIGMA AGROPECUARIA LTDA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 12:42

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0005359-59.2007.8.11.0015.. Indefiro o requerimento de penhora de bens, formulado pela empresa exequente. Ocorre que, como é cediço, a realização válida da penhora de bem imóvel ou de um direito (direito possessório) ou mesmo a penhora no rosto dos autos, no processo de execução, exige, como condição indispensável, a existência de provas materiais (ou ainda indícios mínimos) de que o executado/devedor desfrute da condição de titular do direito que se objetiva penhorar. Esta exigência/requisito deriva da necessidade de se verificar, de forma prévia, a condição atual da titularidade do direito e, por via de consequência, evitar a materialização de medidas coercitivas desnecessárias e que podem, potencialmente, produzir efeitos com relação à terceiros não-integrantes da relação jurídica processual. Na hipótese concreta, em conformidade com consulta realizada no sistema PJe, deflui-se que o executado/devedor ajuizou ação possessória (processo n.º 1015069-66.2019.8.11.0015), que teve a medida liminar pleiteada na inicial indeferida, com o argumento de que não subsistiam provas mínimas que demonstrassem que o executado/devedor exercesse a posse do bem imóvel, objeto daquela demanda possessória, adicionado ao fato de que, na realidade, o direito de posse do bem era exercido pelos requeridos (evento n.º 90882038 do processo n.º 1015069-66.2019.8.11.0015). Não me parece, portanto, diante destas evidências, determinar-se a penhora do direito possessório ou mesmo a penhora no rosto dos autos, principalmente porque não existem indicativos de que o executado/devedor tenha, de fato, o direito alegado. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste a respeito da configuração da prescrição intercorrente. Depois, venham conclusos. Sinop/MT, em 3 de agosto de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

04/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•17/07/2024, 17:42

Sentença

•17/07/2024, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0005359-59.2007.8.11.0015.. Indefiro o requerimento de penhora de bens, formulado pela empresa exequente. Ocorre que, como é cediço, a realização válida da penhora de bem imóvel ou de um direito (direito possessório) ou mesmo a penhora no rosto dos autos, no processo de execução, exige, como condição indispensável, a existência de provas materiais (ou ainda indícios mínimos) de que o executado/devedor desfrute da condição de titular do direito que se objetiva penhorar. Esta exigência/requisito deriva da necessidade de se verificar, de forma prévia, a condição atual da titularidade do direito e, por via de consequência, evitar a materialização de medidas coercitivas desnecessárias e que podem, potencialmente, produzir efeitos com relação à terceiros não-integrantes da relação jurídica processual. Na hipótese concreta, em conformidade com consulta realizada no sistema PJe, deflui-se que o executado/devedor ajuizou ação possessória (processo n.º 1015069-66.2019.8.11.0015), que teve a medida liminar pleiteada na inicial indeferida, com o argumento de que não subsistiam provas mínimas que demonstrassem que o executado/devedor exercesse a posse do bem imóvel, objeto daquela demanda possessória, adicionado ao fato de que, na realidade, o direito de posse do bem era exercido pelos requeridos (evento n.º 90882038 do processo n.º 1015069-66.2019.8.11.0015). Não me parece, portanto, diante destas evidências, determinar-se a penhora do direito possessório ou mesmo a penhora no rosto dos autos, principalmente porque não existem indicativos de que o executado/devedor tenha, de fato, o direito alegado. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste a respeito da configuração da prescrição intercorrente. Depois, venham conclusos. Sinop/MT, em 3 de agosto de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

04/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2024

Decorrido prazo de SIGMA AGROPECUARIA LTDA em 09/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SIGMA AGROPECUARIA LTDA em 29/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

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