Procedimento Comum Cível 1000325-31.2022.8.11.0025 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000325-31.2022.8.11.0025. AUTOR: EDILMA TEODORO DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, formulada por EDILMA TEODORO DA SILVA em desfavor de ATIVOS SA SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA. Segundo a inicial: A Sra. Edilma vem sendo cobrada insistentemente pela empresa ré. Foi então que, em consulta aos órgãos de restrição de crédito, mais especificamente no site do Serasa, constatou que as cobranças se referiam uma dívida, originada junto ao Banco Bradesco, no valor atual total de R$ 1.214,65, com vencimento 10/08/2011; (...) Fato é que a requerente passou a ser cobrada de forma insistente, acintosa e vexatória, o que ocorria de modo excessivo e desrespeitoso por meio de ligações telefônicas onde seus representantes insistiam na cobrança de valores evidentemente prescritos. No entanto, ao buscar ajuda especializada a requerente tomou ciência de que a cobrança que vinha sofrendo é indevida, pois se trata de dívida prescrita.” (sic) Diante disso, requer: a) a declaração da inexigibilidade da dívida no valor de R$ 1.214,65 (mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavo) por prescrição, com a consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes; e b) pela condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais pela cobrança indevida. Recebeu-se a inicial e determinou-se a citação da parte requerida (Id. 76509106). Contestação apresentada em Id. 85808542. A audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 86115551). Impugnação à contestação em Id. 87403370. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Da ausência de interesse processual Não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora pode acionar o Poder Judiciário para salvaguardar seus direitos, em virtude do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Afasto, portanto, a preliminar arguida em contestação. II. 2. Do mérito Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a documental já carreada aos autos pelas partes. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Pois bem. Depreende-se dos autos que a prestação descrita pela parte autora venceu em 10/08/2011 (Id. 76492486), de modo que foi mesmo alcançada pela prescrição, considerado o prazo previsto pelo art. 206, §5º, I, do Código Civil No entanto, a prescrição, fulminando a pretensão inicial (art. 189 do Código Civil), não extingue a obrigação, nem, por conseguinte, o direito subjetivo do credor à prestação. Na dicção do art. 882 do Código Civil, "Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível" Além de interditar a cobrança judicial da dívida, a prescrição impede o protesto de título que a reapresente, assim como o apontamento em cadastro de devedores (art. 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor). Mas, por não extinguir, como anotado, o direito subjetivo do credor, não proíbe a cobrança extrajudicial, contanto que feita sem constrangimento capaz de caracterizar abuso do direito. Disto, no caso, não há evidência. Nesse sentido o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial." (AgInt no AREsp 1592662 / SP, DJe de 3.9.2020). Dessarte, não há como declarar a inexigibilidade da prestação para o fim de inibir a cobrança extrajudicial da dívida, como quer a parte autora. Ademais, como bem se vê no documento em Id. 76492486, não houve inscrição em cadastro de inadimplentes, mas mero registro em plataforma de cobrança destinada exclusivamente à negociação de dívida e que não é pública, pois acessível apenas à própria parte autora. O registro nessa plataforma não se equipara ao apontamento em cadastro de devedores e não tem o efeito negativo dele. Não deve ser impedido, pois. É incontroverso o inadimplemento da parte autora, haja vista que a mesma não comprova a quitação do débito em discussão. No presente caso o nome da parte autora não está inscrito nos cadastros de inadimplentes e não está ativa a publicidade da negativação do seu nome para terceiros. A parte requerida colocou o crédito para negociação através do Portal da Serasa Consumidor, cujas dívidas são acessíveis apenas e tão somente para a parte devedora, sem qualquer publicidade para outrem. Conforme entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal De Justiça, através do enunciado da Súmula n.º 550: “a utilização de escore de crédito,método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”. O escore de crédito se trata, portanto, de um método estatístico de avaliação de risco que, para a sua formação, é calculado com base em informações relevantes para a análise de risco de crédito, como dados cadastrais, histórico de consultas, dados negativos e positivos (caso possua o Cadastro Positivo ativo). É uma pontuação que vai de 0 a 1000 e indica as chances de o consumidor pagar suas contas em dia nos próximos 6 meses. Ou seja, não é apenas uma anotação de dívida vencida ou prescrita que faz o escore de crédito diminuir, impossibilitando o consumidor de realizar suas transações cotidianas. Partindo dessas premissas, não há que se falar em ato ilícito praticado pela parte requerida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, na determinação do art. 85, § 2º, I, do CPC. Se deferida a gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 29/07/2024 23:59

Decorrido prazo de EDILMA TEODORO DA SILVA em 26/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de embargos de declaração

Juntada de intimação

Todas as movimentações(100)