Execução de Título Extrajudicial 0012207-52.2013.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012207-52.2013.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0012207-52.2013.8.11.0015.. Com efeito, a doutrina e jurisprudência têm admitido a possibilidade de penhora de percentual do salário como medida excepcional, que se justifica quando subsistir prova de que o ato de constrição não compromete a subsistência do devedor e, ao mesmo tempo, quando comprovada a recalcitrância do devedor no cumprimento da obrigação de liquidar a dívida e o exaurimento de todos mecanismos disponíveis para obtenção de êxito na localização de bens, passíveis de penhora, de propriedade do devedor [cf.: STJ, REsp n.º 1.285.970/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 27/05/2014]. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que subsistem vestígios concretos que demonstram que a exequente adotou todas as diligências, extrajudiciais e judicial, disponíveis com o objetivo de obter informações acerca da existência de patrimônio suficiente para penhora (evento n.º 70453992 - pág. 5), secundadas de pesquisa junto aos sistemas RenaJud, SisbaJud e InfoJud (eventos n.º 70453992 - pág. 15/19 e 70453995 - pág. 1/2, 6 e 22/25 e 70453998 - pág. 8/9) e, inclusive, inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes (evento n.º 70453998 - pág. 6). Além disso, é possível divisar que a efetivação da penhora, limitado a constrição em percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos à título de remuneração por serviços prestados pelo executado, não foge dos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, respaldando a dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido, colhe-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL – PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E HONRA O DEVER MORAL E JURÍDICO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família” (STJ – Primeira Turma - AgInt no AREsp 1284499/RJ - Rel. Des. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - Julgado em 27/09/2021 - DJe 29/09/2021). 2. É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família. [TJMT - N.U 1013838-78.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 30/11/2021]. Portanto, diante desta moldura, Defiro a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pelo executado por força de vínculo de trabalho, até a satisfação integral do crédito. Por conseguinte, Expeça-se mandado, com a finalidade de proceder a intimação da empregadora do executado JP Implantes Dentários EIRELI - ME, registrada no CNPJ com o número 33.394.002/0001-61, localizada na Rua das Aroeiras esquina com Azaléias, 1485-A, Ed. Imperador, centro, Sinop/MT, telefone (66) 3531-6415, para que proceda a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo devedor Paulo Roberto Gomes do Nascimento (entendendo como líquido o bruto menos o imposto de renda e contribuição previdenciária oficial), até a satisfação do crédito, devendo os valores serem depositados na Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Efetivada a penhora, Intimem-se as partes litigantes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do ato executivo de penhora [art. 841, “caput” e §1º do Código de Processo Civil]. Sinop/MT, em 3 de agosto de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

04/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de JP IMPLANTES DENTARIOS LTDA em 19/03/2026 23:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

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